Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma

Movimento que defende fim do diploma cria Associação Brasileira dos Jornalistas

2009-07-30T11:14:00.000-07:00

Da Redação

O Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma (MDJSD), criado em 2005, fundou no último domingo (26/07), em Brasília, a Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ), que pretende filiar jornalistas diplomados ou sem formação superior na área. A ABJ é presidida por Antônio Vieira, formado em administração de empresas, com especialização em matemática financeira, mas que trabalha como jornalista há 20 anos.

“Já tínhamos articulações pelo fim do diploma e com a decisão do STF decidimos institucionalizar a criação da ABJ, que será aberta a formados e não formados em jornalismo, porque sempre fomos discriminados pela Fenaj”, explica Vieira.

A associação terá representatividade em todo o território nacional, com 43 membros eleitos na Assembléia do último final de semana, além de Vieira na presidência da entidade.

Treinamento de profissionais de outras áreas
De acordo com o presidente da associação, o objetivo é a liberdade de expressão e a capacitação de profissionais de outras áreas interessados em jornalismo. “Uma das nossas ideias é criar um processo de treinamento e formação para pessoas de outras áreas de formação, com técnicas jornalísticas. A BBC de Londres faz isso, pensamos até em contatá-la para ver se é possível uma cooperação”, afirma.

Alex Bezerra, um dos vice-presidentes eleitos, faz uma forte crítica as faculdades de jornalismo, que na sua opinião limitavam a liberdade de expressão. “Agora os jornalistas terão amplo apoio na luta pela liberdade de imprensa e outros direitos dos quais estavam sendo negados pelo cartel das faculdades de esquina que lutaram com seus lobbys para que o diploma fosse obrigatório”, declara.

Além da formação da presidência da associação, a Assembléia aprovou sócios beneméritos e 300 associados, entre diplomados e não diplomados. Os interessados em informações sobre a nova associação devem enviar um e-mail para abj.net@gmail.com.

29/7/2009

http://www.comunique-se.com.br/

Fundada a ABJ em Brasília - DF

2009-07-29T19:52:00.000-07:00

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS JORNALISTAS - ABJ foi fundada nesta manhã de domingo aqui em Brasília.

Foi eleita sua primeira diretoria para o mandato de 26/07/2009 a 25/07/2011, que conta com 44 membros, sendo o presidente eleito o jornalista Antonio Vieira e mais 43 vice-presidentes. (veja a lista abaixo)

A assembléia de fundação definiu eleger todos os companheiros que se dispuseram a participar da diretoria da ABJ, independente de estarem ou não presentes ao evento de fundação em Brasília.

Nesta próxima semana vamos iniciar os primeiros passos para registrar nossa entidade e começarmos a funcionar.

Contamos com a participação de todos.

Att

Antonio Vieira
Presidente da ABJ

LISTA DA DIRETORIA ELEITA

1- Rosemario Martins Bernardino - São José dos Campos-SP

2- Teresa Cristina Rosa Domingues Amaral- Caldas Novas-GO

3- Antonio Vieira - Brasilia-DF

4- Wessery Geraldo Zafo - Belo Horizonte-MG

5- Nasser Mustafa- Campo Grande-MS

6- Flávio B. Souza - João Dourados-BA

7- Rogerio Jardim - São Vicente-SP

8- Claudio L. Vasconcelos - N.S. Socorro -SE

9- Adilson Pacheco - Criciuma-SC

10- Cristiano Batista - Aracaju-SE

11- João A. O. Pontes - Jaú-SP

12- Diogenes S. Nunes - Belo Horizonte-MG

13- Alex Bezerra - Betim-MG

14- Aline Aparecida Brazão - Alto Paraíso de Goiás-GO

15- Manuel Lopes da Costa Curval - Rio de Janeiro-RJ

16- Antonio Osvaldo S. Carvalho - Penedo-AL

17- Adriano Rafael C. de Souza - Brazilândia-DF

18- Felix do Rosário Santos - Uberlândia-MG

19- Irineu Francisco Pereira - Uberlândia-MG

20- Nelson R. Filho - Cataguases-MG

21- Bruno Nascimento - Paragominas-PA

22- Mario Otávio Ledur do Canto - Porto Alegre-RS

23- Samuel Amaral - Caldas Novas-GO

24- Sonia Correa - Porto Alegre-RS

25- Mara Viviane A Kiss Ivanicska - Rio de Janeiro-RJ

26- Katiuscia Ferreira da Silva Haralampidis - Campo Grande-MS

27- Creosolino Silveira - Formosa-GO

28- Jeferson Vieira - São Carlos-SP

29- Otávio Barros - Palmas-TO

30- Marcos Antonio de Brito Matias - Cabedelo-PB

31- João Ribeiro Santos - Ibaiti- PR

32- Marcionilo Alves Silva - Palmas-TO

33- João Filipe Frade de Souza - São josé dos Campos-SP

34- Hellê Santos - Campinas-SP

35- Felipe R. Silva – Pinheiral-RJ

36- Gerson O. Lopes – Nova Andradina-MS

37- Jacob N. Blumen – Rio de Janeiro-RJ

38- Marcelo Feher Pestana – Brasília-DF

39 - Roney Argeu Moraes - Cachoeiro de Itapemirim - ES

40 - Mauricio Centini - Taboão da Serra - SP

41 - Welington Gomes Pereira - Valparaiso - DF

42 - Andrei Lara Soares - Angra dos Reis - RJ

43 - Raphael Souza - Brasilia - DF

44 - Mercia Vandecira Nunes de Paiva - Brasilia - DF

NOVOS TEMPOS

2009-07-29T19:42:00.000-07:00

Do Jornalismo Vocacional e Você.

O Ato do STF deu asas ao talento, quebrou algemas, retirou mordaças, reestabelecendo direitos inalienáveis.

A decisão pela “não obrigatoriedade do Diploma de Jornalista” ajustou nosso Brasil à Lei, à sua realidade continental e a praxe internacional.

Sob este simbolismo e luta cotidiana dos últimos anos a “ABJ - Associação Brasileira de Jornalistas” foi legalmente constituída neste último dia 26/07/2009 em Brasília sua sede nacional.

Assim como outras entidades congêneres a quem agradecemos pelo apoio recebido, fincamos nossa bandeira neste solo fértil.

Objetivos movem nossa missão: Ética e Transparência com:

- Liberdade de expressão com ênfase à responsabilidade.

- Capacitação dos talentosos e interessados.

- Conectividade com as tecnologias e desenvolvimentos da WEB.

- A luta pela qualidade do ensino acadêmico e profissionalizante.

- Erradicação do modelo sindical, feudal, ganancioso e viciado.

- Uma nova prática associativa, democrática e sensível culturalmente às grandes mudanças requeridas no entendimento da área de comunicações e de seus profissionais do futuro.

Nesta Assembleia elegemos Antonio Vieira como Presidente e mais 43 - Vice Presidentes Nacionais, aprovamos a filiação de algumas centenas de associados e referendamos como Beneméritos algumas das figuras mais ilustres em suas atividades públicas.

Agraciados como Sócios Beneméritos:

- José Wilson Malheiros da Fonseca – Juiz de Direito – Jurista – Professor – Autor do Livro “Jornalistas sem Diploma” e primeiro Juiz a sentenciar contra a exigência do diploma de jornalista no Brasil.

- Cláudio Abramo – “Em memória” – Jornalista de vasta e notável

carreira profissional, tendo sido um incansável articulista de nossa causa.

- André de Carvalho Ramos - Procurador da República do MPF-SP

autor da ação judicial em 2001 que levou a vitória final no STF.

- Antonio Fernando de Souza - Ex-Procurador Geral da Republica e autor da ação cautelar que garantiu o exercício da profissão sem o diploma até a decisão final do STF.

- Ivana Bentes – Diretora da Escola de Comunicação da UFRJ – Entre outras causas, defensora contundente do fim da exigência do diploma e da reformulação associativa e sindical da profissão.

Em breve estará on-line na Revista da “ABJ “ com nosso programa de atividades, cadastre-se e repasse este e-mail aos colegas.

Aguardamos os companheiros que durante todo nosso percurso sempre nos apoiaram e participaram.

Convocamos aos demais para participarem dos “Novos Tempos” no associativismo da classe.

FOTO ACIMA: Parte da Diretoria presente ao evento de fundação em Brasilia - DF

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA ABJ - abj.net@gmail.com - Celulares: (61) 9977.9719 ou (62) 9605.1954

Qual é o medo da Fenaj?

2009-07-21T10:48:00.001-07:00

Por Jair Viana em 21/7/2009

As entidades que dizem defender os interesses de jornalistas (?) lutam agora por uma alteração na Constituição federal. Querem mudar o texto do artigo 220, que prega a liberdade das atividades intelectuais e artísticas. Ora, num passado não muito distante, lutamos pelas liberdades, saímos às ruas, levamos borrachadas, fomos presos e até torturados. Agora, em nome de uma vergonhosa reserva de mercado, assistimos, atônitos, a ações políticas mal explicadas em busca do retorno sombrio do tacão da ditadura militar. Querem estrangular a Constituição por nada.

Não se propõe uma PEC (proposta de emenda constitucional) por qualquer razão. Aliás, a tal PEC proposta no Senado e na Câmara, em dose dupla, foge dos verdadeiros propósitos da medida. As entidades que se dizem "preocupadas" com o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalista na verdade fazem um jogo de manipulação para garantir uma relação suspeita com universidades particulares. Usam profissionais diplomados, com discurso de fundo falso, em busca de adesões.

O trabalho que estão fazendo agora devia ter sido feito lá atrás. A Fenaj e seus sindicatos se preocuparam em xingar, ameaçar e processar jornalistas com registro provisório, antes de lutar de verdade por aquilo que dizem querer. Fizeram discursos em mobilizações que nunca contaram com uma expressiva participação da categoria. Hoje, dirigentes dessas entidades percorrem os corredores mais que suspeitos do Congresso Nacional, em reuniões com senadores e deputados, pedindo esmolas em defesa da categoria. Vergonhoso!

Um debate franco

As PECs apresentadas, visivelmente redigidas nas salas da Fenaj, contemplam apenas os diplomados. As duas propostas excluem do texto os jornalistas que militam há décadas, porém não possuem diploma, mas estão regulamentados junto ao Ministério do Trabalho. Vale lembrar que os registros profissionais concedidos na vigência da tutela antecipada da 16ª Vara Federal, em 2001, estão valendo, sim. No acórdão do TRF3, os efeitos da tutela não foram cassados. A decisão foi no efeito ex-nunc. Tais profissionais precisam ser protegidos por qualquer medida que possa ser adotada.

O deputado federal Paulo Pimenta (PT) e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) não podem fugir da discussão com todos os profissionais. Não é democrático, nem ético e moral uma discussão apenas com os sindicalistas, muitos apenas travestidos de jornalistas. O debate, até por envolver profissionais que defendem a liberdade de expressão, precisa contar com os diplomados e os não diplomados. Basta saber se há coragem para um debate franco, aberto, em que a qualidade das duas categorias de jornalistas (diplomados e não diplomados) seja confrontada. Qual a razão do medo da Fenaj?

YouTube lança central de dicas para reportagem

2009-07-18T10:20:00.000-07:00

Postado por mcavalcanti

DivulgaçãoRIO DE JANEIRO (Da Redação), 30 de junho - O YouTube lançou na segunda-feira (29) uma nova área para ajudar as pessoas a aprenderem mais sobre como fazer reportagens e vídeos noticiosos.

Segundo comunicado oficial, a nova seção, chamada de YouTube Reporters' Center (Central de Repórteres do YouTube), traz importantes jornalistas dos Estados Unidos compartilhando vídeos instrucionais com dicas para, por exemplo, fazer uma boa reportagem, se preparar para entrevistar alguém ou incentivar os leitores a participarem do processo de construção de notícias.

A nova área, com todos os vídeos instrucionais, pode ser acessada aqui. JW.

http://youtube.com/reporterscenter

EPM promove o curso para jornalistas

2009-07-18T10:17:00.000-07:00

Até o próximo dia 24, estão abertas as inscrições para o 2º curso “Poder Judiciário para Jornalistas – A estrutura, os princípios norteadores e as diferenças de linguagem”, da Escola Paulista da Magistratura. O curso será ministrado no período de 3 a 12 de agosto, no horário das 20 às 22 horas.O curso visa proporcionar maior conhecimento sobre a estrutura jurídica; princípios do Direito; procedimentos do Judiciário e o relacionamento desse Poder com a imprensa, aproximando as duas instituições.

Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

Coordenadora: Juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi

Local: Rua da Consolação nº 1483, 1º andar.

Público-alvo: Jornalistas

Número de vagas: 100 (cem)

As inscrições são gratuitas. Para se inscrever, os interessados deverão confirmar presença pelo telefone 3255-0815, das 12 às 18 horas, ou ainda, por e-mail: \n Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> epm.pen@tj.sp.gov.br .

MPF pede que Supremo acabe com regulamentação da profissão de músico

2009-07-17T08:27:00.000-07:00

Da Redação - 14/07/2009 - 19h11

A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, propôs uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a regulamentação da profissão de músico. Duprat, que ocupa o cargo até a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, pretende que o Supremo considere incompatível com a Constituição a Lei 3.857/60, que criou a OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) e estabeleceu requisitos para o exercício da atividade.

A argumentação utilizada na ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 183 é semelhante a que levou ao fim da exigência de diploma para os jornalistas. Depois dessa decisão, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, afirmou que outras profissões deveriam ser desregulamentadas.

Para a procuradora, tanto as restrições profissionais, como a fiscalização da atividade com poder de polícia são incompatíveis com a liberdade de expressão artística e com a liberdade profissional.

“Numa democracia constitucional, não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de quaisquer requisitos para o desempenho da profissão de músico”, afirma Deborah Duprat.

A procuradora ressalta que a manifestação artística é um dos campos mais relevantes da atividade humana, em especial a música, e ataca a exigência de filiação à OMB. “Da mesma maneira, é indiscutível a ofensa à liberdade de expressão consubstanciada na atribuição a orgão estatal do poder de disciplinar, fiscalizar e punir pessoas em razão do exercício de sua atividade artística”, observa.

Ela acrescenta ainda que a profissão de músico não pode ser regulamentada, pois não está entre as quais a Constituição Federal autorizou o legislador a estabelecer pré-qualificações —outro argumento que sustentou a queda do diploma para jornalistas.

“Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros, não cabendo ao Estado imiscuir-se neste seara, convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público”, adverte.

A procuradora-geral afirma também que a escolha e o exercício da profissão representam uma garantia contra a intromissão indevida dos poderes públicos num campo reservado à autonomia existencial do indivíduo. No entanto, ressalvou que esse direito não é absoluto, já que algumas profissões lidam com questões sensíveis da coletividade e demandam conhecimentos técnicos —o que não é o caso dos músicos.

Os dispositivos questionados pela ADPF são os artigos 1º (parcial); 16; 17, caput (parcial) e parágrafos 2º e 3º; 18; 19; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 49, caput; 50; 54, alínea b (parcial); e 55 (parcial) da Lei n° 3857/60.

A procuradora-geral pede a suspensão desses dispositivos, até o julgamento final da ação, porque “essa normas criam inadmissíveis embaraços aos músicos profissionais- sobretudo para os mais pobres, sem formação musical formal, e que muitas vezes não dispõem dos recursos para pagar sua anuidade – dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística. E privam toda a sociedade do acesso à obra destes artistas”.

Com informações da PGR.

Decisão do STF causa indefinição sobre registro profissional de jornalistas

2009-07-15T18:13:00.001-07:00

Daniella Dolme – Última Instância
15.07.2009



Há quase um mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou definitivamente com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No entanto, acabou criando uma indefinição que ainda não foi esclarecida: se o registro profissional no Ministério do Trabalho, o Mtb, ainda é necessário. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, a decisão dos ministros ainda está sendo analisada para que se verifiquem os possíveis desdobramentos que ela irá acarretar ao registro —como ele será empregado e quais serão as mudanças. Enquanto isso, não haverá um pronunciamento oficial a respeito do assunto. Como a decisão do Supremo ainda não foi publicada no Diário Oficial, não existe comunicado do Ministério do Trabalho sobre o assunto. O Ministério do Trabalho informa que, desde a decisão do Supremo, os profissionais que possuem diploma conseguem o registro. Mas, os que não são formados e eventualmente solicitarem o Mtb, terão o pedido suspenso enquanto aguarda-se a definição sobre qual diretriz será seguida. A assessoria de imprensa do STF informou que ainda não tem data prevista para que a decisão seja publicada. Os votos dos ministros serão publicados no site do Supremo, assim que forem entregues. Até agora, somente dois foram encaminhados: do ministro Cezar Peluso e de Carlos Ayres Britto. Para o advogado João Piza, especialista em direito público e ex-presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o novo entendimento votado no Supremo não é preciso comprovar “absolutamente nada” para ser um profissional da imprensa. “Passou na rua, quer ser jornalista, a rigor não há nem a exigência de qualquer curso superior, aliás, nem de curso primário”, enfatiza. Entretanto, para a advogada cível do jornal Folha de S.Paulo, Taís Gasparian, a decisão, na prática, não vai alterar o cenário atual. Segundo ela, há dois anos e meio já estava sendo levada em conta uma liminar que permitiu a contratação de jornalistas que não tenham diploma e, portanto, o Mtb já não era exigido. Sendo assim, Taís afirma que fica a critério da empresa contratante decidir a exigência do diploma ou não para selecionar o profissional que fará parte da equipe. “Para você exercer o cargo de administração de empresas, você não precisa ser necessariamente administrador, você pode ser advogado, médico, pode ser o que for. Depende do que interessa para a empresa que está contratando”, exemplifica a advogada. Procurado pela reportagem de Última Instância, o advogado do jornal O Estado de S. Paulo, Manoel Alceu, preferiu não se pronunciar a respeito do assunto enquanto não sair o acórdão e não forem definidas, em reuniões internas, o posicionamento do veículo. Queda do diploma Alvo de críticas e elogios, a decisão do Supremo ainda gera dúvidas e incertezas para os profissionais que já atuam na área e para os estudantes prestes a ingressar no mercado de trabalho. O advogado e mestre em filosofia do direito João Ibaixe Jr classifica a não exigência do diploma como uma “lacuna do direito”. “É quando uma determinada norma não trata de um determinado problema social e fica um espaço vazio, um vácuo, como, por exemplo, ocorreu também com a revogação da Lei de Imprensa e agora nessa questão do diploma”, explica. Já o advogado João Piza, que defendeu a obrigatoriedade do diploma no Supremo, analisa que a decisão vem em desfavor da profissão de jornalista. “Ela confunde liberdade profissional e liberdade de imprensa com pré-requisito de conhecimento técnico para exercício profissional”, diz. Para ele, que fez a sustentação oral na Corte pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), o único benefício restringe-se aos donos de empresas de telecomunicações, que agora não precisarão “negociar e pagar salários de um profissional preparado especificamente para exercer a profissão de jornalista”.

FENAJ DESRESPEITA DIPLOMA CONSTITUCIONAL EM DEFESA DO DIPLOMA DE JORNALISTA

2009-07-15T16:03:00.000-07:00

Blog

Reinaldo Azevedosexta-feira, 26 de junho de 2009 | 20:47

Um amigo ligou para o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal e afirmou que queria se filiar à entidade. Ele estava brincando, naturalmente. Tenho amigos muito bem-humorados. Perguntou quais eram os documentos necessários. A boa senhora informou que, entre eles, era preciso ter o registro profissional, “mas não aquele provisório”, ela alertou. “Tem de ser aquele de quem é formado em jornalismo”. Meu amigo objetou que, depois da decisão do Supremo, tal exigência não poderia ser feita, já que, agora, passou a ser inconstitucional. E, então, ouviu uma resposta formidável: “A Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas] vai se reunir no dia 17 de julho para decidir que tratamento dará à decisão do Supremo”. Entenderam?

Pensei cá comigo: “Não é possível. Essa gente não pregaria assim, com essa desfaçatez, o desrespeito à Constituição.” Então entrei no site da Fenaj. É possível!!! Em “carta aberta” (“eles” adoram isso…), Sérgio Murillo de Andrade, presidente da entidade, orienta os sindicatos:
“Até novas orientações da FENAJ, os Sindicatos filiados devem manter rigorosamente os mesmos procedimentos na emissão de cédulas de identidade e sindicalização.”

É como se a decisão do Supremo não existisse. Murilo chama os jornalistas, claro, de “companheiros”. Convenham: nem inova tanto assim. Um “companheiro” seu, Tarso Genro, ministro da Justiça, confessou outro dia que deixou de cumprir uma ordem judicial porque não concordava com ela. O Ministério Público se calou.

Não sei se vocês percebem o que há de formidável nisso: a Fenaj, que exige um diploma para o exercício do jornalismo, desrespeita, e faz alarde disso, o diploma de todos os diplomas: A Constituição.

A tentação obscurantista

2009-07-15T10:12:00.001-07:00

Por Ivana Bentes em 14/7/2009

Texto produzido a partir de intervenção na lista de discussão do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, em 12/7/2009

É inacreditável o nível de obscurantismo e de "polícia" corporativa e "polícia epistemológica" nessas propostas de controle e restrição de um campo do conhecimento aberto e público, como o jornalismo.

Não existe mais lugar nas sociedades de radicalização da democracia, da democracia online, do jornalismo-cidadão, e que está experimentando novas formas de produção do conhecimento para esse tipo de raciocínio: mais embarreiramento, mais controle, mais poder, na mão de um grupo pequeno, seja de empresas, seja de profissionais, seja de corporações. Isso não qualifica nada. O que qualifica é uma boa formação, seja dentro ou fora das universidades.

Alguns profissionais e professores de jornalismo (em desespero inútil) parecem querer o monopólio ao reverso, que é simplesmente um espelho do monopólio mais indecente das empresas!

Será que o fim da exigência do diploma e os debates que se abriram de uma necessidade de mudança na formação e no mercado não serviram para nada? Só vão encontrar eco, aqui nesta lista, no pensamento mais reativo e francamente ultrapassado e obscurantista de retorno ao que não pode mais retornar?

Instâncias de poder

Enquanto isso os free lancers, os precários, os profissionais formados e os não-jornalistas continuam sem nenhuma proteçao, nem seguridade. o que se precisa é de uma associação dos trabalhadores precários. E não um novo embarreiramento que tira empregos.

As propostas reativas na lista de discussão do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo são realmente assustadoras. Ninguém vai sair do "piloto automático" dos discursos prontos e encarar de forma nova a realidade que nos cerca?

Ordem dos Jornalistas? Parece até coisa de maçonaria, de seita obscurantista!

Citando: "Ordem dos Jornalistas, definidora de quem poderá exercer a profissão, após prestação de exame. Isso garantiria que somente os melhores estariam aptos a trabalhar".

Que é isso, um novo darwinismo corporativo? E quem seriam os iluminados capazes de nos dizer quem são os "melhores", esses profissionais muitas vezes desatualizados, fora do debate vivo, fechados ao novo, encerrados em dogmas obscuros do século 19, combatendo o uso de novas mídias e práticas, combatendo o jornalismo-cidadão?

É assustador. E triste ao mesmo tempo, ver tanta energia voltada para construir novas instâncias de poder e restrição e não novas formas de potencializar e formar mais e melhor e milhares de cidadãos aptos a exercer essa ocupação de interesse público.

No meu entender, o modelo das Ordens seria inútil para os profissionais e para os não profissionais do campo da Comunicação e do jornalismo. Não tem nada de utópico é bem realista, aliás. Utópico-anacrônico é propor a volta do diploma ou dessas Ordens, ao meu ver.

Existem outras formas de organização e de regulamentação que não simplesmente o poder cartorial. A fronteira que distingue profissional e amador no campo do jornalismo é péssima, não dá conta das mudanças no campo, é ruim mercadologicamente falando (o mercado já incorporou os "amadores" os não-jornalistas faz tempo), mas é pior ainda politicamente.

Proteção e regulação

É espantoso que nenhuma associação de jornalistas no Brasil tenha conseguido se articular para encarar a atual realidade dos trabalhadores do campo da Comunicação, que ultrapassa em muito o caso dos jornalistas diplomados.

A questão da organização da profissão não atinge (e nunca atingiu) apenas os jornalistas com carteira-assinada, mas uma massa crescente de jornalista free lancers e autônomos, diplomados ou não.

Esses são os trabalhadores que precisam de qualificação e proteção. Para isso deveria existir associações levando em consideração a nova cena do trabalho no mundo e a emergência desse precariado, diplomado, pós-diplomado ou não.

Não simplesmente mais "restrição", controle, penalização para diminuir a "empregabilidade" dos trabalhadores da Comunicação. Para proteger meia dúzia "diplomada" ou com "carteira assinada" criando obstáculos para se exercer uma ocupação, ofício , atividade, profissão de interesse público.

Isso além de inútil (ver todas as formas de burlar o diploma praticadas por todas as empresas e a incorporação legitimada socialmente de outros saberes e profissionais no exercício da profissão) não agrega, não organiza o campo. A nova cena do trabalho (a precarização) explodiu o pensamento sindical clássico, em crise por falta de imaginação política, pois não está preparado para organizar, nem para defender o autônomo, uma realidade no campo da Comunicação. (Vão ficar lutando pela volta do diploma e da carteira assinada ao invés de pensarem em novas formas de proteção e regulação para quem nunca terá uma carteira assinada.)

A debater

Não sou contra nem regulamentação, nem organização, mas os sindicatos e associações que aí estão fizeram o quê exatamente para proteger e lutar em prol da massa de Comunicadores free lancers e autônomos (diplomados, inclusive)?

O pensamento das Ordens etc. não protege ninguém, não organiza e não protege os trabalhadores da Comunicação nem qualifica profissão nenhuma. Só concentra poder e penaliza.

Quais as novas formas de organizar e agregar? Isso sim é um problema que merece debate. Não existe nenhum modelo "pronto", mas uma proposta a construir e não será poposta por "uma" pessoa obviamente, mas por um movimento que tenha minimamente um discurso consistente e renovado, à altura das mudanças de contexto que estamos vivendo. O que existe de concreto são diversos movimentos nessa direção: o movimento dos Intermitentes e precários da França, o Movimento italiano de organização dos precários que culminou com o MayDay e depois o EuroMayDay, que congrega ativistas em toda a Europa em torno da mudança das leis previdenciárias, os autonomistas do México, Espanha e Argentina.

Na Itália e na França, o movimento dos "Intermitentes e precários", reunindo todos os profissionais das artes, espetáculos e comunicação está discutindo e propondo ao governo francês novas formas de regimes de seguros para trabalhadores free lancersque raramente ou nunca terão carteira assinada, mas contratos provisórios, trabalhadores de empregos descontínuos, como jornalistas, radialistas, publicitários, artistas.

Ou seja, não partem mais do discurso irreal da luta por "verdadeiros empregos" de carteira assinada, mas da realidade da precarização, para os direitos dos precários, como defende a Associação dos Precários da Ile de France, movimento fortíssimo e organizado.

Em obras

No Brasil, a discussão, foi levada ao Senado por Eduardo Suplicy, com a discussão da "renda universal", salário mínimo para os trabalhadores precários e discussão de novas formas de seguridade para os trabalhadores intermitentes. Parte da esquerda engessada mal digeriu ou sequer entendeu a questão.

A discussão de novas formas de proteção para intermitentes foi lançada pelo Ministério da Cultura durante a gestão de Gilberto Gil, para contemplar os artistas que não têm seguridade/empregos formais, mesmíssima questão que atinge os trabalhadores da Comunicação.

Não há modelo pronto, há um enorme desafio de construção coletiva. Em todas essas experiências o que se constata é a falência dos sindicatos e associações clássicas de pensarem e propor – seja conceitualmente, seja praticamente – soluções para esse cenário.

Diploma de Jornalista: Decisão sobre fim da obrigatoriedade é irreversível e especialista em direito constitucional alerta sobre cláusula pétrea

2009-07-13T19:25:00.000-07:00

Liberdade de Expressão é Cláusula Pétrea Constitucional e nenhuma nova lei poderá regulamentar a profissão de jornalista e impor novamente a obrigatoriedade de diploma, afirma especialista em direito constitucional

BRASÍLIA (ABN NEWS) - Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, o Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18) que o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista é irreversível.

“A causa vale para todos por ter repercussão geral. Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro da NBR. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do diploma imposto pelo STF “pacifica” a situação.

Apesar de admitir que a AGU, desde a gestão anterior, atuou no sentido da defesa do diploma, pois havia uma lei vigente que respaldava a fiscalização da profissão pelo Ministério do Trabalho, Toffoli lembrou que cabe ao órgão defender a constitucionalidade das leis e que, a partir de agora, a atividade é livre de fiscalização – uma vez que qualquer pessoa, mesmo com ensino médio, pode atuar como jornalista. “O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento”, conclui o ministro

Falácias e oportunismos - Para o advogado especialista em direito constitucional Marco Rosa, da Angelo Rosa Advogados Associados, não adianta entrar com projetos de lei no Congresso Nacional para regulamentar a profissão de jornalista, já que qualquer ação nesse sentido é inconstitucional. Angelo Rosa lembra que a Câmara e o Senado possuem Comissão de Constituição e Justiça que tem por finalidade analisar todos os projetos de lei para verificar se são inconstitucionais. Ele lembra que alguns sindicalistas e donos de faculdades de comunicação estão anunciando que vão usar e pressionar o Congresso Nacional para criar uma nova lei para regulamentar a profissão, para determinar a volta da obrigatoriedade do diploma, mas considera essas ações como manipuladoras e desprovidas de bom senso.

Angelo Rosa diz que propor lei para a volta do diploma, ou mesmo para regulamentar a profissão, tudo é "falácia e oportunismos de políticos que imaginam ganhar holofotes na mídia e também o desespero de gente que vai deixar de ganhar dinheiro fácil, pois agora vão ter que melhorar o nível das faculdades de jornalismo, vão ter que investir mais, senão vão fechar as portas. Na verdade, com a nova situação, ao contrário do que afirmam, os estudantes de comunicação vão agora realmente ganhar com a nova ordem jurídica reconhecida, pois as grades curriculares serão forçosamente melhoradas e aprimoradas, eles serão melhor preparados e não vão ter que temer enfrentar o mercado de trabalho. Esteja certo, os melhores jornalistas serão aproveitados nas redações".

Muito barulho por nada

2009-07-12T08:52:00.000-07:00

Por Carlos Brickmann em 18/6/2009

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969. Que é que diz este decreto? Citemos seu início:

Decreto-Lei n º 972, de 17 de outubro de 1969

Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art 1º O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto-Lei.

Enfim, há muita gente chateada por ter perdido a liberdade gentilmente concedida pelos senhores ministros integrantes da Junta Militar que governava o país (e que, na ocasião, rejeitavam o nome de Junta Militar: queriam ser conhecidos como "ministros militares no exercício provisório dos poderes da Presidência da República". O deputado Ulysses Guimarães simplificou a denominação: imortalizou-os como "Os Três Patetas").

Mas o tal decreto-lei cuja extinção tantos agora lamentam já foi extinto há muitos anos. Profissionais oriundos de outras áreas, como Arnaldo Jabor, Diego Mainardi, Emir Sader, trabalham sem problemas, e há muito tempo, em órgãos de imprensa. E o decreto-lei não faz falta – a não ser para os que cursaram faculdade de jornalismo em busca do diploma, e não do conhecimento.

Muitos protestam por ter gasto dinheiro numa faculdade cujo diploma se tornou desnecessário, ou por ter perdido anos de sua vida no estudo. Estão errados: exercer o jornalismo exige conhecimento, não um canudo de papel com o nome escrito em letras góticas. Se a faculdade de jornalismo der este conhecimento, terá cumprido sua missão, terá dado retorno ao investimento de tempo e de dinheiro. Quem exerce dignamente a profissão de jornalista, com ou sem diploma, jornalista é.

Não é preciso reservar mercado para quem tiver condições de competir no mercado. O Fernando Gabeira jamais precisou de diploma; o Ricardo Kotscho também não. Para quem quiser ser um bom jornalista bastam os conhecimentos adquiridos dentro ou fora da faculdade. Quanto ao diploma, podem até esquecer-se de ir buscá-lo.

É curioso que ninguém tenha dito, desta vez, que os patrões lutaram pela revogação do decreto-lei 972 para poder pagar menores salários. Conheço o Fernando Gabeira e o Ricardo Kotscho desde a década de 1960; os dois sempre estiveram entre os maiores salários da Redação, em todos os veículos em que trabalharam. E não se diga que os não-formados são os preferidos dos patrões porque sua ética é mais flexível. Os dois exemplos citados funcionam também aqui.

O problema, acredito, é que o Brasil se acostumou às regulamentações. Aqui tivemos lei de imprensa e censura à imprensa antes de termos imprensa. Tivemos generais comandando a extração de petróleo antes que petróleo houvesse para ser extraído (e, de passagem, incomodando pioneiros que queriam trabalhar, como Monteiro Lobato). Nos Estados Unidos, existem faculdades de jornalismo, mas o diploma não é obrigatório. E, embora toda a nossa formação jornalística se baseie na americana, não prescindimos das ordenações que pretendem tudo regulamentar, e que lá não existem.

Ah, os regulamentos! Pois não é que os mesmos oficiais-generais que generosamente regulamentaram o exercício da profissão de jornalista cuidaram também de regulamentar o que os jornalistas poderiam publicar? Um texto engraçadíssimo, que vale a pena pesquisar, é o de regulamentação das revistas de mulher pelada. Está escrito que, nas fotos, poderia aparecer um mamilo nu; dois, não. Mas, se a foto fosse feita com camiseta molhada, ambos os mamilos poderiam aparecer através do tecido. Pelos púbicos, nem pensar. E ficavam proibidas as fotos de nádegas frontais.

Alguém já terá visto nádegas frontais?

O fim do AI-5 dos jornalistas

2009-07-11T18:38:00.000-07:00

Por Lúcio Flávio Pinto em 7/7/2009

Reproduzido do Jornal Pessoal nº 445, 2ª quinzena/julho 2009

As duas primeiras escolas de jornalismo do Brasil foram criadas no mesmo ano, de 1943. A particular, idealizada em São Paulo por Cásper Líbero, dono do jornal A Gazeta, foi a primeira a ser implantada, em 1947. A pública começou a funcionar no ano seguinte, 1948, como o 13º curso da Faculdade Nacional de Filosofia, no Rio de Janeiro, integrando a primeira universidade brasileira merecedora dessa definição (porque dotada de caráter permanente), a Universidade do Brasil. A idéia germinou ainda sob a ditadura, mas quando o Estado Novo de Getúlio Vargas já se deslocava da influência nazi-fascista de Hitler e Mussolini para o lado dos Aliados, na Segunda Guerra Mundial.

A liberdade, restabelecida no final de 1945, foi o oxigênio para dar vida às duas iniciativas. Elas enfrentaram as muito conhecidas dificuldades burocráticas do país. Liberdade sempre foi matéria prima rara no Brasil, vítima de ditadores e obscurantismos. A primeira universidade nacional chegou por aqui com quatro séculos de atraso em relação à primeira universidade do Novo Continente, fundada pelos espanhóis em Santo Domingo, em 1538.

O primeiro jornal brasileiro teve retardamento menor, assim mesmo de um século, para o primeiro jornal americano. E precisou ser publicado em Londres, por Hipólito da Costa, porque o ambiente só favorecia publicação oficial (ou chapa branca), como a Gazeta do Rio de Janeiro. Antes de haver imprensa, no entanto, já estava criada a junta de censura para vasculhar os impressos e expurgar seus inconvenientes para o poder.

A necessidade de dar qualificação acadêmica ao profissional do jornalismo, na metade do século 20, não foi acompanhada pela idéia de só dar acesso às redações aos portadores de diploma de curso de comunicação social. Duas décadas se passaram até que essa combinação, inédita na história do jornalismo universal, fosse realizada, por obra de um dos períodos mais negros da República, iniciado em 13 de dezembro de 1968, com a edição do Ato Institucional nº 5. Foi quando a ditadura, estabelecida com base no golpe militar de 31 de março de 1964, jogou fora "os escrúpulos da consciência", segundo a lapidar definição de um dos subscritores do documento, o coronel Jarbas Passarinho, ministro da Educação, em pleno cometimento do ato.

Opinião pública

Para reavivar um pouco a memória dos que já perderam (ou nunca tiveram em mente) o significado do AI-5, basta lembrar que ele impôs, aos cidadãos que tiveram seus direitos políticos suspensos os seguintes efeitos simultâneos: cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função; suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais, e proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política. A eles, quando necessário, seriam ainda aplicadas as seguintes "medidas de segurança": liberdade vigiada, proibição de freqüentar determinados lugares e domicílio determinado.

Só quem viveu tais constrangimentos pode avaliar (por tê-la experimentado) a violência que o AI-5 colocou nas mãos dos detentores do poder como arma do pleno arbítrio. Pois foi com base nesse recipiente de maldades que a junta militar produziu o decreto-lei 972, com o qual estabeleceu a obrigatoriedade da graduação em curso de comunicação social para o exercício do jornalismo. O DL-972 foi baixado apenas três dias depois do AI-16, que também lhe serviu de fundamento; dois meses depois da introdução da Moral e Cívica como disciplina obrigatória de todos os graus e escolas de todo o país (para fins de controle político e ideológico), e quatro meses antes da reintrodução da censura prévia de caráter político, enquanto extensão da censura de costumes em espetáculos e diversões.

É bom não esquecer também que a junta, formada pelos três ministros militares, usurpou o poder do vice-presidente, devidamente eleito para o cargo com base na constituição outorgada pelos próprios militares, em 1967. Pedro Aleixo era quem devia ter substituído o presidente Costa e Silva, em cuja chapa foi eleito, quando o marechal sofreu uma trombose e ficou impedido de exercer o cargo.

Sob tal moldura, alguém pode presumir que os governantes castrenses da época estivessem preocupados com a melhoria da qualidade da imprensa brasileira, estimulando sua independência, formação cultural e capacidade crítica? Óbvio que não. Queriam pôr fim ao jornalismo que continuaram a enfrentar mesmo com os poderes ditatoriais que incorporaram a partir de 1964. Surgiram publicações alternativas como Pif-Paf, de Millôr Fernandes, Revista Civilização Brasileira e Reunião, de Ênio Silveira, Realidade, da Editora Abril. Na grande imprensa continuaram a se opor ao novo regime profissionais que surgiram ou ressurgiram a partir de 1946, com a redemocratização. Eles influíam de fato sobre a formação da opinião pública, que ainda lia muito as numerosas publicações impressas.

Surpresa e satisfação

Pode-se dizer que essa foi a mais brilhante geração da imprensa brasileira, a da IV República. Não por acaso, foi o mais longo período de democracia no Brasil até então. A imprensa ainda era o vertedouro de vocações para o jornalismo e as letras, de modo geral, com seus prestigiados suplementos literários, suas seções de crônicas (a maior contribuição brasileira para a literatura universal), o estímulo às polêmicas e as posições políticas claras, às vezes contundentes até demais.

Experimentados pelo contato direto com os poderosos e a circulação pelas ruas, os jornalistas desenvolveram estilo e cultivaram opiniões. Precisavam ter argumentos sólidos para contrapor aos adversários, mas também deviam conseguir expressar com clareza o que pensavam para convencer o público, fiel das disputas. Nas redações havia profissionais que apenas catavam notícias, sem conseguir redigi-las (transmitiam o que apuravam a um redator), e outros que eram paus-mandados dos patrões, que exploravam a todos, obrigando-os a procurar segundo, terceiro ou quatro empregos para se manter. Mas ao lado estavam alguns dos mais poderosos intelectuais, que não queriam ou não podiam se confinar a ambientes fechados, como o das academias, ainda reduzidas. Os debates travados pelas páginas da imprensa funcionavam como a mais poderosa das escolas, numa dialética na qual nem sempre o melhor argumento era o vencedor. Podia ser simplesmente o argumento mais bem apresentado.

Claro que, assim, a forma podia prevalecer sobre o conteúdo, o que estimulou polêmicas estéreis ou viciadas: quem se comunicava melhor vencia quem, mesmo tendo razão, era destituído de igual brilho (uma qualidade freqüentemente superficial). A grande lacuna dessa geração foi a falta de disciplina, baixa capacidade de pesquisa, ausência de métodos.

Essa lacuna seria preenchida pelo convívio num ambiente de maior rigor intelectual, como a universidade. O grande problema da maioria dos jornalistas era, uma vez dentro da redação, jamais estudar de novo, não se reciclar, nem se submeter a qualquer tipo de avaliação. Contentavam-se com o brilho, a exuberância, a experiência, o empirismo – necessários, mas não suficientes. E cada vez menos num mundo de profusa e difusa circulação de informações, em velocidade sempre mais acelerada.

Esse caminho, da busca da melhor qualificação e da aptidão específica para lidar com informações complexas, saindo do beletrismo dominante, começou a ser percorrido e estava em curso natural (por isso mesmo contraditório) quando foi interrompido pela espada do DL-972, o AI-5 do jornalismo. Já havia jornalistas formados, muitos seguiam para as universidades, conquistas da modernidade internacional eram incorporadas, criaram-se os primeiros departamentos de pesquisa, os arquivos foram melhorados, as empresas se solidificaram administrativamente, as práticas se profissionalizaram.

Lembro a sensação de surpresa e satisfação ao comer pela primeira vez no restaurante do Correio da Manhã, o primeiro a oferecer um a seus empregados, com refeições balanceadas. Jornalistas começaram a ter gabinetes e secretárias. Os salários deixavam de ser aviltantes. Crescia a quantidade dos que podiam se dedicar apenas à profissão.

Formação caprichada

Estávamos no curso da história geral do jornalismo, sujeito a avanços e recuos, evoluções e regressões, quando a junta militar se intrometeu e impôs ao aspirante ao jornalismo a obrigatoriedade de freqüentar não qualquer curso superior, mas especificamente o de comunicação social. O texto do decreto-lei possui o ranço do seu autoritarismo de raiz, da concepção burocrática e corporativista (ainda inspirada no fascismo italiano), que persiste até hoje naqueles aos quais deu existência, ainda quando digam – da boca para fora – combater a ditadura, hoje.

É sintomático dessa concepção que até hoje não se disponha de uma reconstituição bem documentada de tal peça. Os que a combatem parecem tão convencidos da própria posição que não se dispõem a refletir sobre ela. Os que a apóiam não querem revirar uma história que pode cheirar mal, contaminando a cria, desinfetada pela retórica altissonante. Partem de premissas indiscutíveis, pétreas. Mas quem se lançar sobre a história não poderá deixar de concluir que o DL-972 foi o instrumento de que os militares se serviram para tentar eliminar os jornalistas incômodos, que pontificaram no alto do jornalismo praticado a partir de 1946, com independência, espírito crítico, irreverência e iconoclastia.

Os centuriões e "novos turcos" tentariam manipular os futuros profissionais na estrutura universitária, submetida a controle, coação e repressão, com o uso de outro decreto-lei espúrio, o 477, que punia os estudantes até com a expulsão por conduta desviada na norma oficial (que era, na verdade, para-legal). O resultado dessa alquimia foi a célebre "comunicóloga da PUC", celebrizada pelo humorismo de Jô Soares na televisão. Criaram a ilusão de que o canudo do diploma era como o cajado mágico que Moisés usou diante do Mar Vermelho. O jornalismo, crítico por definição, se tornou refém do espírito burocrático.

O fim do AI-5 dos jornalistas não significa que o dia seguinte está ajustado aos novos tempos. Há dúvidas, perplexidades e desafios a enfrentar – e a vencer. Mas não da maneira proposta pelas entidades sindicais ou corporativas. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do DL-972 dois meses depois de ter colocado abaixo a lei de imprensa, também criada pelos militares, em 1967. Depois de uma extensa e intensa celeuma, a decisão não podia ser considerada uma surpresa. Muito menos uma violência, ainda que os argumentos dos sete ministros que acompanharam o relator (contra uma única divergência no colegiado) possam ser contraditados, muitos deles pueris.

A ordem jurídica foi seguida e consumada. Resta agora, aos inconformados, a instância legislativa para recompor a situação anterior, modificando-a. Por exemplo: não mais exigindo apenas o diploma de comunicação social, mas de qualquer curso superior. A hipótese intermediária foi sugerida para conciliar as várias posições, mas rejeitada com soberba pela Federação Nacional dos Jornalistas, o órgão máximo da burocracia sindical. A tese agora defendida pela Fenaj, de volta ao status quo ante através de emenda constitucional, além de viabilidade problemática, é de uma teimosia malsã diante do entendimento amplamente majoritário do STF. Não tem futuro.

No Brasil, os cursos de jornalismo proliferaram com base na tutela autoritária e numa visão equivocada do jornalismo como mera indústria de entretenimento. A partir de agora os cursos terão que melhorar, sob pena de desaparecer, e os universitários vão ter que caprichar na sua formação, inclusive para enfrentar um mercado cada vez mais concorrido e selvagem, em função de vários fatores que conturbam as redações e o espaço além. Há uma crise, que é profunda e grave. Mas pelo menos voltamos ao mundo real e nos libertamos do AI-5 que prepararam contra nós, 40 anos atrás.

Quem vai segurar o chororô da Fenaj?

2009-07-11T12:31:00.001-07:00

Por Maxwell dos Santos em 7/7/2009

Quando a saudade invade o coração da gente
Pega a veia onde corria um grande amor
Não tem conversa nem cachaça que de jeito
Nem um amigo do peito que segure o chororô
Que segure o chororô
Que segure o chororó

Como na música Lembrança de um beijo, de autoria de Accioly Neto e interpretada pelo cantor Fagner, não tem conversa, nem cachaça que dê jeito, nem um amigo do peito que segure o chororô da Fenaj e seus sindicatos afiliados em virtude da derrota no Supremo Tribunal Federal que, por 8 x 1, afirmou que a exigência do diploma universitário de jornalismo para o exercício da profissão não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

No Senado, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) colheu 30 assinaturas para uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) alterando a redação do artigo 220 para que a obrigatoriedade do diploma seja recepcionada pela atual carta magna. Para que ela valha, ela precisa ser aprovada por 49 senadores (60%) e 308 deputados (3/5), em dois turnos em cada casa, ou seja, quatro votações. Pois para uma alteração da Constituição ser votada, primeiro precisa passar por várias comissões, (CCJ, especial etc.) nas duas casas, isto se não houverem medidas provisórias trancando a pauta (coisa que sempre acontece). Mas ela tem caráter terminativo e pode ser arquivada, pois esbarra numa cláusula pétrea (que não pode ser alterada) tangente à liberdade de expressão.

"Reserva de legitimação"

É triste ver que a instancia máxima sindical dos jornalistas defenda que a liberdade de imprensa e de expressão seja apenas para aqueles que cursaram o curso superior de Jornalismo. É sabido que no Brasil o acesso ao nível superior ainda é para poucos, apesar das cotas nas universidades e bolsas de estudos através do ProUni. Nem todas as pessoas podem pagar um curso de jornalismo ou arcar com um bom cursinho para poder tentar uma vaga em jornalismo numa USP, UFRJ ou UFSC. Por trás das alegações que a obrigatoriedade do diploma garante um jornalismo ético e de qualidade e que os barões da mídia são os grandes patrocinadores da desregulamentação, existem outros interesses muito perversos.

Os fenajistas se escoram numa legislação das trevas para preservar uma reserva de mercado, que só é interessante para manter funcionando faculdades (ou cartórios) caça-níqueis que estão mais interessadas em dar o canudo em 48 prestações do que dar um embasamento técnico, humanístico e cultural. São bacharéis em comunicação social – habilitação jornalismo no papel, mas nunca serão jornalistas na prática, muitos deles enveredarão para outras áreas, inclusive o serviço público.

Eles têm medo de concorrer com profissionais de outros setores da sociedade, tais como economistas, historiadores, filósofos, cientistas sociais, geógrafos ou até mesmo aqueles que nunca passaram pelos bancos escolares mas que adquiriram cultura por conta própria e que têm muito mais pendor e talento para o jornalismo do que aqueles que passaram por uma academia.

Em recente entrevista, a diretora da ECO/UFRJ, Ivana Bentes de Oliveira disse que "o diploma representa uma reserva de legitimação dos sindicatos". Em outras palavras, ela disse que os sindicatos existiam tão-somente para fiscalizar o cumprimento da exigência do diploma de jornalista. E esses mesmos sindicatos tinham poder de polícia, a ponto de denunciar e mandar prender o cidadão que exercesse ilegalmente a profissão de jornalista.

"O modelo de Mussolini"

A conduta cerceadora e corporativista da Fenaj foi severamente condenada pelo procurador federal André de Carvalho Ramos, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, autor da ação civil pública pelo fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Na peça, ele diz:

"No caso dos jornalistas, contrariando o que seria de se esperar de categoria tão oprimida no passado, é justamente isso o que ocorre. Justamente da categoria que mais violada foi pela censura e pelos atos ditatoriais provém a defesa do uso do diploma como condição para livre manifestação de idéias e pensamentos."

Realmente é paradoxal ver que a categoria que mais comeu o pão que o diabo amassou no período ditatorial se escora numa lei desse período para sustentar privilégios corporativos. No regime militar, muitos jornalistas foram presos, torturados e até assassinados. Veículos de comunicação foram censurados e até fechados em virtude de fazerem oposição à ditadura.

No artigo "O fim do diploma para o exercício das profissões", o antropólogo George Zarur aponta o que é realmente o papel da organização sindical:

"Ora, a organização sindical a partir de privilégios conferidos por diploma é tudo menos organização de classe. Organização de classe para fins políticos é aquela que decorre das necessidades concretas decorrentes da divisão do trabalho e, não, de imposições artificiais nascidas de uma relação de poder com o estado. A organização de profissões a partir de privilégios legais é uma sobrevivência da organização sindical do Estado Novo, inspirada no modelo da Itália de Mussolini."

Bacharelismo hipócrita e academicismo elitista

O jornalismo agora pertence a toda a sociedade, e não a uma corporação de ofício. Estamos na Idade Contemporânea, mas os sindicalistas ainda estão na Idade Média. Não querem abrir mão dos seus feudos e estão inconformados pelo fato de que seus títulos de nobreza(os diplomas de jornalismo) não serão condição suficiente para freqüentar a corte do jornalismo. O ministro Carlos Ayres Brito, em seu voto favorável pela derrubada do diploma, reforçou essa certeza:

"O regime jurídico constitucional da liberdade de imprensa é exclusivo, não há como fazer a menor comparação com qualquer outra matéria versada pela Constituição. Isso porque subjacente à liberdade de imprensa estão em jogo superiores bens jurídicos; basta pensar na liberdade de manifestação do pensamento, na liberdade de informação, na livre expressão da atividade intelectual, da atividade científica, da atividade artística e da atividade comunicacional. Daí porque a imprensa é versada em capítulo próprio, com o nome "Da Comunicação Social". Ou seja, é uma comunicação que não se dirige a ninguém em particular, nem mesmo a um determinado grupo de pessoas, mas a toda a sociedade. Ao número mais abrangente possível de destinatários."

Fica claro que os apólogos do "clubinho douto" nunca leram ou nunca ouviram falar em Daniel Cornu, professor do Instituto de Jornalismo e Comunicação da Universidade de Neuchâtel, de Lausanne, e diretor do Centro Franco-Suíço de Formação de Jornalistas, de Genebra, em seu livro Ética da Informação. Tradução de Laureano Pelegrin. Bauru: Editora da Universidade do Sagrado Coração, 1998, pág. 19:

"O jornalismo é uma `profissão aberta´, que não exige formação específica ou diploma. Sua definição é tautológica: é considerado jornalista quem exerce sua atividade principal na imprensa escrita ou nos meios de comunicação audiovisuais. Mais precisamente, são reconhecidos como jornalistas os agentes da mídia, independentemente dos meios ou técnicas de expressão utilizados, que satisfaçam três critérios: a concepção e realização de uma produção intelectual, uma relação deste trabalho com a informação, além do critério de atualidade."

Os sindicalistas, ao longo desses oito anos, canalizaram seus esforços em manter uma reserva de mercado, quando na verdade, deveriam lutar por melhores condições de trabalho para os jornalistas, diplomados ou não. É mais do que na hora da Fenaj largar esse bacharelismo hipócrita (pois diploma não é atestado de honradez e tampouco de conduta moral) e o academicismo elitista (onde se acredita que só na academia o jornalista vai adquirir competências necessárias para enfrentar o mercado de trabalho) e convocar os jornalistas precários para integrar sua base sindical e pedir-lhes desculpas pelas discriminações. Jornalista ganha mal porque não tem uma categoria forte que lute por seus direitos e a categoria ganhará força se largar as picuinhas e se unir, independente de ter ou não o canudo.

Deputado apresenta projeto que regulamenta a profissão de jornalista

2009-07-11T12:25:00.000-07:00

Sérgio Matsuura, do Rio de Janeiro

O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), que ajuizou ação que derrubou a Lei de Imprensa, apresentou, nesta quarta-feira (08/07), o Projeto de Lei 5592/2009, que regula a profissão de jornalista. Pelo texto, o diploma volta a ser obrigatório para a obtenção do registro profissional, mas não restringe o trabalho em empresas jornalísticas.

“A minha proposta é uma adaptação a decisão do Supremo. Para trabalhar numa redação, não precisa de diploma. Mas para ser jornalista e ter o registro profissional, precisa”, explica o autor da proposta.

O projeto abre exceção para os colaboradores – que exercem a função habitualmente, mas sem relação de emprego – e provisionados – que possuem o conhecimento prático reconhecido. Por outro lado, existe um artigo que torna obrigatória a exigência do diploma para funcionários do setor público.

“No setor público eu torno obrigatório. Como o empregador é o Estado, eu posso legislar”, diz.

Além do diploma, o projeto trata de outras questões, como a definição das funções exercidas pelo jornalista, o papel dos Sindicatos de Jornalistas e a garantia do piso salarial.

Após a apresentação, Miro Teixeira espera receber contribuições para o projeto. Na justificativa, afirma que o texto “representa o pensamento do autor”. Questionado se procurou entidades de classe ou representantes da sociedade civil para a elaboração do texto, respondeu que não.

“Eu fiz o projeto. Essa é a opinião do autor. Se a gente começa a discutir muito, não faz nada”, diz o deputado, que espera votar o projeto ainda em agosto deste ano.

Leia a íntegra do projeto.

O Leito de Procusto e o diploma de Jornalista

2009-07-11T12:22:00.001-07:00

Edgar Rodrigues

Procusto foi um torturador famoso, cujos serviços foram prestados a vários imperadores da Antiguidade. Um dos métodos do torturador era o chamado “Leito de Procusto”, que consistia em um leito em madeira, de dimensões de 1,80 m de comprimento por 0,80 m de largura. Aos prisioneiros que eram encaminhados a Procusto, o “trabalho” consistia em faze-lo deitar no leito, amarrar uma das correntes à cabeça, em volta do pescoço, e uma roldana que era interligada a uma alavanca. Um par de correntes amarrava cada perna do coitado, interligando-o a outra roldana que era também ligada a outra alavanca. Até aí tudo bem. O plano seguinte era verificar se o tamanho do prisioneiro coincidia com os extremos do comprimento do leito.

Se o corpo do prisioneiro era menor que o comprimento do leito, Procusto, através das alavancas, “esticava-o” até chegar ao tamanho certo. Se, ao contrário, o corpo do prisioneiro ultrapassava o comprimento do leito, o torturador “acertava-o” cortando com um machado bem afiado “o que sobrava”, a partir dos membros inferiores.

Há algumas semanas, saiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de isentar o exercício dos jornalistas brasileiros da exigência do diploma de nível superior. A maior alegação dos magistrados, é a de que a exigência do diploma contribuiria, de certa maneira, para o cerceamento da liberdade de opiniões, feto este muito utilizado no nosso período passado, e sombrio, da ditadura militar. Por outro lado, e a favor dos magistrados de nossa Suprema Corte, é inconcebível tornar a arte do Jornalismo um processo científico, uma vez que o seu exercício está interligado ao foco narrativo e descritivo de retratar a realidade dos fatos, sem o rebusco lingüístico de uma literatura capsulizada, em determinada categoria, assim como acontece com os economistas (economês), magistrados (juridiquês) etc.

Alguém já leu em algum jornal que um transexual sofreu uma cirurgia de oblação do órgão copulador? Ou já constou uma nota policia, publicada em um veiculo de comunicação, que a “supérstite do senhor Alfredo Lima restringiu o elo vital de sua prole?”. Nos dois termos, o relato da noticia tomaria esta forma: o transexual se submeteu a uma cirurgia de mudança de sexo e a viúva do senhor Alfredo Lima matou os filhos que tinha em comum com o seu ex-marido”.

Por que exigir um diploma de nível superior para o profissional que escreve uma linguagem bastante simples e acessível a todos? Nas leitura de um veiculo de Comunicação, seja jornal, revista, transmissões via rádio, TV, Internet, como procurar atingir um público geral, seja ele “pós-PHD” ou um simples cidadão letrado, o jornalista vai opta sempre em utilizar uma linguagem simples, de maneira que todos entendam. Clareza e objetividade na leitura não são domínios exclusivos das academias.

A decisão do STF foi bastante sensata porque, se restringisse, abriria precedente para “colocar no olho da rua, com o auxílio da Policia Federal, no dia seguinte à sentença, todos os profissionais sem diploma”, como falou, diversas vezes, o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Amapá, em entrevistas pelo jornal, rádio e noticiário de TV. Há vários trechos de suas entrevistas na Internet.

Imaginem se a decisão do STF fosse outra: só no Amapá, milhares da famílias estariam desempregadas, e a nenhuma delas seria atribuída a culpa de estarem no mercado de trabalho desempenhando suas funções.

Não sou contra o diploma de jornalista, tampouco contra os profissionais graduados, e credito a eles minhas reverências e respeito porque, pelo menos, em meu local de trabalho há uma convivência pacífica entre todos. O que precisa ficar claro é que as funções de jornalismo já existiam muito antes do aparecimento dos cursos superiores. O trabalho que as instituições de ensino estão fazendo é apenas dar um cunho cientifico ao conteúdo curricular das disciplinas.

Os profissionais de nível superior devem ser respeitados, mas deveria haver, também, o crédito do respeito, por parte deles, aos grandes mestres do Jornalismo que contribuíram, em outrora, para o desenvolvimento de nossa profissão. O que precisa ficar claro, é que a profissão de jornalista no Brasil obedece aos mesmos critérios dos Estados Unidos, Alemanha, França, Canadá, Japão e Itália, e se pauta através do foco narrativo de um profissional, que retrata pela literatura usual, a realidade tal como ela é, deixando para o leitor as conclusões dos fatos decorridos e suas repercussões para a nossa vida cotidiana.

Essa desenvoltura do jornalista esta mais interligada ao “fazer” do cronista, do poeta, do escritor em geral, muitos dos quais (Machado de Assis é um exemplo) não necessitaram de uma academia para o exercício de suas habilidades e a desenvoltura de seus talentos.

De repente nos vem à baila, o famoso clichê inglês, citado por Aldous Huxley na sua obra As Portas da Percepção, de que “nem a melhor receita de comida substitui um bom jantar”. O cientificismo e o exercicio da práxis sempre serão os dois lados de uma mesma moeda, que embora sejam opostos (cara ecoroa), fazem parte da identidade do artefato cambial com o componente essencial.

Numa sociedade pluralista (ainda bem) como a nossa, que sempre foi um receptáculo hibrido da doxografia universal (temos vivências históricas de várias raças e várias inteligências: americanas, européias,asiáticas, etc), e nesta marcha da globalização e que vivemos, oportunizados pela Internet, onde a Informação saiu do domínio exclusivo de uma classe (a dos jornalistas) e se extratificou em outros universos mais acessíveis (refiro-me aos blogueiros e internautas em geral), não se pode mais “restingir” o seu domínio, tampouco capsulizar os conteúdos em vasos distintos.

Frear esse processo da Informação de maneira que seja gerenciado exclusivamente por profissionais com diploma de Comunicação, já é uma tarefa impossível, pois a Comunicação já está democratizada, e seu exercício só pode ser efetuado em clima de liberdade de opiniões.
Cercear, então, seria como colocar “seu corpo” num “leito de Procusto”.
E fazendo isso, naturalmente seria inútil porque, nas noticias, niveladas, capsulizadas e passadas por um crivo, seus restos cairiam nos baldes contíguos ao “leito”... sem alma... como um corpo que, após torturado, jaz sem vida.

A ética em jogo: Deputado pego na mentira na CPI do mensalão quer volta do diploma para jornalista

2009-07-11T12:19:00.000-07:00

Crédito da foto: Camara dos Deputados

Não seria pedir muito, se o STF no acórdão que será publicado ao final do processo que julgou a obrigatoriedade do diploma para jornalista e que Graças à Deus , uma da maiores distorções contra a Liberdade de Expressão no Brasil foi corrigida por 08 Nobres Ministros, o documento pudesse conter para alguns diplomados sindicalistas, “uma camisa” de força! Essa "cumpanheirada" é doida mesmo! Os caras só falam em "conquistas", "perdas", da categoria... Caramba! Ninguém fala em trabalho, só em "ganhos". E alguns, ainda sonham que uma PEC proposta por um honrado senador (Antonio Carlos Valadares - PSB- SE) da base de Lula e um deputado do PT que foi pego na mentira no episódio no mensalão, DERRUBEM UMA CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Os dois, juntamente com a Fenaj, com o suposto apoio de Michel Temer, presidente da Câmara, querem PEITAR UMA DECISÃO DO SUPREMO EM FAVOR DA DEMOCRACIA E CONTRA PRIVILÉGIOS DE ALGUNS SINDICALISTAS, num momento que a absoluta falta de ética nocauteia o Congresso! É CLARO QUE NENHUM DELES ESTÁ QUERENDO DEFENDER JORNALISTAS E SIM, PROJEÇÃO POLÍTICA, ÀS VÉSPERAS DE UMA ELEIÇÃO EM 2010. A saída para não só os jornalistas, mas, COMUNICADORES DO BRASIL É UMA SÓ: DEFENESTRAR A FENAJ QUE É A ÚNICA CULPADA POR EXPOR O JORNALISMO AO RÍDICULO! Respondam que conquistas e melhorias foram obtidas para o jornalista através dessa pelegada fenajista? Esse presidente oriundo do PT e a diretoria está pensando mesmo é nas contribuições dos "manés" sindicalizados! Esse é o maior "medo" da "catiguria", viu? Sem gente besta para contribuir esses sindicatos "morrem" ou vão bater na porta do Planalto enquanto o PT mandar. Basta ver a “cumpanheirada” dos sindicatos atolada na Petrobrás, BB, CEF, e outras estatais que agonizam com má gestão e roubo desenfreado.

O senador Valadares como é um idealista, homem honrado e sério, creio que sairá desta “corrida maluca” contra a decisão do STF que restaurou um Direito do Cidadão (ele como advogado sabe disso), mas, quanto ao deputado Pimenta e os Fenajistas, a coisa é mais complicada. Pimenta e Murilo estiveram em um programa da TV Câmara defendendo o diploma... Não seria bom para Murilo se acompanhar de gente assim que mente descaradamente e com mandato! São esses "éticos" que num episódio como o mensalão agiram assim e na mesma época queriam o Conselho Federal de Jornalismo com o "inocente" Zé Dirceu e, Lula deu um cascudo na "fenajada" desaprovando o ato! Lula tem diploma? Murilo e Pimenta tem, agora, Lula foi e é mais inteligente! Aos que falam mal dos não diplomados fazendo comparações, tomem cuidado sim com a Fenaj e a pelegada "ética", pois, um dos pilares dessa gente é dividir classes por diploma, cor, raça e por aí, vai! Pimenta e Murilo culparão os mestres que foram seus professores, por falta de ética? Com diploma ou sem diploma, tem gente que está pronta para o debate. Difícil será debater ética com quem não tem. O deputado não tem qualificação para falar de ética à não ser no papel! Dele sabemos (Deputado Paulo Roberto Severo Pimenta PT/RS): O deputado gerou uma confusão ao apresentar na CPMI do Mensalão uma lista falsificada com nome de parlamentares que fazem oposição ao governo. Inicialmente o parlamentar, que na época era vice-presidente da comissão, afirmou ter recebido das mãos do advogado de Valério uma relação de saques ocorridos em 1998. Na primeira versão Pimenta disse que o empresário não havia tornado pública a listagem por não possuir recibo dos saques. O surgimento do falso documento ocorreu após o deputado Júlio Redecker (PSDB/RS) ter cobrado explicações do deputado sobre o teor da conversa mantida por ele, de forma privada, com Marcos Valério após a sessão da CPI. Sobre a carona, o deputado primeiramente negou a informação. Mais tarde, com a comprovação do fato registrado pelas câmaras da garagem do parlamento, Pimenta voltou atrás dizendo ter pegado carona até um ponto de táxi. De acordo com o parlamentar, pegou carona por acreditar que o carro “era da segurança do senado”. O advogado do empresário mineiro Paulo Sérgio de Abreu negou ter entregado ao deputado a relação e afirmou que o deputado tentou "blindar" o ex-ministro José Dirceu durante a carona. Com as novas evidências o parlamentar mudou a versão para a origem da lista afirmando que obteve a relação na própria CPI e que o documento apócrifo fazia parte dos autos de uma ação em curso no Supremo Tribunal Federal. Diante do desmentido, o deputado renunciou ao cargo de vice-presidente da comissão.

Não seria então, uma boa matéria para os “éticos diplomados jornalistas” deste País? Venderia jornal ou não? Leiam: Deputado mentiroso defende diploma! - Paulo Pimenta - PT/RS. - 8/7/2009 - Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Explicação: Altera o § 1º do art. 220 da Constituição Federal de 1988. - Este cidadão defende o diploma e anda de mãos dadas com Murilo da Fenaj. Mas, Pimenta tem revés na ética... Inicialmente o parlamentar, que na época era vice-presidente da comissão, afirmou ter recebido das mãos do advogado de Valério uma relação de saques ocorridos em 1998. Na primeira versão Pimenta disse que o empresário não havia tornado pública a listagem por não possuir recibo dos saques. O surgimento do falso documento ocorreu após o deputado Júlio Redecker (PSDB/RS) ter cobrado explicações do deputado sobre o teor da conversa mantida por ele, de forma privada, com Marcos Valério (um dos operadores do mensalão)... O resto está contado acima. Mas, este deputado é “formado”, tem diploma. E aí? Ao menos é o que se lê no site da Câmara dos Deputados. Mas, vamos analisar o porque de tanta relutância em não aceitar que não diplomados em jornalismo exerçam a profissão. Fato é que nunca se viu tanta verborragia quanto agora que o STF derrubou a ridícula exigência do diploma para “jornalista”. Em nenhum País civilizado essa profissão (que exerço e possuo registro no MTBE) requer um canudo que se “paga” em qualquer universidade que ofereça o tal de “comunicação social”. Num país onde o mandatário maior tem a quarta série, uma turba de sindicalistas que só pensa no “aumento” dos salários e “conquistas” e uma luta “interminável” contra os patrões que lhes ajudam a por o pão na mesa, quer tomar “forma” de esperneio contra uma decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL! A Fenaj, O PT e todos os demais não entendem que: - "Tudo que é realmente grande e inspirador é criado pelo indivíduo que pode trabalhar em liberdade. "(Albert Einstein).

O STF reiterou o princípio de liberdade de expressão consagrado na Constituição Federal, em cláusula pétrea que independe de regulamentação, pilar da própria existência do Estado Brasileiro. O diploma “obrigatório” à toda atividade jornalística, poderia ser utilizada para impedir a expressão de opinião especialmente contra a classe política, tão violentada por escândalos, não esqueçamos os que acontecem no Senado, onde honrados senadores são equiparados a outros sem honra, sem nenhuma DISTINÇÃO e, Por que? É que na história do Brasil nunca houve uma campanha de DESMORALIZAÇÃO do Congresso como agora no governo do PT! Eu que acompanho diariamente a TV Senado posso testemunhar que não se pode comparar a atuação (não confundir com condição ética) de um Arthur Virgílio, Papaleo Paes, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Mário Couto, Pedro Simon, Kátia Abreu, Rosalba Ciarlinni, Marisa Serrano, Jarbas Vasconcelos, Mão Santa, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Paulo Paim e outros, à um Romero Jucá, Renan Calheiros, João Pedro, Idelli Salvati, Fátima Cleide, Wellington Salgado...Não dá, não tem comparação! De Romero Jucá adiante só se pode concluir que são simples “empregados comissionados” do governo Lula (para dizer sempre sim). O PT que era o arauto da ética, hoje é o mais aético partido da República e o PMDB de Ulysses, como já foi insinuado por um de seus integrantes e pelo senador Tão Viana (que reputo como um senador comprometido com as causas sérias do País) é apenas uma “prostituta de luxo” com privilégios do Planalto em troca de “favores” monetários. Na Ditadura (NECESSÁRIA CONTRA A OUTRA PIOR, COMUNISTA QUE QUERIA SE INSTALAR) os Generais jogavam limpo, dizendo que eram eles que não queriam que ninguém falasse do governo, então, os opositores do governo se preparavam para o contra-ataque e enfrentavam o “inimigo” cara a cara. Hoje, com Lula? O ataque vem da mídia “diplomada” que nas redações pautam suas colunas, matérias e artigos pelas moedas advindas da Petrobrás, da CEF, do BB... O alvo? O Congresso! Que País resiste a um ditador sem um Congresso Forte e Cônscio de suas PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS? Lula difere em que dos ditadores do Irã, da Coreia, de Caracas...? Somente na astúcia e no pagamento em moeda do apoio ao seu desgoverno, já que o desejo de domínio é o MESMO! Essa é a VERDADE.

Ao Senado cabe REFERENDAR A DECISÃO DO SUPREMO QUANTO A PRESERVAR A CONSTITUIÇÃO! Estes dois Poderes estão em risco! Basta ver que a república dos sindicatos do PT cada vez mais, investe contra o Senado e o STF, com jornalistas diplomados em seus blogs e muitos abertamente em sites, desrespeitando o Ministro Gilmar Mendes, com palavras de baixo calão, inclusive! Há uma campanha GENERALIZADA NA MÍDIA PARA ACABAR COM O SENADO (A CÂMARA NÃO EXISTE MAIS, É UMA EXTENSÃO DO EXECUTIVO, LÁ AS COISAS ESTÃO COMO O DIABO QUE LULA DISSE QUE NÃO DESPERTASSEM NELE, ESTÁ) E OS ATAQUES SÃO EM CONTA GOTAS, AOS POUCOS... MINANDO RESISTÊNCIAS, DESTRUINDO REPUTAÇÕES COM DINHEIRO DA PETROBRÁS, BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONOMICA... OS CARAS FABRICAM ATÉ “CURRÍCULOS” PARA QUEM LULA DETERMINA! A Dilma virou “doutora” sem, ser, Lula é “estadista” sem ser, este “asinino” Celso Amorim que se diz “doutor’ não é reconhecido pela London School of Economics (LSE), supostamente antes de descoberta a farsa montada por ele, o mesmo “era”. Onde vamos parar gente? Vou requerer na Justiça que a minha esposa há 26 anos, tire “diploma” de cozinheira para continuar cozinhando para mim e meus filhos e netos, certo? Ela pode querer meu “diploma” de “bom marido” para que continuemos juntos e tudo estará bem. O STE exigirá diploma de presidente para o próximo do Brasil nas próximas eleições e só quem poderá concorrer ao cargo é quem já foi! Com a popularidade “em alta”, VOLTA LULA! Então, está combinado: Diploma para gari, para verdureiro, filha, filho, pai, mãe... Ah, o de Jornalista tem que ter além do adicional de ética, 13 anos de comprovação (Em nível de doutorado) no estudo do nosso Dicionário Aurélio, 03 anos de comprovada audição de “Blowing in the Wind” atestado pelo perito Molina e cantado pelo senador Eduardo Suplicy. Se não for consenso, proponho que TOMEMOS TODOS, VERGONHA NA CARA E CUIDEMOS DO NOSSO PAÍS, QUE SERÁ O LAR DOS NOSSOS FILHOS E NETOS E QUE A ÉTICA SAIA DO VENTRE, NÃO DE UM PEDAÇO DE PAPEL. Do contrário, ela, a Ética, estará em jogo, Paulo Pimenta que o diga, a Fenaj que desminta e Lula que continue dizendo: “Eu não sabia”.

Marcos Matias

Radialista, Jornalista e

Acadêmico de Direito

Formada Comunidade no ORKUT

2009-07-09T18:09:00.000-07:00

Comunidade dedicada a Jornalistas Diplomados ou não para a formação da ABJ - Associação Brasileira dos Jornalistas - que será fundada em 26/07/2009 na cidade de Brasília - Distrito Federal - veja o edital final de convocação na coluna a esquerda

http://www.orkut.com.br/Main#Community.aspx?cmm=91625856

Adminstrador
Jornalista José Marcos Farias
--
(43) 8406-5004
skype: jmarcosfarias
MSN: jmarcosfarias@hotmail.com

Por que não votar em Paulo Pimenta (Protocolou a PEC dos Jornalistas)

2009-07-09T17:45:00.000-07:00

( "Diga com quem tu andas e direis quem tu és" sabedoria popular)

22 Setembro, 2006...3:38 am

— Paulo Pimenta foi flagrado por câmeras de vídeo em encontro na garagem do Senado com o empresário Marcos Valério. Com ele, teria obtido uma lista apócrifa sobre doações de campanha a políticos do PSDB, vazada no Congresso depois. Pimenta confirmou o encontro com Valério, mas negou que se tratasse de articulação escusa. Renunciou à vice-presidência da CPI do Mensalão após a revelação do caso, escapando do pedido de cassação apresentado pelo PSDB. (Zero Hora, 11.ago.2005, O Globo, 12.ago.2005)
— Paulo Pimenta foi o relator da Medida Próvisória que autorizou o plantio de transgênicos, contra a vontade de 67% da população brasileira (IBOPE/2001);

— Paulo Pimenta gastou R$77 mil da verba indenizatória, leia-se cofres públicos, em “combustíveis e lubrificantes” só no ano de 2004. E em 2005 gastou mais de R$57 mil.

— Paulo Pimenta é mais um candidato que suja as ruas com sua campanha.

PEC só reedita trambolho da ditadura

2009-07-09T17:44:00.000-07:00

Por Jair Viana em 7/7/2009

A PEC do Diploma, apresentada nesta quarta-feira (01/07) pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), apenas reedita o inciso V do Decreto-Lei 972/69. Não traz nada de novo. Aliás, o senador traduziu em versos o que o presidente do STF, Gilmar Mendes, falou em seu voto ao fazer a comparação do jornalista com o cozinheiro. Valadares "cozinhou" o texto dos militares de 1969 e nada mais. A proposta soa como um insulto aos ministros do Supremo Tribunal Federal que, por maioria esmagadora, no dia 17 do mês passado, atendendo ao clamor de muitos, extirparam o tal inciso V que estabelecia o diploma como exigência para o exercício da profissão de jornalista. A PEC do Diploma chega com 50 assinaturas. Isso demonstra que nosso Senado ainda carrega os resíduos da ditadura. Quem já foi e hoje mais é, jamais deixará de ter sido. Isto se confirma. O que se espera é que os senadores tenham bom senso na hora de votar. Quero acreditar que as assinaturas apostas à proposta representam apenas o reconhecimento ao direito que cada senador tem, de apresentar suas idéias e propostas. Nada mais do que isso. Aceitar a idéia de aprovar tal emenda constitucional, sinceramente, sem exagero, é acreditar que nossos representantes usam apenas a parte traseira do cérebro. O senador, ao escrever sua proposta de emenda constitucional, não se sabe se por acaso ou por encomenda, acabou expressando um discurso "fenajista", sem qualquer comprovação, segundo o qual, somente os jornalistas diplomados seriam capazes de oferecer um jornalismo ético e técnico à sociedade. Ora, tal alegação não se sustenta, principalmente num momento de denuncismo barato e irresponsável, patrocinado por redações compostas, em seus cargos de chefias, exatamente por diplomados. Ética e técnica não exigem formação acadêmica, pois são inerentes, um ao caráter, enquanto o outro depende apenas de aprendizado simples, dispensando o canudo tão imponente.

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Leia a integra do voto do Ministro Cezar Peluzo

2009-07-09T17:43:00.000-07:00

17/06/2009 TRIBUNAL PLENO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.961-1 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhor Presidente,
evidentemente o voto substancioso e brilhante de Vossa Excelência exauriu a
matéria sob todos os ângulos e dispensaria, não fosse a grandiosidade do
tema submetido a esta Corte, qualquer subsídio ou qualquer manifestação
mais prolongada. Mas, não apenas em homenagem à temática e, vamos dizer,
à importância e relevância desta questão para a democracia, vou me permitir
tentar reduzir o meu ponto de vista a um ângulo mais simples, que a meu ver
também confirma todos os argumentos e fundamentos de Vossa Excelência e
dá a resposta adequada à questão submetida à Corte.
O artigo 5o, inciso XIII, sujeita a liberdade de exercício de
trabalho, ofício ou profissão a requisitos que a lei venha a estabelecer. A
pergunta que se põe logo é se a lei pode estabelecer qualquer condição ou
qualquer requisito de capacidade. E a resposta evidentemente é negativa,
porque, para não incidir em abuso legislativo, nem em irrazoabilidade, que
seria ofensiva ao devido processo legal substantivo, porque também o
processo de produção legislativa tem, nos termos do artigo 5o, inciso LIV, de
ser justa no sentido de ser adequada e idônea para o fim lícito que pretende
promover, é preciso que a norma adquira um sentido racional. O que significa
essa racionalidade no caso? Significa admitir não apenas a conveniência, mas
a necessidade de se estabelecerem qualificações para o exercício de profissão

que as exija como garantia de prevenção de riscos e danos à coletividade, ou
seja, a todas as pessoas sujeitas aos efeitos do exercício da profissão. E que
isso significa concretamente neste caso? Significa a hipótese de necessidade
de aferição de conhecimentos suficientes, sobretudo – e aqui o meu ponto de
vista, Senhor Presidente - de verdades científicas, conhecimento suficiente de
verdades científicas exigidas pela natureza mesma do trabalho, ofício ou
profissão.
Em geral, os autores falam sobre necessidade de capacidades
especiais ou de requisitos específicos, mas, a meu ver, não descem ao fundo
da questão, que é saber onde está a especificidade dessa necessidade? A
especificidade dessa necessidade, a meu ver, está, como regra, na
necessidade de ter conhecimento de verdades científicas que nascem da
própria natureza da profissão considerada, sem os quais esta não pode ser
exercida com eficiência e correção.
Ora, não há, em relação ao jornalismo, nenhum conjunto de
verdades científicas cujo conhecimento seja indispensável para o exercício da
profissão e que, como tal, constitua elemento de prevenção de riscos à
coletividade, em nenhuma das dimensões, em nenhum dos papéis que o
próprio decreto atribui à profissão, ao ofício de jornalista, em nenhum deles.
O curso de jornalismo não garante a eliminação das distorções
e dos danos decorrentes do mau exercício da profissão. São estes atribuídos a
deficiências de caráter, a deficiências de retidão, a deficiências éticas, a
deficiências de cultura humanística, a deficiências intelectuais, em geral, e, até,
dependendo da hipótese, a deficiências de sentidos. Ou seja, não existe, no
campo do jornalismo, nenhum risco que advenha diretamente da ignorância de

conhecimentos técnicos para o exercício da profissão. Há riscos no jornalismo?
Há riscos, mas nenhum desses riscos é imputável, nem direta nem
indiretamente, ao desconhecimento de alguma verdade técnica ou científica
que devesse governar o exercício da profissão. Os riscos, aqui, como disse,
correm à conta de posturas pessoais, de visões do mundo, de estrutura de
caráter e, portanto, não têm nenhuma relação com a necessidade de
frequentar curso superior específico, onde se pudesse obter conhecimentos
científicos que não são exigidos para o caso.
Daí, Senhor Presidente, porque a História - conforme Vossa
Excelência bem demonstrou -, não apenas aqui mas em todos os países, há
séculos demonstra que o jornalismo sempre pôde ser bem exercido,
independentemente da existência prévia de uma carreira universitária ou da
exigência de um diploma de curso superior. Para não falar da origem espúria
do decreto, até incompatível com a própria norma constitucional excepcional
então vigente, não consigo imaginar, ainda que para mero efeito de raciocínio,
que, a despeito dessa exigência, se pudesse admitir que aqueles que não têm
diploma e que, por isso mesmo, poriam em risco a coletividade, pudessem
continuar a exercer a profissão!
O mínimo que se exigiria de um ordenamento racional é que a
proibição fosse imediata e que devesse cessar o exercício da profissão por
todos aqueles que carecem de diploma, porque todos eles, nessa hipótese,
estariam promovendo uma atividade altamente perigosa para a coletividade.
Senhor Presidente, essas são as razões pelas quais, sem nada
a acrescentar aos fundamentos de Vossa Excelência, acompanho
integralmente o seu voto.

Só o diploma resolve?

2009-07-09T11:02:00.000-07:00

Washington Novaes

Dificilmente levará a alguma transformação relevante o atual debate sobre a dispensa, pela Justiça, de diploma universitário para exercer a profissão de jornalista - a não ser a prováveis tentativas de restabelecer, por votação no Congresso, o status quo anterior. E lá, também, com defensores ardorosos das duas posições.

É um tema difícil de conduzir a posturas consistentes apenas com os argumentos mais usados hoje. Se o autor destas linhas recorre à memória dos seus 53 anos de vida profissional (sem diploma de jornalista, pois a exigência chegou mais tarde, quando já exercia a profissão e tinha registro profissional havia alguns anos) constata que alguns dos melhores jornalistas que conheceu ou com quem trabalhou não eram diplomados em universidade. Alguns dos piores, também não eram. Da mesma forma, alguns dos melhores tinham ou têm diploma, alguns dos piores também.

É difícil argumentar com cerceamento à liberdade de pensamento e expressão. Os meios de comunicação trazem todos os dias artigos, entrevistas, pronunciamentos de pessoas das mais diversas formações e tendências. É certo que pessoas sem formação universitária continuam a exercer o jornalismo, embora isso aconteça também em muitas áreas, com frequência defendidos ardorosamente por sua clientela. A prática só é rara em áreas de alta especialização ou sofisticada tecnologia.

A discussão apenas sobre o registro igualmente deixa de lado questões fundamentais para a comunicação e para a sociedade. Primeiro, a informação como um bem, um direito da sociedade. Segundo, a responsabilidade pessoal do jornalista (e não apenas do meio de comunicação) com qualquer informação que veicule. Terceira questão: o sistema de concessão de emissoras de rádio e TV. Quarta, o conteúdo dos cursos de jornalismo. São, todas, questões complexas, que terão de ser abordadas muito sucintamente neste espaço.

1. Informação é poder, afirma-se. E se é assim, quem tem mais informação tem mais poder. Por isso, a possibilidade igualitária de acesso à informação deveria ser um bem da sociedade, inscrito na Constituição, para que se fizessem leis protegendo esse bem. Mas não é assim. Nada impede um meio de comunicação de suprimir, deturpar, fazer o que quiser com qualquer informação.

2. A responsabilidade pelo escrito, publicado, divulgado, não é apenas do meio de comunicação: envolve também uma responsabilidade pessoal do jornalista; do que ele escreve, fala, veicula, podem depender a vida de pessoas, a honra, o patrimônio, o trabalho, tudo. E o jornalista precisa estar consciente disso no momento em que exerce a profissão.

3. O sistema de concessão de rádios e televisões, unicamente a cargo do Executivo e do Legislativo federais, é obsoleto e pode conduzir a favoritismos, alianças políticas e econômicas, barganhas, muitas coisas indesejáveis. Precisa ser revisto.

4. O currículo dos cursos de jornalismo também precisa ser revisto, atualizar-se com questões contemporâneas, principalmente com a mal chamada questão ambiental. Porque esta não pode continuar sendo considerada uma especialização, um gueto isolado, em lugar de uma condição transversal, como está na moda dizer, para significar que ela deve estar envolvida com qualquer tema que se discuta - econômico, político, social, cultural.

De fato, como discutir economia, por exemplo, sem levar em conta a base natural de recursos e ignorando que estamos consumindo no mundo cerca de 30% de recursos naturais além da capacidade de reposição do planeta e caminhando para situações dramáticas, que "põem em risco a sobrevivência da espécie humana", como reitera o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan? Como ignorar que os países industrializados, com menos de 20% da população mundial, consomem quase 80% dos recursos ? Como discutir uma estratégia nacional brasileira sem colocar à mesa - conhecendo-a - nossa posição privilegiada em matéria de recursos naturais ?

Como se poderá discutir qualquer coisa sem considerar a outra questão dramática de hoje, que está nas mudanças climáticas ? E como, sob este ângulo, deixar de ter em conta nossa invejável possibilidade de uma matriz energética "limpa" de gases poluentes e renovável? Como falar em novas hidrelétricas, termelétricas e nucleares, ignorando estudos que mostram a possibilidade de trabalharmos com apenas 50% da energia que demandamos hoje ?

Como debater a questão amazônica sem recordar a influência das florestas no clima? Ou falar de ameaças à independência esquecendo que até hoje a Amazônia vive fundamentalmente em função de interesses externos - exportação de minérios com alto custo ambiental e social; exportação de eletrointensivos (alumínio, ferro gusa) a custos ainda mais altos, para países industrializados que não querem produzi-los por causa desses custos e os importam, sem remuneração adicional. E nós ainda subsidiamos em quase 50% o custo energético desses produtos. Como esquecer que empresas de outros países são isentas de impostos na Zona Franca de Manaus ? Como discutir a questão dos índios sem saber que suas reservas são o mais eficiente meio de conservação da biodiversidade ?

Também não é possível discutir o social e o cultural sem levar muitas coisas em consideração. Por exemplo, o alto custo social da "guerra fiscal", que a cada ano dispensa do pagamento de bilhões de reais em impostos em todo o país (inclusive em Goiás) alguns empreendimentos - e são esses recursos que, em lugar de concentrar a renda, poderiam melhorar a situação nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e muitas outras.

Tudo isso e muito mais mostra a necessidade de uma discussão abrangente sobre os currículos, sobre a comunicação e os direitos da sociedade, sobre a responsabilidade pessoal do jornalista. É um bom momento.

Washington Novaes é jornalista

PEC dos Jornalistas é protocolada na Câmara

2009-07-08T19:14:00.000-07:00

Rodolfo Torres

Com 191 assinaturas, 20 a mais do que o mínimo necessário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09 foi protocolada nesta quarta-feira (8). A proposta determina a obrigatoriedade do curso superior em jornalismo para o exercício da profissão.

O autor da PEC, deputado Paulo pimenta (PT-RS), é jornalista e tem participado pelo país de manifestações contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o desempenho da função

“Foi extremamente importante a rápida reação da sociedade, desaprovando o absurdo cometido pela Corte Suprema brasileira, e que abriu precedente para a desregulamentação de outras profissões. No caso do jornalismo, essa atividade é mais do que a simples prestação de informação ou a emissão de uma opinião pessoal. Ela influencia na decisão dos receptores da informação, por isso não pode ser exercida por pessoas sem aptidão técnica e ética”, argumenta Pimenta.

Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria (RS), Paulo Pimenta argumenta que o conhecimento específico para exercer a profissão vai muito além da “mera cultura ou erudição” e do “hábito de leitura”. Ele defende que o jornalista necessita de técnica e preceitos éticos, pois uma reportagem produzida por um “inepto” poderá não só prejudicar “os receptores da informação como também macular com seus equívocos, inclusive, a ordem democrática”.

A iniciativa do petista gaúcho não é isolada. No Senado, outra PEC que também exige o diploma específico de jornalismo para o exercício da profissão foi protocolada na semana passada. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta estabelece que o “exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.

Valadares, que é médico, avalia que a não obrigatoriedade do diploma trará como consequência a “rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país”. O parlamentar argumenta que a maior preocupação é com a questão social, pois “empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar-se contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”.

Para ser promulgada, uma PEC necessita passar por um longo caminho dentro do Congresso. Além das Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, e de uma comissão especial de deputados, uma PEC precisa contar com, no mínimo, 308 votos no plenário da Câmara e 49 votos no plenário do Senado. Cada uma das Casas deve analisar a matéria em dois turnos.

Ainda…o Diploma que vale..Comunicação, Spinoza e a livre escravidão

2009-07-07T16:10:00.000-07:00

O diploma que vale e que defendemos sempre foi este: formação em Comunicação, seja dentro das Universidades ou fora delas, nas redes sociais e escolas livres.

Comunicação, jornalismo e todas as demais habilitações: cinema, audiovisual, novas midias, publicidade, radio e televisão, produção editorial, etc. formam um campo estratégico e em expansão no Brasil e no mundo todo.

A precarização e desorganização incide em todo o mundo do trabalho, não é uma questão de campo, o fim do diploma apenas indica o que já é realidade e exigência: inventar novas formas de lutas e organização dos precários da Comunicação.

Acompanhamos na Universidade as condições dos estágios e a batalha por ocupação/atividade. Os níveis de exigência na formação são cada vez maiores.

O “diploma” sozinho não assegura nada para os que chamei dos “peões diplomados”, estudantes que tiveram formação ruim ou não souberam/puderam explorar ao máximo as oportunidades dentro (e fora) das próprias Universidades.

Além da graduação, as empresas e o mercado exigem cada vez mais formação: pós-Graduação, mestrado, doutorado

Os argumentos que defendiam a “reserva de mercado” para uma só categoria do campo e os que acham que (com o fim da exigência de diploma) sua formação foi “jogada no lixo” cometem erros básicos de avaliação ao subestimar a importância da formação universitária hoje no Brasil (que não garante mais “emprego”, mas “qualificação”, campo de atuação e “ocupações”) quanto superestimam o ensino “técnico/especializado” (do jornalismo tradicional, do “que, quem, onde…”).

Ao invés da choradeira corporativa (os argumentos usados pelo STF eram ruins, sabemos) o que interessa é a re-configuração e fortalecimento do campo da Comunicação, para os que estão dentro e principalmente para os que estão FORA da Universidade.

Quem está “fora” quer entrar e quem está “dentro” das Universidades, das políticas públicas de educação, formação, tem obrigação de “abrir”, pensar uma OUTRA universidade, uma wiki-universidade que incorpore as competências e saberes dos Não-especialistas, a maior força política do capitalismo do conhecimento.

Essa é a revolução em curso! É bastante concreta, está aqui, nas redes, onde milhões de não-especialistas produzem conhecimento (com ou sem formação). Não tem nada de abstrata, não tem nada de “idealista” e apenas reforça ainda mais a importância de uma profunda transformação nas Universidades e a incorporação dos saberes desengessados

Estranho e triste é ver jovens que acham que só podem ter direitos “adquiridos” com “diploma” e carteira assinada e dentro da relação patrão/empregado. Ou seja, acham que a única luta que vale a pena é , como diria Spinoza, a luta pela sua própria “escravidão”.

Como disse e volto a repetir: a briga, a luta é, e sempre, foi por autonomia e liberdade, livre de patrões e de corporações assujeitantes e por “direitos” que não estejam atrelados a velhas e novas formas de escravidão. A precariedade é melhor ou pior que o “assalariamento”? Não se trata de escolher o que seria menos pior em cada uma dessas condições. A “carteira assinada”e os direitos trabalhistas, importantissimos historicamente, foram a resposta para dar conta de um sistema fabril, de um tipo de capitalismo, hoje em mutação e que desmorona/faz crise no mundo inteiro.

As forças livres (frágeis, sem direitos, sem seguridade, nômades globais, precários, imigrantes, periféricos, doutores ou favelados) do precariado são a nova classe, grupo, força no capitalismo contemporâneo. São novos direitos, novas lutas….Não tem volta!

Em resposta e com todo respeito aos que ainda estão chorando (e postando) contra o fim da exigência do diploma em http://migre.me/2rtw

Jornalismo é mais arte do que ciência, diz jornalista sem diploma

2009-07-05T19:21:00.000-07:00

05/07 - 14:54
Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo

Este artigo segue as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

“Existe faculdade para escritor de livros?” Com essa pergunta o jornalista Antonio Vieira, de 53 anos, de Brasília, questiona o porquê da exigência de diploma para jornalistas. Vieira, que é formado em administração de empresas e com especialização em matemática financeira, trabalha como jornalista há 20 anos e lidera o Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma (MDJSD).

Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de maio, que derrubou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, foi uma vitória da “liberdade de expressão”.

No site do movimento, que foi fundado em 5 de março de 2005, Vieira diz que o “verdadeiro jornalista se escora no dom do espírito, em razão do qual se expressa intelectualmente”. “Jornalismo é mais arte do que ciência”.

"Várias vezes fui processado e ganhei porque consegui provar que essa lei era inconstitucional"

Vieira diz já ter trabalhado em jornais de Tocantins, Minas Gerais, Goiás e Bahia, e afirma que no interior do Brasil “os pequenos jornais são dominados por jornalistas sem diploma”, já que os diplomados preferem trabalhar na capital, em grandes veículos.

Mas, nem mesmo a falta de profissionais diplomados, fez com que ele não fosse alvo de processos nos locais por onde passou. “Se você critica um prefeito corrupto, a primeira coisa que ele faz é te processar por exercício ilegal da profissão. Várias vezes fui processado e ganhei porque consegui provar que essa lei era inconstitucional”, afirma.

"Quando há duvida jurídica no STF a decisão sai por cinco a quatro. Essa foi de oito a um"

Ele cita o mesmo argumento utilizado pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, para abolir a obrigatoriedade do diploma: a Convenção Americana dos Direitos Humanos. No seu 13º artigo, a convenção diz que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”. “Quando há duvida jurídica no STF a decisão sai por cinco a quatro. Essa foi de oito a um”, argumenta.

Vieira rebate ainda que é difícil definir o currículo para uma faculdade de Jornalismo – assim como seria para uma faculdade de escritor – e que ética não se aprende nos bancos de uma escola. “É a mesma coisa que achar que vai se aprender moral. Isso é da sua família, religião, formação.”, afirma.

O "jornalista-administrador" comemora a decisão do STF, mas faz questão de dizer que considera que no mercado de trabalho há espaço para todos – diplomados ou não – desde que sejam bons. “O que vale é a competência”, afirma.

Outras profissões não exigem diploma

2009-07-05T19:18:00.000-07:00

05/07 - 14:54
Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo

Este artigo segue as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão, trouxe à tona uma velha discussão: por quê algumas profissões são regulamentadas e outras não?

De acordo com Roberto da Silva Bigonha, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-diretor de regulamentação da profissão da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), é preciso entender a diferença entre regulamentação e exigência de diploma de curso superior.

Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. “Regulamentar significa estabelecer restrições ao exercício da profissão. É detalhar a Constituição”, explica Bigonha, acrescentando que isso não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de uma graduação.

Para que uma profissão seja regulamentada ela deve ser aprovada pela Câmara, pelo Senado e pelo presidente do País. Para que isso aconteça, segundo Bigonha, são levados em conta dois critérios principais: a complexidade da atividade e o dano que pode causar à sociedade.

“Médico-cirurgião é uma profissão de alta complexidade, que pode matar alguém, por isso a necessidade de um órgão. Já cozinheira doméstica não precisa de regulamentação porque faz algo que todo mundo entende um pouco”, exemplifica.

Para a área de computação, por exemplo, Bigonha defende uma regulamentação que preserve a liberdade do exercício profissional. Isso inclui a não exigência do diploma superior para não criar reserva de mercado. “A informática é exercida por pessoas de diversas profissões, não podemos restringir aos especialistas”, argumenta.

Há ainda quem se assuste ao saber que a carreira que escolheu não exige diploma de nível superior. Foi o que aconteceu com a estudante Viviane Pólo Cunha, de 22 anos. “Fiquei nervosa quando soube do Jornalismo, pensei que fosse acontecer o mesmo com Publicidade. Depois, descobri que isso já aconteceu há muito tempo”, diz.

Mesmo com a surpresa, Viviane afirma que não se arrepende do curso que escolheu. “Teoria sem prática não funciona, mas prática sozinha limita o seu saber”, considera.

No geral, porém, os estudantes afirmam não temer que pessoas sem diploma ocupem seus lugares. A estudante Tatiana de Moura, de 19 anos, do Rio Grande do Sul, é uma delas. “Na hora de disputar uma vaga para a criação de uma campanha, terei mais chances por ser formada”, acredita.

Formado em Jornalismo, Bruno Castanho, de 24 anos, cursa Cinema na Academia Internacional de Cinema, e diz não se preocupar com o fato de nenhuma das carreiras que escolheu exigirem diploma para serem exercidas. “Gosto dessa liberdade de atuação que as áreas me proporcionam. Acho que, na prática, o diploma continuará sendo um diferencial, mas existem muitos profissionais bons sem”, afirma ele, que trabalha como repórter numa revista masculina e diz que nunca teve que provar que era formado.

O professor Bigonha defende que o mercado selecione os melhores profissionais, mas reitera que não é contra as pessoas terem uma formação. “Em geral, quem tem diploma tem mais conhecimento, mas a empresa exige se quiser. Aqueles que têm competência se estabelecem”, considera.

Fim do diploma: O que pensa Gay Talese

2009-07-05T19:16:00.000-07:00

Adoro Gay Talese. Mais do que Truman Capote. A opinião de Gay sobre o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão é importante, precisa ser lida, porque, como afirmou corretamente o acadêmico Márcio Braciolli, estagiário na Folha da Região de Araçatuba, não é um papel que diz o que somos. Leiam com atenção, ponderem e comentem:

"A decisão é provavelmente certa", diz Gay Talese sobre queda do diploma
Da Redação do Comunique-se

Convidado da Festa Literária Internacional de Paraty (FLIP), o jornalista Gay Talese afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, pode ser favorável para a democracia.
“Um diploma não torna você um jornalista. Fiquei sabendo da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro e é uma decisão provavelmente certa. O que faz alguém um jornalista e, mais do que isso, um profissional necessário, é ter posse de informações que vão influenciar as escolhas dos cidadãos de um país”, disse o jornalista, conhecido como o percurssor do "New Journalism" em entrevista ao G1.
Para Talese, as faculdades de jornalismo não são o melhor lugar para aprender jornalismo, mas que boas instituições "ensinam princípios ignorados com frequência na profissão, como equidade, precisão e objetividade. E como pesquisar profundamente um assunto”.
O jornalista avalia que a crise na imprensa é causada pela falta de inovação. “Se o jornalismo deixa de lado a tarefa de fazer um trabalho realmente notável então ele se torna dispensável. Neste momento, o jornalismo precisa definir o que fará para se diferenciar de qualquer um que tenha tecnologia à disposição”, avaliou.
"Não há mais excelentes repórteres"
Talese também afirmou que hoje em dia não existem mais excelentes repórteres e que os jornalistas só reproduzem as versões oficiais. “Não há mais excelentes repórteres, heróis como existiam nos anos 60. Pessoas que faziam, por exemplo, a cobertura da Guerra do Vietnã, e que colocavam em dúvida o que o governo dizia. Em 2002, 2003, já não havia mais ninguém assim. Ao cobrir o Afeganistão, o Iraque, os jornalistas não podiam mais ver por si só, eles só reproduziam o que lhes era dito pelos militares”.
Entre outros assuntos, Talese destacou que Obama seria um ótimo personagem para um perfil. “Ele é provavelmente o personagem mais interessante que eu já vi na minha vida. Ele é o homem mais interessante de todos porque sua vida é tão improvável, sua história e trajetória são tão inacreditáveis.”, afirmou.

Postado por Ayne Regina Gonçalves Salviano às 07:43
http://mundodosjornalistas.blogspot.com

Carta aos jornalistas com diploma

2009-07-05T11:59:00.000-07:00

Por Rodrigo Manzano (Portal Imprensa, 03/07/2009)

Caros coleguinhas,

Certa vez, meu grupo de amigos da faculdade e eu fazíamos um radiodocumentário sobre a morte. Era um tema difícil, áspero, sensível. Tínhamos 20 e poucos anos, a morte era algo distante, tão virtual para a maioria de nós. Para fazer entrevistas, fui ao cemitério da cidade onde estudei jornalismo, Londrina. Sentei-me ao pé de um túmulo, observando as pessoas. Um pouco adiante, vi uma sepultura ainda com coroas de flores, já um pouco murchas - pareciam ter sido ali colocadas uns três ou quatro dias antes. Minutos depois, chegam duas pessoas, visivelmente abatidas. Fui conversar com elas, entrevistei-as sobre a morte, a dor, a perda. Conversamos muito, entendíamos, os três, que o sofrimento é inevitável e que falar sobre ele pode ser confortante. À noite, me vi chorando em silêncio a dor de todos os que também morreram e os que ainda vão morrer. E chorei também a alegria de ter escolhido uma profissão que me permitia em um dia sentar ao pé de um túmulo e lamentar, e no outro festejar a alegria de um sábado de bicicletas.

Ao todo, passei 3.200 horas na faculdade. Fora as tantas outras em que estudei em casa, li livros, preparei trabalhos. Mas aqueles trinta minutos ao pé do túmulo foram fundamentais e suficientes para que eu tivesse certeza que a profissão de jornalista poderia carregar algo valioso. Hoje não sei mais se sou jornalista porque tenho as mesmas crenças da minha juventude - e espero que não - ou se continuo sendo porque é a única coisa que sei fazer e pela qual há alguém disposto a pagar algo. Não me arrependo de sequer um segundo em minha faculdade, mesmo o inútil tempo que perdi fazendo coisas que não me servem para absolutamente nada. Mas nunca investi nenhum grão de energia na minha formação de jornalista porque adiante um diploma me esperava. Aliás, descobri muito tarde que a profissão de jornalista exigia diploma específico, tanto que fui buscar o meu na secretaria geral da universidade tempos depois de formado e meu Mtb foi emitido apenas em 2009, quase dez anos depois da minha conclusão de curso.

Dito isso, desfaço os equívocos. É bom que saibam que sou formado, que valorizo minha faculdade, mas que desprezo meu diploma, ele mesmo apenas um pedaço de papel.

Muitos de vocês estão irritados com o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional. Eu não, por várias e diversas razões.

Em primeiro lugar, porque não me sinto diretamente ameaçado por um sem-diploma, já que um pedaço de papel é irrelevante, secundário e idiota. Eu me sinto permanentemente ameaçado por pessoas mais competentes que eu, e elas são muito numerosas e sua competência não depende minimamente do diploma que elas possuam ou não, mas das capacidades e da excelência delas em fazer coisas melhor do que eu faço. Depois, porque eu respeito as pessoas independentemente da qualificação acadêmica delas. Meu pai é um ignorante. Ele não tem sequer a 4a série primária, como se dizia no tempo dele. Até hoje, ele não entende a chuva. Para ele, a chuva é um mistério: "como a água pode ficar parada lá em cima", perguntou-me várias vezes. Mas ele entende muito do fluxo dos rios e da natureza dos peixes. Entende da terra e da mecânica das estrelas. Isso, certamente, não o faz astrônomo, zootécnico ou geólogo. Sequer jornalista, afinal a primeira e fundamental exigência para o exercício profissional de jornalismo é desejar sê-lo, e meu pai não tem e nunca teve essa vontade. Fiquem, pois, tranqüilos, porque ele não vai ocupar o cargo de editor de ciência em um jornal de circulação nacional. Meu pai deseja apenas observar a natureza dos peixes, o movimento dos rios e a mecânica das estrelas.

Em terceiro lugar, sou professor e por isso mesmo não dou valor ao diploma. Quem dá importância a diploma é reitor, secretário, burocrata e sindicalista. Eu dou valor à aprendizagem e ela não tem nada a ver com um pedaço de papel carimbado e assinado. Sou um professor rigoroso com meus alunos, mas sobretudo rigoroso comigo mesmo. Não quero repetir os erros de alguns professores meus e de muitos dos meus colegas de docência.

Vamos supor que eu tenha um ótimo aluno. O melhor aluno que eu possa ter, aplicado, esforçado, inteligente, pertinente, capaz e articulado. Uma figura que interprete o mundo da maneira correta, que seja ético, equilibrado e que tenha um texto formidável. Ele assiste às minhas aulas e às de meus colegas. Tirou notas máximas em todas as disciplinas, mas não conseguiu terminar a faculdade e está sem diploma. Segundo vocês, esse meu aluno é um imprestável. Para mim, não. Eu prefiro o que ele sabe, não o pedaço de papel que me diga, falsamente, que ele saiba as coisas.

Eu não tenho muito que dizer, apenas uma coisa: vamos indo. Já perdemos tempo demais nessa conversa mole de diploma. No entanto, vocês e eu concordamos em um aspecto. Jornalismo é coisa séria e certamente alguém usará a nova situação jurídica para se aproveitar. Mas uma revista, ou jornal, ou emissora de rádio e televisão que contratar incompetentes a um preço mais baixo coloca em risco o seu maior patrimônio. E se aproveitarão também sujeitos que vêem no jornalismo uma possibilidade de alcançar, por vias mais curtas, projetos pessoais como fama, poder e privilégios. Não alcançarão, claro, mas poderão tentar. Nesses casos, e somente nesses casos, devemos estrilar. Mas também deveríamos estrilar quando jornalistas com diploma usam o ofício para alcançar fama, poder e privilégios. Ou quando jornalistas incompetentes são utilizados pelas empresas para qual trabalham em negócios editoriais mal explicados. Atentem que isso não se relaciona ao diploma. Isso tem a ver com caráter. Eu não tive aulas de caráter na faculdade. Eu tive aulas de caráter ao pé de um túmulo e, sobretudo, com meu pai, nas lições de astronomia, geologia e zootecnia que me deu.

São Paulo, 3 de julho de 2009.

Rodrigo

Diploma de jornalista pode voltar via PEC

2009-07-02T07:13:00.000-07:00

Proposta busca reverter decisão do Supremo, que considerou exigência inconstitucional

Vannildo Mendes - Estadão

Com 50 assinaturas de senadores, 23 a mais que o necessário, começou a tramitar no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restitui a exigência de diploma superior para a profissão de jornalista. Em vigor desde 1979, a obrigatoriedade do curso de Comunicação Social para o exercício do jornalismo foi derrubada em 17 de junho último pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a norma incompatível com a liberdade de expressão prevista na Constituição.

A PEC, protocolada ontem na Mesa do Senado pelo líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), abre espaço para a atuação de não jornalistas nos meios de comunicação e toma alguns cuidados para não afrontar a decisão do STF. Valadares informou que seu próximo passo será acionar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que realize uma audiência pública com todas as partes interessadas no tema, desde entidades empresariais, contrárias ao diploma, a representantes de jornalistas, estudantes e professores, defensores do canudo.

Um dos convidados será o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, relator da ação que declarou inconstitucional a exigência de diploma, prevista em decreto-lei editado no regime militar, para produção jornalística. O ministro tem dito que a decisão do STF é irreversível e que a tendência do tribunal é desregulamentar outras profissões. Mas Valadares acha que há espaço para um acordo. "Queremos construir a PEC do consenso, não do enfrentamento", afirmou o senador. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será chamada a dar parecer independente.

O texto de Valadares acrescenta à Constituição artigo para tornar o exercício da profissão "privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei". Mas o parágrafo único do artigo a ser acrescentado abre duas exceções.

Uma permite a presença nas redações da figura do colaborador, não diplomado em jornalismo. A outra exceção é para jornalistas que obtiverem registro especial perante o Ministério do Trabalho.

A formação acadêmica, segundo o senador, afasta o amadorismo e permite que o jornalista possa dedicar toda sua vida à profissão. "Empresas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare jornalista", disse.

A atividade jornalística, afirmou Valadares, caracteriza-se pela criteriosa apuração dos fatos, transmitidos segundo critérios éticos e com técnicas específicas que prezam pela imparcialidade. "É razoável exigir que as pessoas que prestam esse serviço à população sejam profissionais graduados, preparados para os desafios de uma atividade tão sensível e fundamental", acrescentou.

Requião vai ao STF contra exigência de diploma para oficial de Justiça

2009-07-01T16:18:00.000-07:00

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), entrou no último dia 25 de junho com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a exigência de diploma em curso superior para o cargo de oficial de Justiça.

Esta é a primeira ação que propõe a desregulamentação de uma atividade profissional depois de o Supremo ter acabado com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. No julgamento, os ministros afirmaram que só podem ser regulamentadas as profissões que exigem conhecimento técnico específico.

Requião questiona a Resolução 48/07, editada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece a formação superior como pré-requisito para inscrição nos concursos para oficial de Justiça.

Para o governador, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos Estados, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.

Além disso, afirma o governador, seria questionável a competência do Conselho para proibir a nomeação, por meio de concurso público, de oficiais de justiça que não possuam curso superior. Segundo Requião, “apenas a lei em sentido formal – ato editado pelo poder Legislativo, de iniciativa do poder Judiciário – poderia tratar da matéria”. Nesse sentido o governador lembra que no Paraná existe a lei estadual 16023/2008, que prevê o ensino médio como suficiente para o exercício da função de oficial de justiça.

A elevação do requisito mínimo para provimento do cargo —e consequentemente dos salários envolvidos, alerta Requião, ocasionaria um acréscimo significativo das despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, “inviável na atualidade, pois inexistem recursos financeiros para suprir essa demanda”, conclui o governador.

Rito abreviado

No último dia 29 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou que seja adotado no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das Adins. O dispositivo prevê que a ação tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF, sem apreciação do pedido de liminar.

A ministra determinou que sejam solicitadas informações ao CNJ, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias. Em seguida, que seja aberta vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”.

Senador apresenta PEC que torna obrigatória exigência de diploma para jornalista

2009-07-01T16:16:00.000-07:00

Da Agência Senado

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (1º), proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula, obrigatoriamente, o exercício da profissão de jornalista aos portadores de diploma do curso superior de jornalismo. A PEC tem como objetivo superar o impasse provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, declarou nula a exigência do diploma prevista no decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969.

A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do DL.

O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município. O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo.

"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.

Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.

O senador rebateu, nesta quarta, as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.

O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.

Comissão discutirá fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista

2009-06-30T18:47:00.000-07:00

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira requerimento do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) para a realização de uma audiência pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a obrigatoriedade de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Segundo o deputado, a matéria é polêmica e merece um debate mais amplo.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, disse que não há possibilidade de o Congresso reverter o que foi decidido pelo Supremo e explicou que, futuramente, a decisão deve atingir outras profissões regulamentadas.

Para Corrêa, no entanto, o Legislativo está apenas cumprindo o seu papel. "É uma posição do ministro do Supremo e eu respeito inteiramente. Agora, é óbvio também que isto não impede a Casa Legislativa de manter os seus trabalhos. Aqui no Congresso, nós temos outro entendimento."

Confusão conceitual
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tem diploma de jornalista, o Supremo confundiu liberdade de expressão com o exercício da atividade profissional. Ele está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que volte com a obrigatoriedade do diploma.

O deputado assinala que a sociedade e o Parlamento já começaram a compreender o prejuízo que a medida trará para a sociedade, inclusive com a desregulamentação futura de outras profissões. Ele citou, em particular, o caso das universidades que formam os profissionais que podem ter suas profissões desregulamentadas como antropólogos, cientistas sociais e professores de educação física, entre outros.

"A sociedade já está começando a se dar conta de que o voto do ministro Gilmar Mendes não acaba só com o diploma de jornalista, mas abre caminho para que outras profissões deixem de existir no Brasil".

Súmula legislativa
Na Câmara, desde 2008, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público examina projetos que regulamentam profissões a partir de uma súmula que recomenda a rejeição de propostas sobre reserva de mercado para determinados profissionais em detrimento de outros com formação idêntica.

A comissão também tem rejeitado as propostas que não estabelecem deveres e responsabilidades para o exercício profissional e aquelas que não possuem órgão fiscalizador. Estes órgãos têm que ser criados por projetos de iniciativa do Executivo.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

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Mortes de Michael Jackson e Neda Soltan consolidam novo processo na produção de notícias jornalísticas

2009-06-30T15:05:00.000-07:00

Postado por Carlos Castilho em 29/6/2009 no Observatorio da Imprensa

As páginas web do Twitter e do Facebook não conseguirem dar conta da avalancha de mensagens quando começaram a circular rumores da morte do cantor Michael Jackson no final da tarde do dia 25 de junho. A frenética troca de boatose informações aconteceu bem antes da imprensa norte-americana começar a transmitir edições extraordinárias confirmando o desaparecimento do “rei do pop”.

Cinco dias antes, em Teerã, a estudante de filosofia Neda Agha-Soltan foi morta com um tiro quando assistia uma manifestação em apoio às denúncias de fraude nas eleições presidenciais iranianas realizadas no dia 12 de junho. Antes da imprensa ocidental dar detalhes do incidente, o vídeo da agonia da jovem já estava circulando na Web ao mesmo tempo em que ela era transformada pelos oposicionistas iranianos na face humana da resistência ao governo do presidente Mahmoud Ahmadinejad.

Os dois episódios tem em comum o fato da notícia ter circulado primeiro nos sites de mensagens da internet onde os internautas, sem formação jornalística, criaram um clima de comoção, antes da imprensa entrar no assunto. O que se viu foi primeiro os boatos e rumores, seguidos algum tempo depois pela confirmação através dos canais convencionais de informação.

E mesmo depois da confirmação, a cobertura da imprensa continuou se apoiando nas informações produzidas pelos milhares de blogs, miniblogs (twitters), torpedos e fóruns online onde fãs de Michael Jackson e simpatizantes de Neda Soltan que misturavam dor, tristeza e notícias em suas textos.

Trata-se da consolidação de um novo processo de produção de notíciasjornalísticas. O sistema tradicional, onde o repórter constrói a história e depois a publica, está sendo rapidamente substituído por um novo modelo em que uma cobertura jornalística começa com o acúmulo desordenado de boatos e rumores pela internet e para só depois ganhar repercussão na imprensa convencional.

No sistema convencional, o repórter recolhe os indícios a partir de informantes, confere as informações, organiza os fatos, entrevista testemunhas e especialistas, escreve a história e depois a submete ao editor, antes de publicá-la. Só a partir daí é que o público começa a participar e colaborar com mais detalhes.

Depois da proliferação de sites como blogs, Twitter e comunidades sociais como oFacebook e Orkut, na maioria dos casos, os boatos e rumores começam a circular muito antes dos jornalistas começarem a trabalhar. Com isto, eles já recebem umfato quase consumado, mesmo sem que haja uma confirmação oficial. A grande contribuição da imprensa passa a ser a checagem dos rumores visando transformá-los numa informação, confirmada ou não.

Dada a fantástica capilaridade dos blogs, microblogs e torpedos é inevitável que a avalancha de detalhes produzida por seus autores acabe sendo usada como matéria prima pelos repórteres jornalísticos, antes e depois da publicação das reportagens nos veículos tradicionais da imprensa. Mas a rede de informantes não tem condições de checar todos os rumores, o que cria a base para uma nova simbiose entre profissionais e amadores no noticiário jornalístico.

O que o professor norte-americano Bill Mitchell chama de Jornalismo do Próximo Passo, é essencialmente um novo processo de colaboração na produção de notícias entre pessoas com e sem formação técnica em jornalismo, onde cada parte tem um papel a desempenhar. O repórter não pode mais ignorar a participação dos informantes e amadores na coleta de informações, na mesma medida em que os consumidores de informações precisam do jornalista profissional para checar dados e confirmar rumores.

Nenhuma parte é mais importante do que a outra, pois são peças de um mesmo processo. A presença de informantes na produção de noticias já é antiga, mas o inédito é a intensidade e diversidade desta participação.

O que vai confundir muitos profissionais é a mudança de valores embutida no novo processo de produção de notícias, pois eles deixam de ser donos da notícia para serem parceiros.

Um lembrete para quem esqueceu

2009-06-30T14:12:00.000-07:00

Os dois jornalistas de Watergate eram jornalistas sem diplomas.

O caso Watergate levou a queda de Nixon presidente dos USA.

Otavio Barros
Editor do jornal O Estado do Tocantins
Palmas – Tocantins

Caiu o diploma? O YouTube ensina jornalismo !!!

2009-06-30T11:21:00.000-07:00

Estudantes comeram até jornal para protestar contra o fim da exigência do diploma de jornalista no Brasil. Calma, pessoal. Agora dá pra fazer faculdade no YouTube.

O canal YouTube Reporters’ Center, que acaba de estrear, traz mais de 30 vídeos com dicas de renomados jornalistas norte-americanos. Eles explicam como fazer uma entrevista, falam sobre ética, ensinam a checar informações, dão instruções para gravar vídeos e contam histórias de apuração de reportagens. Todo o conteúdo está em inglês e, por enquanto, não há legendas disponíveis.

Bob Woodward, um dos jornalistas do The Washington Post responsáveis pelas reportagens do caso Watergate – escândalo que resultou na renúncia do presidente Richard Nixon, em 1974 –, dá dicas para quem quer trabalhar com jornalismo investigativo. A âncora e editora do CBS Evening News, Katie Couric, ensina a conduzir uma entrevista. Arianna Huffington, cofundadora e editora-chefe do renomado blog Huffington Post, fala sobre jornalismo cidadão. E por aí vai.

De acordo com o post publicado no blog oficial do Google, o objetivo do YouTube Reporters’ Center é ajudar cidadãos comuns a produzir material de qualidade jornalística. O esforço é bem-vindo, uma vez que hoje milhões de pessoas podem tirar o celular do bolso e filmar um acontecimento de repercussão mundial. Se eles souberem fazer isso com qualidade, melhor para todo mundo.

Os recentes protestos contra o resultado das eleições no Irã resultaram em uma avalanche de vídeos sobre o desenrolar dos acontecimentos no país. São informações às quais dificilmente teríamos acesso tempos atrás. O maior problema do canal do YouTube está em não trazer legendas ou opções de áudio em outros idiomas – milhões de potenciais jornalistas não são fluentes em inglês.

Vale notar que em nenhum momento o pessoal do Google diz achar desnecessário fazer faculdade ou curso de especialização para ser jornalista. Mas será que, depois de assistir a todo o material disponível online, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não vão poder sair por aí, escrevendo/gravando reportagens?

Conheça a PEC que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício da profissão

2009-06-29T12:37:00.000-07:00

A Proposta de Emenda Constitucional que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) irá apresentar na próxima quarta-feira (01/07) altera o artigo 220 da Constituição, que trata da livre manifestação do pensamento e da informação jornalística. Caso o texto seja aprovado, será acrescentado o artigo 220-A, que trata da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

“O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”, diz o texto.

A proposta, que já está sendo chamada de PEC dos jornalistas, abre duas exceções para a atividade jornalística sem a graduação na área. O colaborador, que, “sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural”; e o jornalista provisionado, que já possui registro profissional regular.

Na justificação, Valadares afirma que a “principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação. Isso, sim, exige formação, exige estudo, exige profissionalismo”.

Em entrevista ao Comunique-se na última quarta-feira (26/06), Valadares informou que havia coletado 30 assinaturas para a apresentação da proposta, três a mais que o mínimo necessário. "Eu estou coletando as assinaturas pessoalmente", afirmou.

Ontem, a assessoria do senador informou que o número de assinaturas chega a 50, "mas ele quer obter um respaldo ainda maior e continuará coletando até o dia da apresentação".

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009

Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, paradispor sobre a exigência do diploma de cursosuperior de comunicação social, habilitaçãojornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A:
Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.

Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa:

I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;

II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

por Primeira Edição dia 29/06/2009

Um Valadares outros tantos e as afrontas ao STF e a CF

2009-06-28T10:57:00.000-07:00

Nunca se viu tanta verborragia quanto agora que o STF derrubou a ridícula exigência do diploma para “jornalista”. Em nenhum País civilizado essa profissão (que exerço e possuo registro no MTBE) requer um canudo que se “paga” em qualquer universidade que ofereça o tal de “comunicação social”. Num país onde o mandatário maior tem a quarta série, uma turba de sindicalistas que só pensa no “aumento” dos salários e “conquistas” e uma luta “interminável” contra os patrões que lhes ajudam a por o pão na mesa, quer tomar “forma” de esperneio contra uma decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL! Trágica, a forma como o senador Valadares quer afrontar a decisão da Corte Suprema da Justiça é o que chama a atenção. De início lembro ao senador: - "Tudo que é realmente grande e inspirador é criado pelo indivíduo que pode trabalhar em liberdade. "(Albert Einstein)

Sendo parte da “tropa de choque” do governo Lula, pertencente à um partido de esquerda da base servil de Lula, Dilma e companhia, o senador agora gaba-se de colher mais de 50 assinaturas de outros “colegas” para apresentar a tal PEC a Constituição que “devolveria” a “dignidade”, a “ética” e a regulamentação “PRIVATIVA” de jornalista para que este seja o “único” a ter direito a escrever e dar “voz” a sociedade. O Ministro Gilmar Mendes se tornou “geni” na boca de muitos desses jornalistas ”diprômados” na internet porque juntamente com outros sete Ministros VARREU ESSE FILHOTE DA DITADURA que tantos “diplomados” disseram ou dizem combater(A ditadura e falta de liberdade)! Ora, além de cômica é trágica a decisão do senhor Valadares por alguns motivos que vamos analisar adiante.

O senador tropeça de cara num preceito Constitucional: - A Proibição de Censura na Constituição Federal de 1988. À exemplo das constituições democráticas contemporâneas, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°). Do ponto de vista do direito constitucional, censura significa todo procedimento do Poder Público visando a impedir a livre circulação de idéias contrárias aos interesses dos detentores do Poder Político. Vale dizer, o Estado estabelece previamente uma tábua de valores que deve ser seguida pela sociedade. Os censores oficiais aniquilam qualquer manifestação diferente da ideologia do Estado, esse é um dos meios que o senador quer para desmoralizar o STF e sua decisão em última instância e calar milhares de profissionais que exercem com dinamismo a profissão sem canudo, que diga o Bórys Casoy, um dos mais respeitados profissionais do jornalismo Brasileiro. “PRIVATIZAR” o meio pelo qual a população irá se expressar é um retrocesso sem tamanho e “maquinado” por um senador que é um dos que lutam contra a CPI da Petrobrás! Senhor Valadares, só párvulos da oposição e situação o acompanhariam nesta loucura! O senhor está na contramão! O Senhor quer peitar o STF! O Senhor quer os holofotes da mídia gratuitamente para fins políticos! O Senhor se porta como um servil da burrocracia que só interessa a Fenaj e aos que “detentores” de um diploma, se acham donos da razão de todos, agora a sua também faz parte desse acervo. Interessante é lê no seu site o seguinte: - “...Imune à arrogância que acomete tantos políticos brasileiros, Valadares é uma pessoa que gosta de ouvir, principalmente se seu interlocutor tem algo a sugerir para o bem do país...” – Então me ouça!!! - O senhor está sendo arrogante ao extremo senador! Apóie a CPI da Petrobrás, peça a Saída de Sarney, se porte como um “ouvidor” da DEMOCRACIA, não de um grupelho de PRIVATISTAS DA EXPRESSÃO, porque o senhor ficará conhecido como mais um que quer a Lei da Mordaça, quando os Blogs, os sites e outros mecanismos de internet DEMOCRATIZARAM A INFORMAÇÃO de modo que não será a Fenaj que faz parte da “república dos sindicatos do Lula e do PT” e o senhor que fará de idiotas os ministros do STF e “derrubará” com 49 signatários UMA CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO!

O STF reiterou o princípio de liberdade de expressão consagrado na Constituição Federal, cláusula pétrea que independe de regulamentação, pilar da própria existência do Estado brasileiro. O diploma “obrigatório” à toda atividade jornalística, poderia ser utilizada para impedir a expressão de opinião especialmente contra a classe política, tão violentada por escândalos, não esqueçamos os que acontecem no Senado onde o senhor está envolvido como integrante da Casa e analise que essas denúncias são publicadas por DIPLOMADOS. Notícia falsa ou opinião expressada de tal modo a ofender alguém, não precisa de lei específica, e não será coibida exigindo-se diploma de jornalista, do exato mesmo modo que o diploma de bacharel em direito não faz um advogado honesto e competente, o senhor sabe disso. Assisti seus “choramingos” pela TV Senado e ao mesmo tempo dizendo, numa espécie de “mea culpa” que mesmo sendo envolvido num escândalo, como um dos supostos beneficiários das benesses do Agaciel, publicado “injustamente” pela mídia, no rumoroso caso dos “atos secretos”, inteligentemente colocado na mídia à conta gotas pela turma do Planalto para DESMORALIZAR A ÚNICA INSTITUIÇÃO D QUE PODE FRUSTAR OS PLANOS DE LULA E DO PT, ou seja, o SENADO FEDERAL. Mas, não, o senhor entende que melhor é acabar com o STF e desmoralizá-lo perante a opinião pública, DIZENDO QUE OITO MINISTROS DE NOTÓRIO SABER ERRARAM! Isto é mais fácil do que enfrentar as “baladas do Lula” e da petralhada que toma conta do País, apoiada pelo seu partido, o PSB. A sua PEC é uma VERGONHA. Saiba.

É preciso ter capacitação técnica para colocar a notícia no ar numa rede de TV ou rádio e mesmo num site da internet. Os órgãos de comunicação continuarão a buscar os talentos com formação específica até porque terão que ter quadros técnicos para manter sua atividade. O mercado para jornalistas diplomados só tende a crescer e não será essa não-obrigatoriedade de diploma que vai desempregar gente qualificada. Aliás, o desqualificado pode ter quantos diplomas puder que ainda sim não arranjará lugar de trabalho, isso em qualquer área do conhecimento. Mas não se podem perder talentos da expressão de idéias e opiniões por que eles não tem diploma de jornalista ou mesmo diploma algum. Seria como exigir diploma de nível superior para um político ser presidente da república. Peça o IMPEACHMENT do Lula ao menos porque o macanudo não tem diploma superior nenhum, já que pelo mensalão, pelas safadezas da Petrobrás, dos Sanguessugas, o Congresso não teve coragem de pedir o IMPEDIMENTO deste apedeuta que ri do senadores, faz campanha velada para acabar como o Congresso e um senador QUER CALAR OS QUE NÃO TEM DIPLOMA? Ora, ora, ora, olhe no espelho e reflita nas suas palavras: - “...Versatilidade e dinamismo são as palavras que melhor qualificam a atuação deste sergipano de Simão Dias, no cenário político brasileiro. A vontade de ser útil para sanear problemas do cotidiano dos brasileiros, fez com que Valadares desde cedo optasse por duas profissões bem diversas. Formado em Direito e em Química...” - Justifique Lula com ensino fundamental ser presidente e por força da sua caneta manter o seu partido(PSB) na sua base como “aliado”. Que diplomado não falou sobre o mensalão, à não ser que fizesse parte do mesmo? Se é verdade que político não pode ser analfabeto, por outro lado, é público e notório que estadistas e mesmo políticos comuns não podem ter carreiras limitadas pela exigência de um diploma. Na liberdade de expressão, isso funciona do mesmo jeito, porque o talento de uma pessoa em expressar suas opiniões em favor de toda a sociedade, não pode ser limitado por uma exigência material.

Reafirmada a FÉ na DEMOCRACIA, O STF decidiu pela valorização dos bons jornalistas, porque nenhum bom jornalista até agora “chiou” porque o “diprôma” CAIU! Acho que está faltando definir regras para o ingresso na profissão e o senhor como DEFENSOR da classe e da Imprensa, apresente um projeto onde os que já atuam na profissão, os que já possuem registro, continuem exercendo seus papeis, pois, por falta de um pedaço de papel não são menores ou piores do que os “DIPRÔMADOS”. Os cursos de Comunicação Social devem e continuarão à existir! “Canudistas” péssimos sairão do mercado de qualquer jeito! Talentosos sem “canudo” continuarão a ocupar espaço nos veículos, até porque diferente de “alguns diplomados” não ficam 24 horas pensando em “teto” salarial, convenção coletiva, pressão sobre o patronato que lhes dão condição de viver com salário e emprego! Leia senador: Art. 220(CF) - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, colide FRONTALMENTE com o artigo “220-“a” da sua constituição, quando na sua PEC está descrito: Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei. Isto é uma afronta ao Povo, ao STF e a Democracia, senador, caia na real! Nenhum colega seu que tenha VERGONHA E TENHA ENFRENTADO A DITADURA(O DIPLOMA É UM FILHOTE DO AI 5) vai entrar nessa empreitada porque: Serão estes os maiores atributos dos diplomados? Pelo discurso reincidente para que sim. Querem ver erros de português? Leiam Saramago e Guimarães Rosa (para eles é licença literária). Recém-formados saindo das faculdades acham que uma boa formação ortográfica e sua falta de idéias e criatividade vai lhes abrir as portas do paraíso. Vejam os sem diploma que enfrentaram a ditadura e que tem tutano e comunicação para se fazer entender pela maior parcela da população. Sabedoria não acompanha diplomas e nem é ensinada em faculdades. O que é pior é que um senador venha PUBLICAMENTE REPREEENDER UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que aliás, está sendo desrespeitado pela Fenaj que se recusa a emitir a identidade de jornalista para quem não “apresenta” o “diprôma”. Aprenda senador: - "Liberdade significa responsabilidade. É por isso que tanta gente tem medo dela." - "Tudo que é realmente grande e inspirador é criado pelo indivíduo que pode trabalhar em liberdade." (Albert Einstein) - "Liberdade sem socialismo é privilégio, injustiça; socialismo sem liberdade é escravidão e brutalidade." (Mijaíl Alexándróvich Bakunin) - "Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos." (Abraham Lincoln).

MARCOS MATIAS
Radialista, Jornalista
E Acadêmico de Direito

Congresso prepara volta do diploma para jornalista

2009-06-28T09:19:00.000-07:00

Três propostas de emenda constitucional e um projeto de lei devem ser apresentados nos próximos dias para tentar retomar a exigência de formação específica para o exercício da profissão, derrubada pelo STF.

Renata Camargo - 28/06/2009 - Congresso em Foco

O Congresso prepara três propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei para tentar retomar a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Apesar das declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a decisão da Corte sobre a derrubada do diploma é “irreversível”, um grupo de parlamentares se movimenta para restabelecer a obrigatoriedade de formação específica para a área.

As três propostas de emenda constitucional estão na fase de coleta de assinaturas, enquanto o projeto de lei está em fase de elaboração. As PECs alteram o art. 220 da Constituição do capítulo da Comunicação Social. A primeira delas deve ser protocolada na próxima quarta-feira (1º) pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de 40 senadores.

Para começar a tramitar no Congresso, o autor da PEC precisa reunir a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa (171 deputados ou 27 senadores). Valadares, que é médico, quer acrescentar à Constituição o artigo 220-A. O dispositivo sugerido pelo senador estabelece que o “exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.

Antônio Carlos Valadares propõe incluir também na Constituição um parágrafo único que torne facultativa a exigência do diploma para o “colaborar, que sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica e cultural relacionado com a sua especialidade”. Na prática, mantém a possibilidade de que os articulistas tenham formações diversas.

Outras duas propostas semelhantes – uma elaborada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e outra pelo deputado José Airton Cirilo (PT-CE) – alteram o parágrafo 1º do art. 220. No item que estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade”, os petistas acrescentam que será “observada a necessidade de diploma de curso superior de jornalismo, devidamente registrado nos órgãos competentes para o exercício da profissão”. Ambas ainda estão em fase inicial de coleta de assinaturas.

Justificativas

O senador Valadares afirma que a não obrigatoriedade do diploma trará como consequência a “rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país”. O parlamentar argumenta que a maior preocupação é com a questão social, pois “empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar-se contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”.

A qualidade da informação foi o argumento principal utilizado pelo deputado José Cirilo. Ele afirma que, ao acabar com a exigência do diploma, o STF “cometeu um grande equívoco”, pois a informação de qualidade depende de uma “formação profissional qualificada” e que “o curso de jornalismo é fundamental para que o profissional desempenhe a atividade com responsabilidade”.

Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria (RS), Paulo Pimenta argumenta que o conhecimento específico para exercer a profissão vai muito além da “mera cultura ou erudição” e do “hábito de leitura”. Ele defende que o jornalista necessita de técnica e preceitos éticos, pois uma reportagem produzida por um “inepto” poderá não só prejudicar “os receptores da informação como também macular com seus equívocos, inclusive, a ordem democrática”.

“A história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreversível o princípio democrático. Não é por outra razão que hoje para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exigi-se o efetivo e comprovado aprendizado”, disse Pimenta na justificativa.

Miro Teixeira (PDT-RJ), outro deputado jornalista, promete apresentar na semana que vem um projeto de lei com proposta de nova regulamentação profissional. As mudanças, que incluem a exigência do diploma, ainda estão sendo definidas pelo deputado, segundo sua assessoria. Ao contrário das PECs, projeto de lei não exige a coleta de assinaturas.

Irreversível

A elaboração de propostas dentro do Congresso caminha independentemente das declarações do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. À imprensa, o ministro voltou a afirmar na terça-feira (23) que a decisão tomada pela Corte de derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo é irreversível.

O ministro justifica que a decisão foi tomada a partir de uma análise da Constituição e que “não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional”. “Não há solução para isso. Nós [ministros do STF] não estamos nem um pouco incomodados com críticas. Convivemos muito bem com as críticas”, declarou Gilmar.

Como mostrou o Congresso em Foco, entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) aguardam a publicação do acórdão com a íntegra da decisão do Supremo para avaliar o impacto da mudança sobre a categoria e definir estratégias para tentar reverter a derrubada do diploma. Segundo a entidade, os critérios para a contratação de jornalistas a partir de agora não estão claros (leia mais).

A dúvida recai sobre o argumento utilizado pelo relator do voto, o ministro Gilmar Mendes, que afirmou que “o jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão”, direito assegurado pela Constituição. Alegando ser um “defensor radical” da liberdade de imprensa, o ministro disse que o STF continuará a exigir a formação específica para a contratação de jornalistas.

“As pessoas têm que se formar. Eu disse até que talvez não se exija daqui a pouco para se empregar como jornalista apenas o curso de jornalismo, mas talvez formação em direito, formação em outras áreas, medicina, ou seja lá o que for. Nós, por exemplo, lá no Supremo, continuamos empregando jornalistas", declarou.

O diploma em outros países

2009-06-27T17:43:00.000-07:00

O Observatório exibiu participações gravadas via internet dos correspondentes Sílio Boccanera, baseado em Londres, e Ariel Palácios, que reside em Buenos Aires. Boccanera explicou que não existe a exigência do diploma para a prática jornalística na Inglaterra, na Escócia, no País de Gales, nas duas Irlandas e na maior parte dos países da Europa continental. "Na verdade, eu ousaria dizer que os editores aqui ficariam espantados se soubessem que poderiam contratar apenas quem fosse formado em jornalismo. Eles consideram que o essencial é a formação da pessoa. Talvez até uma qualificação universitária que pode ser, inclusive, em Jornalismo, mas que na maioria das vezes não é".

Sílio Boccanera disse que as universidades oferecem um curso chamado Estudos de Mídia, mas que esta formação não é "muito bem-vista" porque enfatiza mais a teoria do que a prática. Na Inglaterra, o recrutamento de jornalistas é feito "com base no potencial que o editor acredita que ele vá oferecer". A maioria das empresas oferece treinamento através de um curso específico de jornalismo. De uma maneira geral, os editores que contratam não levam em conta a formação acadêmica em jornalismo. "Como experiência pessoal de alguém conhece jornalismo aqui na Inglaterra, nos Estados Unidos e no Brasil – e eu sou formado em jornalismo – eu diria que a exigência do diploma não faz muito sentido. Não é um diploma inútil, mas não deve ser uma exigência, um requerimento oficial para que alguém possa exercer uma profissão", avaliou.

Na Argentina, nunca existiu a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista. Ariel Palacios explicou que os profissionais argentinos têm uma ampla variedade de formação. A geração de veteranos é composta quase que integralmente por pessoas que cursaram um amplo leque de cadeiras de ciências humanas, sociais e econômicas ou não têm grau superior. Poucos desta geração são formados em comunicação social. A geração intermediária, formada nos anos de 1980, é mista. Já os profissionais que entraram no mercado a partir de meados da década de 1990 são, em sua maioria, formados em comunicação social.

A tendência da contratação de pessoal formado em jornalismo na Argentina ocorreu de forma natural nos últimos anos apesar da ausência da obrigatoriedade do diploma. Ao longo dos anos 1970 existiam poucas faculdades de jornalismo, mas a volta da democracia em 1983 e o fim da censura começaram a expandir o mercado. O boom ocorreu no início dos anos 1990, com o crescimento dos canais a cabo, além do crescimento do prestígio do jornalismo por conta de reportagens investigativas sobre corrupção. "Isso aumentou a demanda e gerou um boom de faculdades pequenas", explicou Palacios. Além disso, surgiram diversos cursos técnicos, principalmente na área de jornalismo esportivo.

Diploma decorativo

2009-06-27T13:11:00.000-07:00

Autor(es): Camila Pati e Hugo Marques

Isto é - 23/06/2009

Em decisão inédita, o STF acaba com a exigência do curso de jornalismo. E pode fazer o mesmo com outras profissões

SEM CANUDO Em seu voto, Gilmar Mendes comparou os jornalistas aos chefs de cozinha

A partir de agora, qualquer brasileiro pode trabalhar como jornalista. Na quarta-feira 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a um, que a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão é inconstitucional. A corte entendeu que a atividade não exige conhecimento técnico específico que torne obrigatório o canudo. A decisão destrói a forma como a profissão foi organizada no Brasil nos últimos 40 anos - a exigência vigorava desde 1969, pelo decreto-lei 972. Na época, o governo militar pretendia inibir a liberdade de expressão, limitando o espaço nos veículos de comunicação àqueles que tivessem diploma específico.

O tempo passou e a exigência do diploma deixou de ser um limitador da liberdade de expressão. Em seu voto, no entanto, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, pontuou que "o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada." Mendes ainda comparou o jornalista a um cozinheiro. "Um excelente chef de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por um profissional registrado mediante diploma."

A decisão do STF abre espaço para que outras atividades também possam ter a necessidade legal de diploma revista. O próprio Gilmar Mendes compartilha desse princípio. Para ele, a Cons tituição é clara ao estabelecer que o Estado só pode regular profissões que exijam saber científico. Mas, para que a obrigatoriedade do canudo caia, é preciso um pedido formal à Justiça. No caso dos jornalistas, foi o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal que questionaram a obrigatoriedade. "A associação via isso como uma camisa de força", diz Daniel Slaviero, presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).

A não obrigatoriedade do diploma para jornalistas certamente trará reflexo negativo nas faculdades de comunicação, embora os responsáveis por esses cursos procurem minimizar o fato. "Não foi o diploma que caiu, e sim a obrigatoriedade dele", diz Carlos Costa, coordenador da Faculdade Cásper Líbero.

"A maioria dos países não exige o diploma e mesmo assim as faculdades de jornalismo crescem em todo o mundo", afirma José Marques de Mello, fundador da Escola de Comunicação e Artes da USP. Célio Campos, coordenador de jornalismo das Faculdades Integradas Hélio Afonso, no Rio de Janeiro, também não acredita em um recuo de alunos matriculados. "Para a carreira de publicitário não se exige diploma e mesmo assim há muita procura", afirma Campos. Apesar das constatações, fica difícil imaginar que um jovem que queira ser jornalista não procure outro curso superior, buscando uma formação humanística mais sólida.

Os órgãos representativos dos jornalistas ainda não digeriram a decisão do STF e pretendem trabalhar para buscar mecanismos de regulamentação da profissão. "A postura do STF é um duro golpe na qualidade da informação jornalística e na organização da categoria", diz Sergio Murillo de Andrade, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

DIPLOMA DESNECESSÁRIO

2009-06-27T13:08:00.000-07:00

Uma vitória da lógica e da democracia

Por Luiz Antonio Magalhães em 18/6/2009

Não é mais preciso de canudo para ser jornalista no Brasil. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal julgou na sessão de quarta-feira (17/06) a questão da obrigatoriedade de diploma específico para o exercício da profissão de jornalista. Foram oito votos contrários e apenas um favorável à exigência. Trata-se de uma vitória do jornalismo e da democracia brasileira, reafirmando as teses da liberdade de expressão e do livre pensamento, garantidas pela Constituição Federal.

Este observador já se manifestou sobre o assunto (aqui e aqui, entre outros tantos comentários neste OI ou no blog Entrelinhas) e sempre apoiou o fim da obrigatoriedade do diploma. Antes que alguém pergunte, cabe logo o esclarecimento: jornalista desde 1995, quem assina este texto não tem o diploma específico, é formado em História pela Universidade de São Paulo e abandonou, no terceiro ano, o curso de Administração Pública na Fundação Getulio Vargas para abraçar a profissão (opção esta que acarretou algum prejuízo material, certamente). É preciso, portanto, desde logo esclarecer que não se trata aqui de advogar em causa própria, pois ao longo desses quase 15 anos a falta de diploma jamais foi óbice para o trabalho em veículos tão diferentes quanto a Folha de S. Paulo, Correio da Cidadania, PanoramaBrasil, DCI, Valor Econômico, além, é claro, deste Observatório, desde o ano 2000.

A questão da exigência do diploma para exercício do jornalismo é na verdade até simples: a profissão de jornalista dispensa a formação universitária específica porque não existe nenhuma técnica, norma ou regra que não se possa aprender nas redações, trabalhando, ou seja, fora das salas de aula. Há diversas profissões com as mesmas características, além da de cozinheiro, citada ironicamente pelo ministro Gilmar Mendes. Publicitários, músicos, artistas, escritores são alguns assemelhados: é perfeitamente possível realizar o trabalho sem ter aprendido a teoria na escola.

Tudo que um bom jornalista precisa é de talento, curiosidade e vontade de aprender a exercer a profissão, seja na universidade ou no dia a dia de seu trabalho. E de preferência manifestar esta vontade ao longo de toda a sua vida, continuamente.

Salvo exceções, os melhores profissionais acabarão sendo os mais bem formados e para isto só há uma coisa a fazer: estudar bastante. Este observador recomendaria a um jovem que deseja ingressar na profissão que curse qualquer faculdade – pode ser Direito, Economia, Engenharia, qualquer das Ciências Humanas ou até mesmo Medicina, Química ou Matemática. Uma pós-graduação em Comunicação complementaria maravilhosamente a formação, mas isto não é uma necessidade imperiosa.

O fim da exigência do diploma acaba com uma barreira corporativista tacanha, levantada por um sindicalismo medíocre, e não significa em absoluto o fim das escolas de jornalismo. De fato, o fim da exigência não impedirá que muitos jovens continuem cursando jornalismo para ingressar na profissão. Atualmente existem excelentes faculdades de Publicidade e Marketing, embora o diploma não seja obrigatório para o exercício da profissão. Muitos profissionais que se destacam neste meio são recrutados nas universidades. Por outro lado, gente com talento especial e até sem educação formal alguma poderá exercer o jornalismo sem os constrangimentos dos defensores de um canudo que no fundo só servia para a manutenção de seus próprios feudos no meio sindical. Ou alguém imagina, em sã consciência, um sindicato dos escritores lutando pela exigência de diploma específico para a profissão de escritor; um sindicato dos atores tentando impor a frequência em escolas de arte dramática para que seus pares subam nos palcos?

É claro que a Fenaj e as faculdades privadas (ou seriam fábricas de diplomas?) não vão dar a batalha por perdida, certamente vem aí algum projeto de lei estapafúrdio como o do Conselho Federal de Jornalismo para reinventar a obrigatoriedade do diploma. Afinal, ninguém larga a rapadura assim de graça, portanto esta briga ainda vai longe, muito longe.

Tudo somado, porém, a verdade é que o STF tomou a decisão mais acertada. Não que a questão do canudo seja central na discussão sobre mídia e imprensa no país hoje, mas o fim do diploma obrigatório foi bom para o Brasil, bom para o jornalismo, bom para os leitores. O futuro vai mostrar a correção da decisão tomada em uma fria quarta-feira de junho.

OEA elogia STF por derrubar diploma de jornalista

2009-06-25T15:26:00.000-07:00

OEA já havia recomendado ao Brasil em seu relatório anual uma revisão da obrigatoriedade do diploma

Roberto Almeida, de O Estado de S.Paulo

SÃO PAULO - A relatora da divisão especial para Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos (OEA), Catalina Botero Marino, elogiou na segunda-feira a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão. "Não é somente uma boa notícia para o Brasil, mas para toda a região (da América Latina)", disse Catalina ao Estado.

A OEA já havia recomendado ao Brasil em seu relatório anual, divulgado em março deste ano, uma revisão da Lei de Imprensa e da obrigatoriedade do diploma. Com a derrocada dos dois temas no STF, a entidade, com sede em Washington, nos Estados Unidos, mostrou "profunda satisfação". Para Catalina, experiente juíza colombiana na área de direitos humanos, a decisão é "extraordinária".

De acordo com ela, é preciso lembrar que, por causa da necessidade de diploma, pessoas independentes e críticas deixaram de expressar suas opiniões ou publicar investigações em meios de comunicação. "O STF reforçou a ideia de que o Estado não pode estabelecer requisitos desnecessários para que as pessoas possam exercer seu direito a liberdade de expressão mediante o exercício do jornalismo", disse a relatora.

Com as decisões do STF, a relatoria para Liberdade de Expressão da OEA deve adotar uma nova bandeira daqui por diante. Trata-se da inclusão de grupos "tradicionalmente marginalizados" na produção de comunicação. "De outra maneira, a sociedade não poderá conhecer a situação, suas necessidades e seus interesses", explicou a relatora.

Segundo ela, é preciso ainda verificar como as autoridades brasileiras irão tratar os crimes cometidos com o propósito de silenciar jornalistas críticos ou independentes. "Este terreno necessita de um esforço muito maior para a garantia de liberdade de expressão", anotou.

AUTORREGULAMENTAÇÃO

Quando o assunto é autorregulamentação dos meios de comunicação, Catalina tem posição semelhante à do presidente do STF, Gilmar Mendes. Ambos apontam que jornais, revistas, emissoras de rádio e TV agora têm como missão criar normas próprias de conduta.

Para Catalina, este é um "risco que é preciso correr". "É melhor o risco que corremos com a autorregulamentação que o risco que corremos quando existem formas de censura. A história neste sentido é implacável e não deixa margens para dúvida", disse.

Menos tutela e mais democracia

2009-06-25T13:11:00.000-07:00

Tão logo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a revogação integral da Lei de Imprensa e do decreto-lei que regulamentava o exercício da profissão de jornalista houve por parte de alguns parlamentares e até do Ministério da Justiça a sugestão de criar uma legislação sobre as matérias. Sou contra, pois acredito que assim como ocorreu com sucesso com a publicidade no Brasil, o melhor caminho para se garantir a liberdade de informação é por intermédio da autorregulamentação da imprensa.

Na década de 1970, em pleno vigor do regime militar, o governo tentou impor censura prévia ao mercado publicitário. As empresas reagiram e optaram por criar o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), inspirado em modelo inglês, que funciona até hoje com muita competência. Sem maiores formalismos, a peça de propaganda que fere o código de ética do Conar é julgada e, se assim for considerada, tem a suspensão recomendada, sem nenhuma ingerência governamental.

No setor de comunicação é perfeitamente sadio que seja assim mesmo. Sempre que há alguma intervenção do Estado isso pode significar o predomínio de ações autoritárias ou a tentativa do patrulhamento ideológico. Não é preciso ir muito longe para recordar das tentações do governo do PT de controlar o direito de informação quando provocou no primeiro mandato do presidente Lula a criação do Conselho Nacional de Jornalismo (CNJ) e da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav).

Dois estrupícios destinados a proteger o Estado das liberdades próprias da democracia. O CNJ nasceu da inspiração stalinista de um ministro que não se conformava com o negativismo da imprensa e visava “zelar pela fiel observância da ética e da disciplina da classe”. Já a Ancinav tinha por finalidade última exercer o controle editorial das empresas de rádio e TV. Felizmente a sociedade reagiu e os projetos morreram no seu nascedouro.

Quanto à revogação da Lei de Imprensa há a preocupação de que a lacuna legislativa possa criar abusos judiciais no que se refere ao direito de resposta e às indenizações provocadas por danos morais, daí a necessidade de se disciplinar as matérias. Cuidemos desses assegurados na Constituição e a jurisprudência vai amadurecer no sentido de mostrar um rumo dentro da coerência e da razoabilidade.

Sobre a revogação do diploma para o exercício do jornalismo, compreendo a revolta dos estudantes universitários que passaram no vestibular para comunicação e se sentem aviltados. Ao contrário do que imaginam, a prática vai mostrar que medida não extingue o estudo do jornalismo, mas vai aperfeiçoá-lo a partir da valorização da boa escola. As próprias empresas mostraram que essa é a diretriz e que a decisão do STF apenas reconhece uma situação já consagrada pelo mercado de trabalho.

Nos Estados Unidos é assim e o sistema funciona com reconhecido nível de excelência. Lá existe a graduação em comunicação nas áreas de rádio, TV e impresso, mas nada impede que profissionais de outros campos acadêmicos exerçam o jornalismo. Especialmente há nos EUA a opção de um engenheiro ou um médico se especializar em comunicação, sendo notáveis os cursos oferecidos neste sentido pelas Universidades de Missouri e Columbia. Podem ter certeza de que, em matéria de liberdade de expressão, a democracia sempre é vitoriosa quando se revoga a tutela estatal.

Demóstenes Torres é procurador de Justiça e senador (DEM-GO)

Congresso não pode reverter decisão do STF, afirma Mendes

2009-06-24T19:56:00.001-07:00

Folha de S. Paulo - 24/06/2009

DIPLOMA DE JORNALISMO

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes disse que não há possibilidade de o Congresso reverter a decisão do órgão de acabar com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.
"Não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional", disse.
Na Câmara, entidades que reúnem jornalistas têm discutido com deputados uma tentativa de criar uma nova regulamentação.
"Essa é uma decisão que vai repercutir sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro", afirmou Mendes.

Quarenta senadores já assinaram PEC que prevê exigência de diploma para jornalistas

2009-06-24T19:26:00.000-07:00

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) já conseguiu coletar 40 assinaturas de apoio à apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de curso superior de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista. Para a apresentação da PEC são necessárias 27 assinaturas.

Segundo a proposta, o exercício da profissão de jornalista será privativo de portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, acrescenta um parágrafo único, que torna facultativa a exigência do diploma para colaboradores.

Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa afirmou “ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional”. Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF, na semana passada, que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.

O senador Antonio Carlos Valadares solicitará também que o Senado realize audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), com representantes de associações e federações de jornalistas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e jornalistas. Segundo ele, o objetivo dessas audiências será o de aperfeiçoar o texto da PEC.

Gilmar Mendes diz que decisão sobre diploma de jornalista é irreversível; advogado da OAB contesta

2009-06-23T15:42:00.000-07:00

Rayder Bragon
Especial para o UOL Notícias
Em Belo Horizonte

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira (23) em Belo Horizonte que a decisão tomada pela Corte de derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão não poderá ser revertida pelo Congresso Nacional.

Segundo Mendes, a decisão foi tomada com lastro na Constituição Federal e, por isso, não há como rever a decisão. No dia 17 deste mês, por 8 votos a 1, o Supremo decidiu pelo fim do diploma para a profissão.

"Não há possibilidade de o Congresso regular isso porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso", afirmou Mendes.

Em relação às críticas que vem recebendo, o ministro, que foi relator do caso, disse que as vê com "normalidade" e respondeu em nome dos colegas.

"Nós (ministros do STF) não estamos nem um pouco incomodados com críticas. As críticas que vêm sendo feitas ao Judiciário, nós membros as fazemos internamente. Convivemos muito bem com as críticas", frisou o ministro, que afirmou ser defensor da liberdade de imprensa.

Por outro lado, Mendes criticou o que chamou de tentativa de "personalizar a decisão". Segundo ele, a matéria foi decidida por votos de outros ministros e não somente por ele. Ele respondeu a pergunta de jornalista que o questionou se a decisão não teria tido cunho pessoal e tomada em retaliação a denúncias recentes envolvendo o Judiciário.

"Na verdade, só estão querendo personalizar algo que foi uma decisão coletiva do Tribunal. É uma jurisprudência hoje dominante no mundo todo", disse.

O ministro participou de evento no Palácio da Liberdade, sede oficial do governo mineiro.

Em seguida, visitou o Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional, sediado no centro da capital. Na porta, um pequeno grupo de manifestantes, formado por estudantes de jornalismo e por dirigentes do sindicato da classe, protestou contra o ministro.

Oráculo
Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais), Mário Lúcio Quintão Soares, o ministro se equivocou ao afirmar a impossibilidade de o Congresso rever o caso do diploma para a função de jornalista. Segundo Soares, o STF não pode se "transformar no único oráculo da verdade".

"O Supremo não é o único oráculo da verdade da nação brasileira. O senhor Gilmar Mendes não tem o condão de impedir que o Legislativo se manifeste. Ao julgar o caso do diploma para os jornalistas, o Judiciário meramente interpretou a legislação vigente. Nada impede que o Congresso crie outra legislação que demonstre a necessidade do diploma para o exercício da profissão", explicou.

Segundo o advogado, o STF teria de se ater a analisar tão somente a constitucionalidade da nova lei.

A questão do diploma

2009-06-23T15:18:00.000-07:00

Do Jornalista José Carlos Fineis - Sorocaba - SP

A preocupação com o diploma não se justifica, até porque a não-exigência de formação específica em Jornalismo é característica dos países de maior tradição democrática e da totalidade dos países ricos e desenvolvidos

Em votação histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, por oito votos a um, a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista, colocando assim um ponto final a uma das polêmicas mais ácidas travadas dentro e fora das redações brasileiras, no período posterior à reconquista das liberdades democráticas e, mais especialmente, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

De caráter definitivo, a decisão do Supremo consagrou o entendimento de que a exigência de formação superior em Jornalismo conflita com a Constituição e também com tratados internacionais de que o Brasil é signatário - os quais, uma vez ratificados pelo Congresso, vigoram automaticamente.

Mais do que o decreto-lei 972, baixado em outubro de 1969 pela Junta Militar, sem aprovação do Congresso (que estava em recesso) e amparado em artigos dos Atos Institucionais nº 5 e 16, o que o STF derrubou foi a ideia de que a liberdade de expressão e comunicação, assegurada pela Carta de 1988, possa ser alvo de controle estatal, sob qualquer pretexto. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, já avisou que tentativas de regulamentar a profissão, por meio de exigências legais como essa, terão o mesmo destino.

Prevaleceu, assim, o princípio consagrado na Lei Maior brasileira, segundo a qual “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (artigo 5º, inciso IX). Reforçado pela garantia de que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição” e ainda de que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social” (artigo 220, caput, e parágrafo 1º).

A decisão do STF se coaduna, também, com os tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Mais especificamente, a Declaração Internacional de Chapultepec (1996), a Declaração Americana sobre Direitos Humanos (1992) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que, em seu artigo XIX, estabelece: “Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.”

Vista como um retrocesso pelo movimento dos jornalistas diplomados e estudantes de Comunicação Social, a derrubada da obrigatoriedade do diploma foi, entretanto, celebrada por veículos como “O Estado de S. Paulo”, "Folha de S. Paulo" e Rede Globo, e entidades que congregam os órgãos de comunicação, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Paulista de Jornais (APJ) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Até mais que a questão das liberdades e garantias individuais, a polêmica inócua que se formou na esteira da decisão do STF diz respeito a uma possível preocupação com o futuro da imprensa, como se não pudessem existir pessoas éticas e com ótima bagagem cultural fora dos cursos de Jornalismo. A preocupação não se justifica, até porque a não-exigência de formação específica é característica dos países de maior tradição democrática e da totalidade dos países ricos e desenvolvidos, como Austrália, Suíça, EUA, Japão e Reino Unido, entre outros.

De maneira geral, os veículos entendem que o jornalismo possa se tornar mais rico e pluralista, com a possibilidade de agregar profissionais de formações e experiências culturais/profissionais variadas, embora continuem reconhecendo o diploma específico como um importante diferencial. À medida em que o diploma deixa de ser obrigatório, acredita-se também que os cursos de Jornalismo serão compelidos a melhorar a qualidade da formação oferecida, coisa que, em muitos casos, a reserva de mercado acabou jogado para segundo plano, durante longo período.

O Brasil perdeu tempo demais discutindo quem pode e quem não pode ser jornalista. Está na hora de mudar o foco do debate para o que realmente interessa à sociedade brasileira: a qualidade e a credibilidade do jornalismo praticado.

O fim da obrigatoriedade do diploma não significa o fim do jornalismo

2009-06-22T18:44:00.000-07:00

Carlos Castilho em 21/6/2009 às 7:03:40 PM

Muito pelo contrário. Pode até representar um avanço, embora muitos profissionais, estudantes e recém formados em jornalismo tenham se deixado contaminar pelo pessimismo e negativismo. A decisão do STF, cujas premissas são discutíveis, representou apenas o fim de uma reserva de mercado sem que isto signifique que a atividade esteja ameaçada de desaparecimento.

Os cenários catastróficos esboçados por alguns defensores da obrigatoriedade do diploma para o exercício da função de jornalista não devem se concretizar pela simples razão de que a produção, processamento e publicação de informações é hoje a atividade mais importante dentro da chamada nova economia digital.

Não vale a pena discutir as explicações dadas pelos juízes do STF porque elas estão todas vinculadas a uma realidade informativa em rápida extinção. Eles estão desatualizados demais para poderem entender como a informação está mudando a sociedade contemporânea.

O que os estudantes, recém formados, profissionais e professores de jornalismo devem preocupar-se é com os desafios que a atividade está enfrentando nesta transição da era analógica para a digital. O jornalismo vai continuar a existir, mas seguramente será um bocado diferente do praticado atualmente.

A primeira constatação é a de que temos hoje uma avalancha informativa gerada pela internet. Isto não significa que recebemos toda a informação que desejamos ou necessitamos, mas não há a menor dúvida de que ela é muitíssimo mais numerosa, freqüente e indispensável do que na época em que Gutenberg inventou os tipos móveis e a impressão de documentos, no século XV.

Quando a informação era escassa e tinha que passar pelo gargalo das gráficas e dos redatores, era inevitável que a atividade acabasse concentrada nas mãos de grupos de profissionais que trataram de proteger o seu emprego com uma série de garantias. Mas no momento em que a informação passou a ser onipresente graças à digitalização e à internet, tornou-se impossível impedir que ela seja usada e transmitida por pessoas comuns.

A salvaguardas criadas pelos jornalistas, entre elas a obrigatoriedade do diploma, para coletar, processar e publicar informações tornaram-se simplesmente inócuas. Criou-se uma nova situação onde tarefas, que nos cinco séculos posteriores a Gutenberg eram essenciais à informação pública, passaram a ser corriqueiras e de domínio cada vez mais comum. Em compensação surgiram novas demandas por informações com maior valor agregado e por novas competências no terreno da manipulação digital de narrativas em plataforma multimídia.

O jornalista deveria ocupar naturalmente estas novas funções porque sua matéria prima é a informação. Mas acontece que a maioria esmagadora dos que exercem o ofício não tem a preparação necessária porque não foram reciclados pelas empresas e porque as faculdades de jornalismo, com raras exceções, também estão defasadas.

Sobram condições para que o jornalismo não só sobreviva mas principalmente passe a ter uma função social e pública mais relevante e criativa do que a de peça de engrenagem na produção de notícias em redações que se tornaram quase cópias do chão de fábrica.

A apaixonada polêmica surgida após a decisão do STF pode dar origem a uma profunda revisão das práticas atuais do jornalismo, principalmente a sua inserção no sistema de produção informativa digital. Assunto não falta e motivação idem. O desemprego de profissionais e as dificuldades financeiras dos jornais começaram antes do voto dos juízes e já vinham provocando efeitos devastadores na categoria.

Não adianta jogar toda culpa no STF porque o órgão é quase irrelevante na crise porque passa o jornalismo. O único mérito dos juízes foi o de, involuntariamente, provocar um choque de realismo nas redações e faculdades. Se não fosse a abolição da obrigatoriedade do diploma, a categoria provavelmente continuaria indiferente às transformações em curso na sua área de trabalho.

O debate pode estar sendo passional e muitas vezes até agressivo, mas não pode ser descartado. Ele é absolutamente necessário, gostemos ou não da forma como está sendo travado, ou dos argumentos que estão sendo esgrimidos. É impossível prever como ele se desenrolará e só resta torcer para que os jornalistas abram os olhos para o novo contexto da atividade.

Jurista e professor do Estado do Pará, José Wilson Malheiros da Fonseca foi pioneiro

2009-06-22T13:33:00.000-07:00

Autor do livro jornalistas sem diploma, foi o primeiro juiz a sentenciar sobre o assunto, no Brasil.(veja abaixo)

Tratados Internacionais

Abordagem perante a liberdade de imprensa no Brasil
por Lucas Tadeu Ferreira

Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses direitos estendem a todos os cidadãos, indistintamente, a prerrogativa de se comunicarem através de qualquer veículo e linguagem de comunicação, seja ele escrito, verbal, televisado etc. O inciso IX, do artigo 5º, da Constituição, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. O parágrafo 1º que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E o parágrafo 6º, que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Portanto, a Constituição brasileira é auto-aplicável em relação aos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e imprensa. Vários dispositivos de Tratados Internacionais celebrados pelo governo brasileiro que, de forma contundente e insofismável, estendem também a qualquer cidadão os direitos inalienáveis de se comunicarem de forma ampla, através dos diferentes veículos e linguagens de comunicação, o que inclui, obviamente, qualquer forma de comunicação impressa e expressa, também vêm tendo dificuldade de aceitação por esses aguerridos corporativistas.Tal relutância tem como ponto focal o decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista e institui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, que foi baixado com base em Atos Institucionais, no conjunto das medidas de força e repressão do regime ditatorial que prevaleceu no brasil por mais de 20 anos, a partir de 1964, objetivando controlar os diversos segmentos representativos da sociedade brasileira, e, no caso, os veículos de comunicação e seus respectivos profissionais, já que são tradicionalmente formadores naturais de opinião.Esse decreto foi editado pela Junta Militar que governou o Brasil, ao suceder o presidente Arthur da Costa e Silva, em pleno auge da repressão política e supressão dos direitos e garantias fundamentais de cidadania. Tal Junta era composta por três oficiais das forças armadas, a saber: Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército (presidente da junta), Augusto Rademaker, ministro da marinha, e Marcio De Mello e Souza, ministro da aeronáutica. O decreto-lei 972/69 foi baixado no dia 17 de outubro de 1969, e traz no seu caput os seguintes dizeres: "Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam..." (desnecessário se faz transcrever na íntegra o decreto-lei). Interessante notar é que a mídia, deliberadamente, sempre omitiu que este decreto regulamentador da profissão de jornalista foi baixado com base no Ato Institucional nº 5.Contudo, não é difícil contextualizar as razões políticas e ideológicas que motivaram a Junta Militar a editar o citado decreto. Em primeiro lugar, seria um meio fácil de identificar todos os veículos e profissionais de comunicação existentes no País e exercer sobre eles a censura e o patrulhamento ideológico. Em cada veículo de comunicação foram colocados censores para aprovar o que poderia ser divulgado, ou não, para manter o status quo e os interesses vigentes à época da chamada "Ideologia de Segurança Nacional". Nesse ambiente repressor, muitos jornalistas foram presos, exilados e alguns até mortos pelo regime militar. O caso que teve maior repercussão, por exemplo, no governo do General Ernesto Geisel, foi a morte do jornalista Wladimir Herzog.Outro grande objetivo, sem dúvida, era o de tentar afastar das redações e constranger os jornalistas que não tinham diploma, e que, em sua imensa maioria, eram opositores ao regime. Como contrapartida, o decreto tornou-se um grande atrativo para uma parte expressiva dos profissionais da imprensa com medidas de natureza corporativista, já que foram criadas uma série de melhorias trabalhistas, como aposentadorias precoces e vantajosas, jornada de trabalho de cinco horas diárias e, por último, uma reserva de mercado até então inexistente no Brasil. Contudo, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o decreto-lei 972/69 passou a ser inconstitucional, por não ter sido recepcionado por ela, conforme exaustivamente demonstrado no livro "Jornalistas sem diploma - as inconstitucionalidades no decreto-lei nº 972, de 17-10-69, e de seu regulamento", de autoria do jurista e professor do estado Pará, José Wilson Malheiros da Fonseca (editora Cejup, Belém-PA, 1995). Referido jurista prolatou dezenas de Sentenças, naquele estado, considerando inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de jornalista.O ministro Orlando Teixeira da Costa, que, na condição de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assina o prefácio deste livro e manifesta-se contra a obrigatoriedade do diploma, com o seguinte argumento: "a linguagem é o elemento mais eficaz de comunicação entre os homens. Sendo a escrita uma modalidade de representação da linguagem, que expressa mensagens, idéias, juízos, conceitos, doutrinas, princípios e opiniões, não seria perigoso exercer sobre ela um controle rígido, mediante o monopólio?". E conclui seu arrazoado jurídico pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma. A Constituição de 1988 introduziu ainda importantes inovações relativamente à integração à nossa legislação de Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro. Ela estabeleceu, no artigo 5º, em uma extensa sucessão de setenta e sete incisos, um rol de direitos fundamentais e garantias; e, especificamente, no parágrafo 2º, do mesmo artigo, fixou que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. De mérito indiscutível, a parte final desse mandamento constitucional recolocou na ordem do dia a inserção dos tratados no Direito interno brasileiro.O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão adotada no ano de 1977 (RTJ 83/809), declarou taxativamente que um Tratado Internacional, em que o Brasil é parte, tem aplicação imediata e direta no Direito interno após a sua ratificação regular pelo Congresso, não dependendo, portanto, de lei que lhe reproduza o conteúdo. O STF adotou ainda posição no sentido de que Tratado Internacional tem hierarquia equivalente à de lei e, por analogia, revoga lei anterior que o contraria. Muitos Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro já fazem parte hoje do nosso conjunto de leis. Alguns preconizam direta e objetivamente os amplos e irrestritos direitos de liberdade de expressão e de imprensa e, portanto, colidem frontalmente com o corporativismo da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, os quais serão brevemente comentados adiante.A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo XIX estabelece que "Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". No final do ano de 1998, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 50 anos e foi amplamente comemorada pela mídia, em quase todos os países civilizados do mundo. Mais ainda: o artigo 9, letra "e", do Código de Ética dos Jornalistas, determina que os jornalistas são obrigados a cumprir e a defender a Declaração Universal do Direitos Humanos.A Declaração Internacional de Chapultepec firmada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, em conjunto com vários presidentes latino-americanos, estabelece, em seus (Dez) Princípios, que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente". A Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República (Decreto 678/92, de 6-11-92; Diário Oficial da União de 9-11-92; páginas 15.562-15.567) tem força de Lei Ordinária no Brasil. Em seu artigo XIII - Liberdade de pensamento e de expressão -, preconiza que: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões". Enfim, tanto os dispositivos da Constituição Federal, como dos Tratados Internacionais mencionados, estabelecem ampla, geral e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa no Brasil, e que, conforme foi demonstrado, dispensam a obrigatoriedade de qualquer forma de registro, licença ou diploma de jornalista para o exercício sagrado da liberdade de expressão e de imprensa. Falta apenas cumpri-los na íntegra e, com isso, banir definitivamente os Atos Institucionais e seus resquícios remanescentes do período da Ditadura Militar que, infelizmente, ainda têm seguidores no Brasil e, no caso específico, por questões meramente mercadológicas. Afinal, o mercado de trabalho é pródigo e saberá contratar os bons profissionais da imprensa, com ou sem diploma.
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 1999.
Sobre o autor
Lucas Tadeu Ferreira: - mestre em Comunicação pela UnB

Regulamentação de jornalista vira incógnita

2009-06-21T12:49:00.000-07:00

Fenaj aguarda publicação de acórdão para avaliar impacto da decisão do STF que eliminou exigência de diploma para exercício da profissão

Gilmar Mendes: registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido

Renata Camargo do Congresso em Foco

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a exigência do diploma de curso superior para o exercício do jornalismo, tomada na última quarta-feira (17), deixou incertezas sobre o futuro da profissão no país. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) aguarda a publicação do acórdão do Supremo para avaliar o impacto da mudança sobre a categoria e definir uma estratégia para tentar reverter a derrubada do diploma.

A dúvida está no argumento utilizado pelo relator do voto (leia a íntegra), o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que afirmou que “o jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão”, direito previsto na Constituição (leia mais).

Caso a decisão do Supremo tenha ido além da derrubada do diploma, com uma desregulamentação mais generalizada, só uma mudança constitucional poderá tornar a exigência do diploma novamente obrigatória. O caminho para alterar a Constituição é mais complicado: exige a aprovação de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

Na última sexta-feira (19), Gilmar declarou que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido. "O registro existente não terá nenhuma força jurídica", disse. A desregulamentação deixa em aberto a exigência de requisitos mínimos para o exercício da profissão e questões trabalhistas, como piso salarial e carga horária.

“Além da exigência do diploma, que era o que para nós estava em jogo, o ministro Gilmar Mendes tem afirmado que acabou a regulamentação da profissão. Precisamos ver o acórdão publicado para ver se cabe PEC ou se precisamos de um projeto de lei”, explica o diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) João Carlos Torves.

A Fenaj afirma que ainda não formulou nenhuma proposta para uma nova regulamentação profissional. A exigência do diploma em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão estava em vigor há 40 anos, a partir do Decreto-lei 972/69, criado durante o regime militar brasileiro e considerado por sete dos 11 ministros do Supremo uma “afronta à Constituição Federal”, promulgada em 1988.

"11 de Setembro"

Para o deputado Emiliano José (PT-BA), jornalista há mais de 30 anos, o fim da obrigatoriedade do diploma deixou os jornalistas à mercê das empresas de comunicação. O parlamentar afirma que também aguarda a publicação do acórdão do STF para saber como o Congresso poderá se posicionar sobre o tema e adianta que deverá apresentar alguma proposta com novas regras regulamentadoras.

“Creio que agora temos que nos debruçar para saber quais as saídas. Eu tenho dito que estamos sob ataque de todos os lados, que estamos vivendo o nosso 11 de Setembro”, considera Emiliano. “Neste momento, os barões da mídia no Brasil estão muito felizes, mas essa desregulamentação também será prejudicial aos donos das grandes mídias”, avalia.

Emiliano é o autor de um requerimento apresentado pelo líder de seu partido, Cândido Vacarezza (PT-SP), ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para pedir a criação de uma comissão especial para debater uma nova lei de imprensa e regras para a regulamentação da profissão. O requerimento, apresentado em maio, está sob análise da Mesa Diretora.

“Primeiro, sofremos com a revogação da Lei de Imprensa, e agora com o fim da obrigatoriedade do diploma. Nós, neste momento, somos a única nação do mundo que não tem uma lei de imprensa e a mídia, em um Estado Democrático de Direito, tem que ser regida por alguma lei. A mídia tem que ser regulamentada como qualquer outra atividade. Ficou um vácuo”, afirma Emiliano.

Segundo João Carlos Torves, os novos critérios para a contratação de jornalistas ainda não estão claros. A entidade encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na última semana, um documento solicitando que sejam esclarecidos quais são as regras e os critérios que passarão a valer. “Já fizemos essa interpelação com o ministério, porque não sabemos agora quais são os critérios”, explica o diretor da Fenaj.

Consequências drásticas

Para o coordenador do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), a derrubada do diploma trará consequências “duras e drásticas” à profissão e enfraquecerá o meio acadêmico. O professor argumenta que a decisão do STF “menosprezou drasticamente uma atividade importante do regime democrático”, ao sustentar que “não se precisa de conhecimento estruturado e sistemático” para o exercício do jornalismo.

“Os ministros do STF disseram, claramente, que jornalismo não precisa de técnica, que é uma atividade meramente fruto da expressão intelectual, que se equipara no máximo à arte da literatura”, argumenta Spenthof. “Essa decisão trará consequências drásticas para a profissão e para a imprensa. Ela enfraquece o ambiente acadêmico, que sofre um baque moral ao ver sua profissão diminuída”, diz.

O coordenador do fórum afirma que houve um entendimento errado do STF na interpretação da profissão. “Ao dizer que precisa derrubar o diploma porque ele atinge a liberdade de pensamento e expressão, estão falando que o exercício da profissão de jornalismo é o exercício da opinião e não da formação técnica de produção e conhecimento. Julgou-se a atividade pelo que ela não é. O jornalista não deve manifestar o seu pensamento nas notícias”, explica.

Na avaliação do professor da UFG, a decisão da Suprema Corte deu às empresas o poder de regular a profissão. “Cabe agora às empresas fazer o filtro e dizer qual é o perfil do jornalista, quem são as pessoas que devem ou não exercer essa profissão. O presidente Gilmar Mendes chegou a dizer, inclusive, que seria ilegítimo não dar esse poder às empresas. E agora ele vem dizer que não precisa sequer registro no Ministério do Trabalho”, protestou.

“Se a Suprema Corte, a quem cabe a palavra final da ordem jurídica do país, está dizendo que é inconstitucional, fica difícil lutar contra essa regulamentação por outros caminhos. Uma nova lei pode instituir o diploma, mas é só vir alguém da rua e contestar que o STF derruba de novo o diploma”, prevê Spenthof.

Divergências

Ao ler seu voto, Gilmar Mendes disse que o Estado não está legitimado pra exercer limitações ao exercício profissional. Na visão do ministro, o decreto que regula a profissão cerceia o direito ao trabalho e ao acesso à liberdade de expressão. Na ocasião, o presidente do STF não deixou de fazer críticas indiretas à imprensa. "O poder da imprensa hoje é quase imensurável. As empresas hoje são aliadas à grandes grupos, existe uma submissão aos valores econômicos. Infelizmente é tênue a linha entre a informação e a difamação. Os efeitos dos erros são terríveis", criticou.

O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar contra o recurso, disse que em 40 anos a sociedade se organizou em torno da obrigatoriedade do diploma. Ele advertiu que, com a derrubada do decreto, o país passará a ter jornalistas com graduações diversas. "Teremos jornalistas de nível médio e até de nível fundamental", afirmou.

Marco Aurélio defendeu que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral. "É possível o erro na medicina, no direito, e até nesta corte, que é obra do homem". Para ele, ter a obrigação do diploma "implica uma salvaguarda, uma segurança jurídica maior", opinou.

Caiu o diploma! Os Pré-Cogs estão chegando!

2009-06-21T11:42:00.000-07:00

Fim da exigência do Diploma de jornalista abre novas formas de lutas pós mídias digitais
(Ivana Bentes para Carta Capital http://tiny.cc/O9pHk)

Finalmente caiu o diploma de jornalista! Em votação histórica no Supremo Tribunal Federal.

O fim da exigência do diploma para se exercer o jornalismo no Brasil (como em tantos paises do mundo inteiro) abre uma série de novas questões e debates sobre o campo da Comunicação pós-midias digitais, bem mais interessantes que o velho muro das lamentações corporativas. Agora, será necessário constituir novos “direitos” para jornalistas e não-jornalistas, free-lancers, blogueiros e midialivristas terão que inventar novas formas de lutas, comuns.

O fim do diploma tira da “invisibilidade” a nova força do capitalismo cognitivo, as centenas e milhares de jovens free-lancers, autônomos, midialivristas, inclusive formados em outras habilitações de Comunicação, que eram impedidos por lei de fazer jornalismo e exercer a profissão e que, ao lado de qualquer jovem formado em Comunicação, constituem hoje os novos produtores simbólicos, a nova força de trabalho “vivo”.

Vamos finalmente sair do piloto automático dos argumentos prontos “de defesa do diploma” que sempre escamotearam alguns pontos decisivos:

1. O fim da exigência de diploma para trabalhar em jornalismo não significa o fim do Ensino Superior em Jornalismo, nem o fim dos Cursos de Comunicação que nunca foram tão valorizados. Outros cursos, extremamente bem sucedidos e disputados no campo da Comunicação (como Publicidade) não tem exigência de diploma para exercer a profissão e são um sucesso com enorme demanda. A qualidade dos cursos e da formação sempre teve a ver diretamente com projetos pedagógicos desengessados, com consistência acadêmica, professores de formação múltipla e aberta, diversidade subjetiva e não com “especificidade” ou exigência corporativa de diploma.

2. As empresas de jornalismo e comunicação são as primeiros a contratarem os jornalistas com formação superior. NA UFRJ, por exemplo, os estudantes de Comunicação e Jornalismo são “caçados” pelas empresas que dão preferência aos formados, com nível superior em Comunicação, por que mudariam?

3. Esse papo de “quem é contra o diploma faz o jogo do patrões”, é uma velha ladainha, repetida no piloto automático da frases feitas. Raciocínio que é bem mais conservador e retrógrado que o próprio discurso das empresas/mercado que precisa empregar quem tem formação de qualidade. Que precisa de profissionais qualificados,capazes de entender os novos ambientes pós-digitais, capazes de fazer redes e de inovar em diferentes campos.

4. Os jornais já burlam a exigência de diploma pagando os MAIORES salários da Redação aos não-jornalistas, cronistas, articulistas, editorialistas, muitos SEM diploma (a exigência de diploma nunca alterou esse quadro!). As Universidades não precisam formar os “peões” diplomados, mas jovens capazes de exercer sua autonomia, liberdade e singularidade, dentro e fora das corporações, não profissionais “para o mercado”, mas capazes de “criar” novos mercados, jornalismo público, pós-corporações.

5. Nada justificava a “excepcionalidade” do diploma para os jornalistas que criou uma “reserva de mercado” para um pequeno grupo e que diminuía a empregabilidade de jovens formados em cinema, rádio e TV, audiovisual, publicidade, produção editorial, etc. proibidos pelo diploma de exercer…..jornalismo.

Até agora, nenhuma entidade corporativa defendeu nem pensou em uma SEGURIDADE NOVA para os free-lancers, os precários, os que não tem e nunca terão carteira assinada. É hora das associações, federações, sindicatos mudarem o discurso do século XIX e entrarem no século XXI buscando uma nova forma de SEGURIDADE PARA OS PRECÁRIOS, OS NÃO DIPLOMADOS, OS MIDIALIVRISTAS, o fim do diploma aponta para essas novas lutas.

O raciocínio corporativo constituiu até hoje uma espécie de “vanguarda da retaguarda”, discurso, fabril, estanque, de defesa da “carteira assinada” e “postos de trabalho “, quando no capitalismo cognitivo, no capitalismo dos fluxos e da informação o que interessa é qualificar não para “postos” ou especialidades (o operário substituível, o salário mais baixo da redação!), mas para CAMPOS DO CONHECIMENTO, para a produção de conhecimento de forma autônoma e livre, não o assujeitamento do assalariado, paradigma do capitalismo fordista.

A idéia de que para ter “direitos” é preciso se ‘assujeitar” a uma relação de patrão/empregado, de “assalariamento”, é uma idéia francamente conservadora!

O precariado cognitivo, os jovens precários das economias criativas estão reinventando as relações de trabalho, os desafios são enormes, a economia pós-Google não é a Globo fordista, não vamos combater as novas assimetrias e desigualdades com discursos e instrumentos da revolução industrial.

Devemos lutar não por cartórios do século XIX, mas pelos novos movimentos sociais de organização e defesa do precariado, lutar pela AUTONOMIA fora das corporações, para novas formas de organização e seguridade do trabalhador livre do PATRÃO E DA CORPORAÇÃO.

A General Motors nos EUA e as fábricas fordistas não vão falir sozinhas, levarão juntos o capitalismo fabril, patronal, corporativo e o arsenal conceitual, os discursos, que não conseguem mais dar conta, nem explicar, as mudanças.

Acabou o diploma de Jornalismo, mas o diploma/formação de Comunicação nunca foi tão importante! Vamos agora pensar o jornalismo público, o jornalismo do comum! E, antes que eu me esqueça: isso não tem nada a ver com “neoliberalismo”, vamos parar de repetir duas ou três frases clichês!

Existem hoje “revoluções do capitalismo” (titulo do belo livro de Mauricio Lazaratto, inspirado em Antonio Negri e Gilles Deleuze).

Não é a toa que a garotada prefere ir para as Lan Houses ao invés de entrarem para as corporações.

A Comunicação e o jornalismo são importantes demais para serem “exclusivas” de um grupo de “profissionais”. A Comunicação e o jornalismo hoje são um “direito” de todos, que será exercido por qualquer brasileiro, com ou sem diploma.

O capitalismo cognitivo está constituindo um novo processo de acumulação globalizado, que tem como base o conhecimento, as redes sociais, a comunicação, o “trabalho vivo” (Negri. Lazaratto. Cocco), existem, claro, novas formas de exploração e assujeitamento, mas também novas formas de luta!

Adeus ao proletariado fabril, diplomado ou não, viva o precariado cognitivo, os Pré-Cogs que estão chegando e são a base da comunicação, base das tecnologias da informação, base da economia do conhecimento, que alimenta a inovação e as novas lutas.

Viva a formação superior em Comunicação, em Jornalismo, viva as Escola Livres de Jornalismo e as novas dinâmicas mundanas de ensino/aprendizado e trabalho “vivo”.

Ivana Bentes é professora e diretora da Escola de Comunicação da UFRJ, é formada em Comunicação com habilitação em jornalismo, especialização em Filosofia, autodidata em audiovisual e estuda novas mídas on-line. Twitter @ivanabentes

Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria, diz Toffoli

2009-06-20T13:04:00.000-07:00

Os sindicatos e associações de jornalistas precisarão de muita criatividade para lidar com o fim da exigência do diploma, de acordo com o ministro José Antonio Dias Toffoli, advogado-geral da União. “Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria”, disse, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal, desta quarta-feira (17/6), durante entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”.

Questionado sobre a possibilidade de reembolso por parte das faculdades para quem fez o curso de jornalismo e se sente lesado pela decisão, Toffoli avaliou que “não é porque a exigência do diploma caiu que o curso não foi dado”. Para o ministro, quem assistiu às aulas terá “vantagem” do ponto de vista do mercado sobre os demais candidatos a uma vaga de jornalista. “Não há exclusividade, mas ele tem habilitação.”

A AGU, desde a gestão anterior, defendia a obrigatoriedade do diploma. No entanto, Toffoli observou que o mercado já contratava profissionais sem diploma para atuar como jornalistas. Segundo ele, o fim da obrigatoriedade do certificado imposto pelo STF “pacifica” a situação.

“O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento.”

Diploma na gaveta
Na última quarta-feira (17/6), o Plenário do STF concluiu que o exercício do jornalismo requer bagagem intelectual e retidão ética, muito mais do que qualquer formação técnica. O Estado não pode estabelecer condições restritivas para o trabalho do jornalista, porque a profissão se confunde com o pleno exercício da liberdade de expressão. “Qualquer tipo de restrição configura controle prévio, que em verdade caracteriza censura prévia”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Relator do recurso que discutia a obrigatoriedade de diploma de jornalista para o exercício do jornalismo, o presidente do Supremo Tribunal Federal foi seguido pela maioria dos ministros da Corte ao julgar que é inconstitucional a exigência prevista no Decreto-Lei 972/69. De acordo com o decreto, o exercício do jornalismo “requer registro prévio” no Ministério do Trabalho “que se fará mediante diploma de curso superior de jornalismo”.

O ministro Marco Aurélio, que entendia que a regra é constitucional, ficou vencido. Para ele, a exigência caracteriza uma “salvaguarda” para a sociedade. Os ministros Joaquim Barbosa e Menezes Direito não estavam presentes à sessão. Com informações da Agência Brasil.

[Foto: Valter Campanato/Agência Brasil]

Procurador iniciou luta contra diploma de jornalista

2009-06-20T12:55:00.000-07:00

Por Gláucia Milício

A tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (17/8), de que o Estado não pode estabelecer condições restritivas para o exercício do jornalismo, por ofender a liberdade de expressão e informação, nasceu em 2001 quando o então procurador da República, André de Carvalho Ramos, recebeu a missão de analisar casos em que se apontavam possíveis violações de direitos fundamentais. Na época, dentre a pilha de procedimentos para sua análise, estava a exigência do diploma de jornalismo prevista no Decreto-Lei 972/1969.

Até formar sua convicção sobre o caso e ajuizar uma Ação Civil Pública contra a União, Ramos consultou o Ministério do Trabalho e sindicatos da categoria. O procurador entendeu que a Constituição de 1988, ao não admitir restrições à liberdade de imprensa, não recepcionou a norma que estabeleceu a exigência do diploma. Tanto o Decreto-Lei 972/1969, como a Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) foram editadas durante a ditadura militar.

Segundo o procurador, o decreto contraria o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. O dispositivo, que trata da liberdade de pensamento e expressão, estabelece que o exercício desse direito não pode estar sujeito a censura prévia.

O procurador também se valeu da Opinião Consultiva 5 da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 1985, considerou a exigência de diplomas e registros específicos para exercício da profissão uma ofensa à liberdade de expressão e ao direito de informação.

De acordo com Ramos, que hoje é Procurador Regional da República e professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da USP, outro ponto crucial para o questionamento do decreto foi a existência de pedidos, por parte de sindicatos, de abertura de procedimento criminal contra jornalistas por não terem diploma.

Primeira vitória
A Ação Civil Pública foi apresentada por Ramos na 16ª Vara Federal de São Paulo em 2001. A juiza Carla Abrantkoski Rister concedeu tutela antecipada contra a obrigatoriedade do diploma. Sindicatos ingressaram como assistentes, fizeram manifestações, mas a decisão foi mantida. Em 2003, a juiza deu a sentença no mérito contra a obrigatoriedade do diploma.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a União recorreram da decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Tribunal acolheu o pedido e entendeu que a qualificação não é inconstitucional e citou o inciso XIII, do artigo 5º, que diz que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A Procuradoria Geral da Republica entrou com Medida Cautelar no STF para impedir que a União retirasse o registro de jornalistas precários, aqueles que começaram a exercer a profissão sem diploma. A liminar foi concedida e o mérito ficou pendente de julgamento até análise de Recurso Extraordinário proposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão do TRF.

Nessa quarta-feira, depois de oito anos, a discussão teve um desfecho. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

André Ramos comemorou o resultado do julgamento. Segundo ele, a posição dos ministros mostra proximidade da corte com as posições da Corte Interamericana e sua dedicação em garantir direitos fundamentais. "Liberdade de expressão e ética jornalística não necessitam de diploma", finalizou.

Para ministro, registro de jornalista (MTB) perdeu sentido

2009-06-20T12:51:00.000-07:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido após decisão da Corte que acabou com a exigência de diploma. A informação é da Agência Brasil.

O Supremo decidiu, na quarta-feira (17/6), que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O presidente do Supremo disse que outras questões que refletem sobre essa decisão serão discutidas posteriormente, como por exemplo, as exigências em concursos públicos na inscrição de vagas para jornalistas.

O presidente do STF descartou a possibilidade de uma nova regulamentação elaborada pelo Congresso Nacional como proposto pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Ele reiterou que há possibilidade de outras profissões serem desregulamentadas, no entanto, não quis especificar quais são essa áreas.

Claudio Abramo em "A Regra do Jogo"

2009-06-18T18:48:00.000-07:00

Nos anos 80, em várias Redações e assessorias de imprensa do Brasil, havia um pôster com a foto de Cláudio Abramo -um dos mais respeitados jornalistas brasileiros de todos os tempos-, com sua seguinte frase: "O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter". Se é assim, como concordar com a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo? Afora o fato de essa obrigatoriedade ser uma imposição da ditadura militar, a exigência da formação acadêmica é socialmente seletiva, pois exclui do exercício da profissão aqueles que não tiveram a oportunidade de frequentar uma faculdade e são talentosos jornalistas. O próprio Cláudio Abramo é um exemplo disso. E é justamente de Cláudio Abramo uma das mais contundentes declarações contra essa obrigatoriedade: "Para ser jornalista, é preciso ter uma formação cultural sólida, científica ou humanística. Mas as escolas são precárias. Como dar um curso sobre algo que nem eu consigo definir direito? Trabalhei 40 anos em jornal e acho muito difícil definir o que meia dúzia de atrevidos em Brasília definem como curso de jornalismo. Foi o que fez o patife do Gama e Silva (ministro da Justiça de Costa e Silva), que elaborou a lei para tirar os comunistas dos jornais". (Cláudio Abramo, "A Regra do Jogo", São Paulo, Companhia das Letras, 2002, páginas 247 e 252)."

Em setembro de 1977, vinte e cinco dias antes do general Geisel demitir o general Sylvio Frota, o então publisher da Folha de São Paulo, Octavio Frias de Oliveira, tirou Claudio Abramo definitivamente do comando do jornal e cancelou as colunas diária e a semanal de Alberto Dines, que ficaria apenas como diretor da sucursal do Rio, entre outras decisões drásticas. Precisava salvar seu jornal. A coluna semanal era o Jornal dos Jornais, que se tornaria a primeira atividade sistemática de Crítica de Mídia no Brasil. Durou de 1975 a 1977.

No seu livro A Regra do Jogo, Claudio Abramo explica o que aconteceu:

“Nesse episódio houve uma mistura de vários componentes. Um deles era a necessidade que o jornal tinha de abrir caminho para o pessoal novo que vinha chegando... ...e que é normal. Só achei ruim o Frias não ter discutido a questão comigo, pois eu teria compreendido perfeitamente. Outro foi o fato de que eu tinha de novo ficado muito importante. O general Silvio Frota... ..estava preparando o golpe. Se ele vencesse, eu seria fuzilado e Frias preso e, se Frota tentasse o golpe e perdesse, o herói seria eu. De modo que a situação não interessava a Frias de um modo ou de outro”.

“Pode-se dizer também que, no projeto de abertura, houve um acordo tácito entre os militares e os donos de jornais. Creio que eles não chegaram a falar no assunto, mas deve ter havido um entendimento implícito de tirar os chefes de redação que eram trouble-makers. Subitamente, num prazo de dois ou três anos fomos todos eliminados.”.

Supremo decide que é inconstitucional a exigência de diploma para o exercício do jornalismo

2009-06-17T17:19:00.000-07:00

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.

O entendimento foi de que o Decreto-Lei 972/1969, baixado durante o regime militar, não foi recepcionado pela Constituição Federal (CF) de 1988 e que as exigências nele contidas ferem a liberdade de imprensa e contrariam o direito à livre manifestação do pensamento inscrita no artigo 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista. A maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.

Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”, disse. “O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.

O RE foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da 16ª Vara Cível Federal em São Paulo, numa ação civil pública.

No RE, o Ministério Público e o Sertesp sustentam que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992. Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.

Advogados das partes

Essa posição foi reforçada, no julgamento de hoje, pela advogada do Sertesp, Taís Borja Gasparian, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A advogada sustentou que o DL 972/69 foi baixado durante o regime militar e teve como objetivo limitar a livre difusão de informações e manifestação do pensamento. Segundo ela, o jornalista apenas exerce uma técnica de assimilação e difusão de informações, que depende de formação cultural, retidão de caráter, ética e consideração com o público.

Em apoio à mesma tese, o procurador-geral da República sustentou que a atual legislação contraria o artigo 5º, incisos IX e XIII, e o artigo 220 da Constituição Federal, que tratam da liberdade de manifestação do pensamento e da informação, bem como da liberdade de exercício da profissão.

O advogado João Roberto Piza Fontes, que subiu à tribuna em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), advertiu que “o diploma não impede ninguém de escrever em jornal”. Segundo ele, a legislação dá espaço para os colaboradores com conhecimentos específicos em determinada matéria e, também, para os provisionados, autorizados a exercer o jornalismo onde não houver jornalista profissional formado nem faculdade de Comunicação.

Segundo ele, o RE é apenas uma defesa das grandes corporações e uma ameaça ao nível da informação, se o jornalismo vier a ser exercido por profissionais não qualificados, assim como um aviltamento da profissão, pois é uma ameaça à justa remuneração dos profissionais de nível superior que hoje estão na profissão.

Também em favor do diploma se manifestou o a advogada Grace Maria Mendonça, da Advocacia Geral da União (AGU). Ela questionou se alguém se entregaria na mão de um médico ou odontólogo, ou então de um piloto não formado. Segundo ela, não há nada no DL 972 que contrarie a Constituição Federal. Pelo contrário, ele estaria em plena consonância com a Carta.

Votos

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia disse que a CF de 1988 não recepcionou o DL 972. “Não há recepção nem material nem formal”, sustentou ela. Além disso, a ministra considerou que o artigo 4º do DL contraria o artigo 13 do Pacto de San Jose da Costa Rica.

No mesmo sentido votou o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo ele, “o jornalismo prescinde de diploma”. Só requer desses profissionais “uma sólida cultura, domínio do idioma, formação ética e fidelidade aos fatos”. Segundo ele, tanto o DL 972 quanto a já extinta – também por decisão do STF – Lei de Imprensa representavam “resquícios do regime de exceção, entulho do autoritarismo”, que tinham por objeto restringir informações dos profissionais que lhe faziam oposição.

Ao também votar pelo fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, o ministro Carlos Ayres Britto distinguiu entre “matérias nuclearmente de imprensa, como o direito à informação, criação, a liberdade de pensamento”, inscritos na CF, e direitos reflexamente de imprensa, que podem ser objeto de lei. Segundo ele, a exigência do diploma se enquadra na segunda categoria. “A exigência de diploma não salvaguarda a sociedade para justificar restrições desproporcionais ao exercício da liberdade jornalística”, afirmou.

Ele ponderou, no entanto, que o jornalismo continuará a ser exercido por aqueles que têm pendor para a profissão, sem as atuais restrições. Ao votar contra elas, citou os nomes de Carlos Drummond de Andrade, Otto Lara Resende, Manuel Bandeira, Armando Nogueira e outros como destacados jornalistas que não possuíam diploma específico.

Por seu turno, ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso observou que se para o exercício do jornalismo fossem necessárias qualificações como garantia contra danos e riscos à coletividade, uma aferição de conhecimentos suficientes de verdades científicas exigidas para a natureza do trabalho, ofício ou profissão, o diploma se justificaria.

Entretanto, segundo ele, “não há, no jornalismo, nenhuma dessas verdades indispensáveis”, pois o curso de Comunicação Social não é uma garantia contra o mau exercício da profissão.

“Há riscos no jornalismo?”, questionou. “Sim, mas nenhum é atribuível ao desconhecimento de verdade científica que devesse governar a profissão”, respondeu, ele mesmo.

Ele concluiu dizendo que, “há séculos, o jornalismo sempre pôde ser bem exercido, independentemente de diploma”.

O ministro Eros Grau e a ministra Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Último a proferir seu voto no julgamento, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, acompanhou o relator do recurso. O ministro fez uma análise histórica das constituições brasileiras desde o Império até os dias atuais, nas quais sempre foi ressaltada a questão do livre exercício da atividade profissional e acesso ao trabalho.

Ainda no contexto histórico, o ministro Celso de Mello salientou que não questionaria o que chamou de “origem espúria” do decreto-lei que passou a exigir o diploma ou o registro profissional para exercer a profissão de jornalista, uma vez que a norma foi editada durante o período da ditadura militar.

Para o ministro, a regra geral é a liberdade de ofício. Ele citou projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam da regulamentação de diversas profissões, como modelo de passarela, design de interiores, detetives, babás e escritores. “Todas as profissões são dignas e nobres”, porém há uma Constituição da República a ser observada, afirmou.

Divergência

Ao abrir divergência e votar favoravelmente à obrigatoriedade do diploma de jornalista, o ministro Marco Aurélio ressaltou que a regra está em vigor há 40 anos e que, nesse período, a sociedade se organizou para dar cumprimento à norma, com a criação de muitas faculdades de nível superior de jornalismo no país. “E agora chegamos à conclusão de que passaremos a ter jornalistas de gradações diversas. Jornalistas com diploma de curso superior e jornalistas que terão, de regra, o nível médio e quem sabe até o nível apenas fundamental”, ponderou.

O ministro Marco Aurélio questionou se a regra da obrigatoriedade pode ser “rotulada como desproporcional, a ponto de se declarar incompatível” com regras constitucionais que preveem que nenhuma lei pode constituir embaraço à plena liberdade de expressão e que o exercício de qualquer profissão é livre.

“A resposta para mim é negativa. Penso que o jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral. Ele deve contar com técnica para entrevista, para se reportar, para editar, para pesquisar o que deva estampar no veículo de comunicação”, disse o ministro.

“Não tenho como assentar que essa exigência, que agora será facultativa, frustando-se até mesmo inúmeras pessoas que acreditaram na ordem jurídica e se matricularam em faculdades, resulte em prejuízo à sociedade brasileira. Ao contrário, devo presumir o que normalmente ocorre e não o excepcional: que tendo o profissional um nível superior estará [ele] mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira”, concluiu o ministro Marco Aurélio.

FK/LF

Leia íntegra do voto de Gilmar Mendes sobre exigência do diploma de jornalista

2009-06-17T17:15:00.000-07:00

MÁRCIO FALCÃO
da Folha Online, em Brasília

Por 8 a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou hoje a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Só o ministro Marco Aurélio Mello votou pela manutenção do diploma.

O primeiro a votar foi o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, relator do caso. Mendes defendeu a extinção da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Na avaliação do presidente do STF, o decreto-lei 972/69, que estabelece que o diploma é necessário para o exercício da profissão de jornalista, não atende aos critérios da Constituição de 1988 para a regulamentação de profissões.

O voto de Mendes foi seguido pelos ministros Carmen Lucia, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso Mello.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes

Por maioria, Supremo decide derrubar a Lei de Imprensa

2009-04-30T17:26:00.000-07:00

Claudia Andrade
Do UOL Notícias
Em Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (30), por maioria, derrubar a Lei de Imprensa. Sete ministros seguiram o entendimento do relator do caso, Carlos Ayres Britto, de que a legislação é incompatível com a Constituição Federal. Três foram parcialmente favoráveis à revogação, e apenas o ministro Marco Aurélio votou pela manutenção da lei.

A ação contra a lei 5.250 foi ajuizada pelo PDT (Partido Democrático Trabalhista). O julgamento começou no dia 1º de abril, quando o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela total revogação, argumentando que a lei, editada em 1967, durante o regime militar (1964-1985), é incompatível com a Constituição Federal de 1988. O ministro Eros Grau acompanhou o relator.

Caso do diploma divide ministros e jornalistas

2009-04-19T10:18:00.001-07:00

O Globo
30.03.2009



A obrigatoriedade do diploma será discutida no julgamento de um recurso proposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal. Em 2006, o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, concedeu uma liminar permitindo que jornalistas que já atuavam na área mesmo sem ter o registro no Ministério do Trabalho — obtido mediante a apresentação do diploma — continuassem trabalhando. Em um julgamento da Segunda Turma do STF, os ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Joaquim Barbosa referendaram a posição do colega. A decisão era provisória, com validade até o julgamento definitivo da questão. Na quartafeira, esses ministros podem mudar de posição. A questão divide não só ministros do Supremo, mas também os próprios jornalistas. O coordenador do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, enviou uma carta aos ministros do STF para tentar sensibilizálos para a necessidade do diploma. Miro Teixeira, que já trabalhou como jornalista mesmo sem ter formação específica para isso, defende a necessidade do diploma como regra. No entanto, ele admite que algumas exceções sejam contempladas pelo bom senso. — Diploma é bom. É bom que a atividade jornalística tenha diploma. Mas não se deve vedar talentos. Há exceções. Quem barraria Nelson Rodrigues? Ou Antonio Maria? — indaga Miro. ANJ: “Trabalho não deve ser privativo de jornalistas” Para a Associação Nacional de Jornais (ANJ), o diploma é importante, mas não fundamental para o exercício da profissão: — É absolutamente razoável e muito importante que existam os cursos de jornalismo. Mas achamos que o exercício do trabalho nas redações e nos meios de comunicação não deve ser privativo de jornalistas — defende o diretor Tonnet Camargo. A guerra judicial começou em 2002, quando a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16a Vara da Justiça Federal de São Paulo, suspendeu em todo o país a necessidade de diploma para obter o registro profissional no Ministério do Trabalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo. Para a juíza, a formação cultural é definida por hábitos pessoais, não necessariamente por frequentar uma faculdade. Em seguida, a juíza Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, derrubou a decisão, e o diploma voltou a ser obrigatório. O TRF confirmou a decisão em 2005. A palavra final será dada agora pelo Supremo.

STF volta a julgar Lei de Imprensa em 22 de abril

2009-04-03T19:29:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal adiou para o dia 22 de abril o julgamento da ação em que o PDT pede a revogação da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). Na quarta-feira (1/4), quando a apreciação da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental foi iniciada, os ministros tinham anunciado que ela seria retomada no dia 15 de abril.

Nesta quinta-feira (2/4), a assessoria do Supremo informou que a pauta do dia 15 já foi publicada e que a Lei de Imprensa seria julgada em outra data. O STF informou que o tema será incluído na pauta do dia 22 de abril.

Na quarta-feira (1/4), o julgamento da lei foi suspenso com o placar de dois votos a zero a favor da revogação total da lei. O relator do processo, Carlos Ayres Britto, atendeu ao pedido do PDT, sugerindo a revogação da lei. O ministro Eros Grau seguiu o entendimento do relator. Na retomada da sessão, nove dos 11 ministros do STF ainda deverão votar.

Em fevereiro de 2008, os ministros da Corte haviam concedido liminar que suspendeu a aplicação de 22 dos 77 artigos da lei. A medida, válida até julgamento definitivo do caso, revoga, por exemplo, as penas de prisão para jornalistas por calúnia, injúria ou difamação e a censura para “espetáculos e diversões públicas”. Com informações da Agência Brasil.

Diploma de jornalista na pauta do STF

2009-04-01T20:17:00.000-07:00

O STF vai decidir nos próximos dias se jornalistas sem diploma podem exercer a profissão.
Quatro dos 11 ministros já declararam simpatia pelo jornalismo sem diploma em julgamento realizado em 2006. O Ministro Gilmar Mendes é o relator do recurso

O lixo da ditadura

2009-04-01T20:12:00.001-07:00

Foto: Ricardo Stuckert / Agência O Globo

A decisão sobre a revogação da Lei de Imprensa ficou para daqui a duas semanas. No julgamento realizado na tarde desta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF), votaram apenas os ministros Carlos Ayres Britto (ao centro da foto), relator do caso , e Eros Grau (de barba). Ambos votaram pela extinção completa da lei, herança da ditadura militar. (O Globo)

Supremo decidirá sobre fim da Lei de Imprensa

2009-04-01T20:06:00.000-07:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na terça-feira a ação na qual o PDT pede a revogação da Lei de Imprensa, herança da ditadura militar. O argumento da ação é de que a legislação impõe sanções muito severas e, por isso, é usada como instrumento contra a liberdade de expressão nos meios de comunicação. Ano passado, o tribunal suspendeu 20 dos 77 artigos da lei. Esta semana, a tendência é que o tribunal derrube de vez a legislação - especialmente artigos referentes a crimes de opinião, com punições mais rígidas do que as previstas no Código Penal.

No mesmo dia, a Corte decidirá se jornalistas sem diploma específico da área podem exercer a profissão. O assunto tem enchido as caixas de e-mail dos ministros do STF com mensagens de jornalistas de todo o país. Alguns defendem o diploma, outros dizem que o direito à livre expressão, garantido pela Constituição Federal, dispensa formação universitária específica. No Supremo, as opiniões estão longe da unanimidade. Quatro dos 11 ministros já declararam simpatia pelo jornalismo sem diploma, em julgamento realizado em 2006. Outros, porém, dizem em caráter reservado que a falta de formação específica preocupa.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os sindicatos compartilham da mesma opinião. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) considera a Lei de Imprensa atual uma forma de podar os meios de comunicação, mas defende que haja punições contra excessos.

A obrigatoriedade do diploma será discutida no julgamento de um recurso proposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal. Em 2006, o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, concedeu uma liminar permitindo que jornalistas que já atuavam na área mesmo sem ter o registro no Ministério do Trabalho - obtido mediante a apresentação do diploma - continuassem trabalhando.

Fonte: O GLOBO

Portaria autoriza concessão de registro para jornalistas sem diploma conforme decisão judicial

2008-03-10T16:59:00.000-07:00

12:19 @ 09/03/2008
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou hoje (6/3), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 22/2007 de 28 de fevereiro, que revoga a anterior, de número 03/2006, que exigia curso superior de jornalista como critério para obtenção de registro profissional da categoria.
A Portaria 03/2006, ora revogada, foi editada em cumprimento a uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em meados de novembro de 2005, que determinou a exigência do curso superior de jornalista para a obtenção de registro profissional de jornalista.
A segunda portaria, publicada nesta terça-feira, foi editada em razão de nova decisão judicial, em sentido contrário. Dessa vez, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro do ano passado, em ação cautelar, determinando o fim da exigência do curso superior de jornalista.
Isso significa que os registros profissionais de jornalistas - invalidados pela portaria 3/2006 - serão restabelecidos. A Portaria 22/2007, ao cumprir a Decisão Judicial do STF, permite também a concessão de registros de jornalistas sem curso superior.
Assessoria de Imprensa do MTE(61) 3317-6962/6540 - acs@mte.gov.br"

MDJSD pede intervenção do Deputado Miro Teixeira

2008-02-28T17:18:00.000-08:00

O coordenador nacional do Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma, Antonio Vieira pede intervenção do Deputado Miro Teixeira no sentido de tomar a mesma atitude quando questionou ao STF pelo fim da lei de imprensa. Vieira argumentou que os jornalistas sem diploma estão sendo constrangidos com legislação autoritária ainda do tempo da ditadura. Segue a integra da correspondência enviada ao deputado.

Prezado Deputado Miro Teixeira,

Primeiramente gostaria de cumprimenta-lo pelo exemplo de cidadania que deu ao entrar com está ação contra a lei de imprensa que resultou, muito mais do que uma decisão do STF, mais a oportunidade de divulgação e debate sobre a questão do entulho autoritário ainda vigente quase 20 anos depois da constituição de 1988 estar em vigor.

Nosso movimento congrega os jornalistas sem diploma que se formaram na pratica das redações, como muitos importantes jornalistas ainda hoje em pleno exercício profissional e exemplos passados como Claudio Abramo, que nem curso primário tinha e pode ser considerado um dos mais importantes jornalistas que o pais teve.

Resolvemos apelar a V. Excelência no sentido de promover uma ação semelhante (ADPF) contra um entulho do tempo da ditadura que muito pior que a lei de imprensa(ver matéria abaixo) tem impedido e constrangido muitos profissionais que com grande esforço contribuem na divulgação de informações e na liberdade de expressão e imprensa nos mais profundos grotões do Brasil.

Sabemos que é jornalista também, além de advogado e experiente politico por isso convocamos V. Excelência a dar mais está contribuição ao Brasil como exemplo de verdadeira liberdade de expressão, imprensa e de exercício profissional.

No aguardo de uma posição positiva de sua parte agradecemos antecipadamente

Antonio Vieira - Coodenador Nacional do Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma

Muito pior que a Lei de Imprensa !!!

2008-02-25T07:19:00.000-08:00

Ministro do STF diz que Lei de Imprensa tem "viés autoritário" e defende mudanças - da Folha Online, em Brasília dia 21/02/2008.

A afirmação do Ministro do STF quanto a lei de imprensa deixa claro que a questão do Decreto-Lei n° 972/69, regulamentado pelo Decreto n° 83.284/79, que obriga o diploma de jornalista é muito mais grave, pois afronta a liberdade de expressão e de imprensa.
O Texto Constitucional de 88 não recepcionou o Decreto-Lei nº 972/69 e o seu Decreto Regulamentador nº 83.284/79 no tocante a obrigatoriedade do diploma de jornalista. Notáveis juristas manifestaram-se a respeito do assunto, em pareceres específicos, entre eles o hoje Excelso Ministro do STF, Dr. Eros Grau, que concluiu que o desenvolvimento da profissão de jornalista independe de diploma, uma vez que o seu exercício prende-se ao estofo cultural e conhecimentos específicos do exercente, sem expor a coletividade a qualquer fator de risco.
A obrigatoriedade do diploma é coerente no caso de outras profissões como a de médico, advogado, engenheiro, farmacêutico, etc., pois a ausência de conhecimentos técnicos adequados, somente adquiridos em cursos especializados, é fator de sérios riscos para a coletividade.
Além desses motivos, a nova Lei de Direito de Autor (nº 9.610/98) qualificou o trabalho jornalístico, de qualquer natureza, como obra intelectual protegida (arts. 5°, inciso XIII, letra "h", 7º, inciso XIII e 17, §§ 1º e 2º, c.c. artº 5º, inciso XXVIII, letra "a" da C.F.), razão pela qual a livre difusão de tais criações jamais poderá ser impedida pela ausência de um diploma, por força do que dispõe a C.F., no art. 5º, inciso IX.
País de primeiro mundo, como é o caso dos EEUU, onde os cursos de jornalismo são concorridos e de alto nível, não obrigam o diploma.
Acrescente-se a isto o direito constitucional do cidadão de ter assegurado o acesso à informação e às fontes de cultura nacional (arts. 5º, inciso XIV e 215, "caput" da C.F.), sem qualquer embaraço.
Ao considerar privativas de jornalistas todas as atividades desenvolvidas dentro dos veículos de mídia impressa e eletrônica, incluindo rádio, televisão e internet, o legislador acometeu-se contra a Constituição Brasileira, que protege os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, c.c. com o art. 5°, inciso VIII da C.F.), como fatores fundamentais do Estado Democrático do Direito.
A prevalecer este entulho autoritário, a liberdade do cidadão, independentemente do seu conhecimento técnico e cultural, estaria cerceada para os meios de comunicação em geral, apenas e tão somente pela eventual ausência de um diploma de jornalista, que funcionaria como salvo-conduto para a expressão cultural de qualquer natureza.
Editado sob a constância do regime militar, por Junta Militar formada pelos Ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, no uso das atribuições que lhes conferiam os Atos Institucionais n°s 5, de 13/12/1968 e nº 16 de 01/10/1969, o Decreto-Lei nº 972/69 (art. 4º, inciso V) instituiu a obrigatoriedade do diploma, com o objetivo de exercer o controle sobre a população de jornalistas do País, bem como das publicações da imprensa. Como se vê, tal obrigatoriedade assenta-se sobre os ditames do AI-5, um dos textos mais censórios e totalitários de que se tem notícia na história política do País.
Manter-se hoje a obrigatoriedade do diploma, quando se tem em vigor uma Constituição cidadã, que designa o estado brasileiro como Estado Democrático de Direito (Art. 1°, CF) e confere ao indivíduo o acesso pleno às informações culturais de interesse da coletividade (art. 5º, XIV), significa cercear a liberdade de expressão, a duras penas conquistada pela sociedade, ao ratificar o retrocesso àquele período de triste memória em que a expressão do pensamento constituía séria ameaça ao cidadão.
O cientista, o pensador, o regente, o virtuose ou o especialista em futebol, seriam impedidos de dar publicamente sua contribuição cultural, ao contrário do que ocorre em outros Países, apenas por não terem cursado uma escola superior de jornalismo. Isto seria totalmente inconstitucional, pois agrediria a liberdade de expressão das atividades intelectual, artística e de comunicação, que são princípios pétreos consagrados pela Carta Magna. Tal liberdade é reflexa no sentido de que somente existe e se justifica no direito exercido pelo indivíduo de ter acesso livre às informações de seu interesse, o que também é princípio constitucional básico (Art. 5°, XIV c/c Art. 215, caput da CF).
Por tudo isso é que propomos: LIBERDADE AINDA QUE TARDIA ......PELO FIM DESTA OBRIGATÓRIEDADE ABSURDA.

Luz no fim do canudo

2008-02-07T16:40:00.000-08:00

Luiz Weis (*)
Uma decisão preliminar da juíza substituta Carla Abrantkoski Rister, da 16a Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, suspendeu na semana passada a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão.
A exigência foi uma invenção da ditadura militar, instituída por decreto-lei em outubro de 1969, quando a imprensa já padecia sob o AI 5 há 10 meses. A intenção era dar gás à indústria de faculdades de comunicação.
Aos militares pouco se lhes dava se os jornais, as revistas e os noticiosos de rádio e TV fossem feitos por bacharéis em jornalismo ou técnicos em microbiologia marinha.
Bastava que a informação consumida pelos brasileiros cantasse as glórias do regime, ecoasse o seu combate aos terroristas traidores da Pátria e estivesse descontaminada de contrabandos ideológicos fabricados pelos subversivos inflitrados nas redações.
Para isso, os generais e os seus parceiros paisanos da guerra "psicossocial" precisavam esvaziar os cursos de ciências sociais, antros de marxismo e contumazes fornecedores de barbudinhos esquerdistas para a infantaria da imprensa.
Bom, mesmo, seria fechar esses cursos, como deu a entender que gostaria, por exemplo, o reitor da Universidade de São Paulo, Luiz Antonio da Gama e Silva, o Gaminha, futuro ministro da Justiça do general Costa e Silva e redator do AI-5, já falecido.
Sendo isso demais até para a ditadura, restava, de um lado, aposentar o maior número possível de professores suspeitos de propagar em aula a malsã doutrina comunista – é assim que os Gaminhas falavam – e, de outro, desviar também o maior número possível de candidatos potenciais a estudantes de sociologia para um terreno mais "técnico", "neutro", politicamente mais seguro, portanto.
A operação foi facilitada por dois fatores. Um, a moda avassaladora da comunicação, que colocava McLuhan no lugar de Marcuse e transformava o Chacrinha em teórico da nova era por ter dito "Quem não se comunica se trumbica". O outro, a expansão acelerada da indústria da informação, que precisava cada vez mais de braços para o trabalho jornalístico.
Corporativismo
O interesse corporativo fez o resto. Com o entusiasmado apoio dos sindicatos de jornalistas, criou-se uma reserva de mercado que, a rigor, só serviu para encher os bolsos dos donos das escolas de comunicação e despejar às portas das redações uma atônita peonada de canudo em punho, que, salvo as raras e proverbiais exceções, passou pelo menos quatro anos de vida sem aprender nem a profissão nem o bê-a-bá do vasto mundo de que ela se ocupa.
A excrescência só começou a ser enfrentada quando, da segunda metade dos 80 em diante, algumas empresas, em especial a Folha da Manhã, resolveram aos poucos ignorar esse entulho autoritário, dando um jeito de incorporar às suas redações gente talentosa com outros diplomas, ou sem nenhum ainda.
A origem da sentença da juíza Rister foi uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada – que produz efeitos imediatos, antes do trânsito em julgado – de autoria do procurador federal André de Carvalho Ramos. A tutela antecipada é para proteger de "autuação e constrangimentos" jornalistas praticantes sem registro profissional no Ministério do Trabalho.
Argumento discutível
A juíza baseou a sua decisão em dois argumentos centrais. O primeiro parece discutível. Segundo ela, o decreto-lei do diploma contraria o artigo 5º da Constituição, que diz que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Pode-se retrucar, como fez a Federação Nacional dos Jornalistas, que uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. A exigência do diploma não cerceia a liberdade de expressão, no sentido que lhe dá a Carta. Já dizia Claudio Abramo que a liberdade de imprensa é a liberdade do dono do jornal. O diploma tem a ver com as qualificações necessárias – ou não – ao exercício de uma profissão.
Argumento certeiro
Aí é que a juíza acerta em cheio com o seu segundo argumento. "A profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de engenharia, por exemplo)."
E mais: "O jornalista deve possuir formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a freqüência a uma faculdade (muito embora seja forçoso reconhecer que aquele que o faz poderá vir a enriquecer tal formação cultural), mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional."
Ela poderia ter acrescentado que quanto mais competitiva for a imprensa, mais os jornais, revistas e emissoras terão de buscar no mercado profissionais promissores, seja qual for o seu currículo escolar – o que, à parte quaisquer outros fatores, alguma vantagem há de trazer para o público consumidor.
Naturalmente, se as escolas de comunicação no Brasil fossem o que deveriam ser – e são, em outros países – o diplomado por uma boa casa do ramo teria uma vantagem comparativa diante de outro candidato a uma vaga numa redação que tivesse a mesma "formação cultural sólida e diversificada".
Mas nem de longe é isso que acontece hoje em dia. Em geral – isto é, sendo igual tudo mais – um formando em economia, direito, ciências sociais, história, filosofia, letras, quem sabe até em administração pública, está mais bem preparado para tentar a carreira de jornalista do que o infeliz egresso de uma faculdade de comunicação.
Equívocos da Fenaj
A Federação Nacional dos Jornalistas diz que o diploma (como parte de uma regulamentação profissional) é um direito do jornalista. Não é.
Direito de jornalista é trabalhar em condições dignas, o que inclui, especialmente, o respeito à integridade que o produto de seu trabalho fizer por merecer. Diploma não tem nada com isso.
Diploma tampouco impede que o jornalista cometa assassinatos de caráter, o que não é propriamente raro na imprensa brasileira. Nem garante que o consumidor do trabalho jornalístico terá respeitado o seu direito essencial à informação honesta, fundamentada e veraz.
Em tempo: este jornalista, que entrou pela primeira vez na redação de um jornal antes de entrar numa faculdade, tem a sorte de ser de um tempo em que não existia essa história de diploma. Nem ele, nem aqueles que lhe ensinaram o ofício, nem outros profissionais a quem mais admira, formaram-se em comunicação.
(*) Jornalista

A lógica, o bê-a-bá e o diploma de jornalismo

2008-02-07T16:39:00.000-08:00

(Publicado na Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2003)
Para os despertos, existe um mundo único e comum.Para os que dormem, cada um se revira para o seu próprio.Heráclito de Éfeso (citado por Plutarco em Coriolano)Hoje, 7 de abril, comemora-se o Dia do Jornalista. Estão previstas diversas manifestações contra a sentença judicial que suspendeu em janeiro deste ano a obrigatoriedade do diploma para o exercício dessa profissão. Há alguns dias, neste mesmo Consultor Jurídico, o professor de jornalismo Nilson Lage, da Universidade Federal de Santa Catarina, contestou essa sentença, alegando a intenção de contribuir para a reflexão dos juízes que deverão se pronunciar em segunda instância sobre o tema.2Não tenho aqui semelhante pretensão, na medida em que, por dever de ofício, os desembargadores encarregados do exame da matéria deverão estar devidamente inteirados das informações necessárias para se pronunciarem. Porém, aproveito a oportunidade que me concede este Consultor Jurídico para trazer aos demais leitores internautas uma outra visão sobre esse assunto.A argumentação do professor Lage é comparável a uma arma poderosa. Ao atingirem o que encontram pela frente, seus disparos destroem tudo e não deixam nada em pé. O único problema é que dessa vez, assim como em outras, o ilustre mestre não teve boa pontaria. Cabe caracterizar essa situação, inclusive porque seu recente artigo é reincidência de outro, também de sua autoria, publicado em outubro de 2001.3Em seu artigo, o professor dá a entender que a Ação Civil Pública de autoria do procurador da República André de Carvalho Ramos, da área de Direitos da Cidadania,4 e a respectiva sentença, da juíza federal Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara da Justiça Federal em São Paulo,5 têm como principal fundamento a aplicação de um princípio geral (o direito à liberdade de expressão da Constituição Federal) a um caso particular (o exercício do jornalismo). A partir desse pressuposto, ele argumenta que o procurador e a juíza incorrem em um raciocínio incorreto que em lógica é classicamente conhecido como falácia de acidente. "A falácia de acidente consiste em aplicar uma regra geral a um caso particular cujas condições 'acidentais' tornam a regra inaplicável", como consta no livro citado pelo professor Lage.6"Não há como supor que a especificidade da formação dos jornalistas impeça alguém de expressar-se", diz o professor, acrescentando: "a legislação apenas exige padrão escolar adequado à competência de quem exerce as habilidades descritas". Em sua explanação, ele afirma que o jornalismo atual tornou-se uma atividade complexa, muito distinta daquela exercida dos séculos 17 ao 19. Em outras palavras, ele afirma que a obrigatoriedade da formação universitária em jornalismo não é um cerceamento da liberdade de expressão, na medida em que só se consegue aprender as habilidades atuais do jornalismo por meio dessa formação. Desse modo, o princípio geral da liberdade de expressão seria inaplicável no caso particular do acesso ao exercício do jornalismo.A argumentação do professor Lage é consistente. E a consistência é condição necessária para a verdade. No entanto, não é condição suficiente. De nada vale montar um discurso coerente de ponta a ponta se ele não tiver lastro no mundo real. Ressalte-se que até mesmo a argumentação de um paranóico é totalmente coerente; o problema é que ela parte de pressupostos falsos ou irreais. Não basta, portanto, a validade lógica de um argumento para que ele seja verdadeiro: é preciso também que ele se baseie em pressupostos verdadeiros, isto é, compatíveis com a realidade sobre a qual se refere.O professor Lage tem direito de não aceitar os termos da sentença judicial sobre a questão da aplicabilidade ou não da regra geral ao caso particular. Mas deveria mostrá-los, não só em seu recente artigo, mas também no anterior citado, em obediência ao preceito de mostrar todas as versões. A esse respeito, a sentença judicial afirma claramente: "Sobre o tema da liberdade de imprensa, trago as oportunas palavras de Jean Rivéro, trazidas em sua obra Les Libertés Publiques (Tome 2, Presses Universitaires de France, 6ª edição, 1997, pág. 233), cuja universalidade de suas premissas pode ser aplicada ao presente caso, em que pondera: 'É necessário sublinhar que a profissão de jornalista é uma das raras profissões a cujo acesso não se exige diploma algum, nenhuma formação anterior, nenhuma qualificação particular.'"7 A lei francesa, por exemplo, define o jornalista profissional como "aquele que tem por ocupação principal, regular e retribuída o exercício de sua profissão em uma ou várias publicações diárias ou periódicas ou em uma ou mais agências de notícias e que seja sua principal fonte de recursos".8Para que seja verdadeira a afirmação de que o procurador Ramos e a juíza Rister tenham cometido a falácia apontada pelo professor, é preciso, portanto, que seja impossível aprender as habilidades exigidas pela profissão sem passar por uma graduação superior específica. E é neste ponto que reside um dos mais lamentáveis exemplos do curral de opiniões domesticadas do jornalismo brasileiro: essa obrigatoriedade não só não existe nos países mais civilizados (ou menos "incivilizados", se preferirem), como também neles é considerada incompatível com os direitos de cidadania.Aprendendo com a ditaduraDeixemos de lado, por ora, o professor e suas balas perdidas. Várias foram as vezes em que o general-presidente Ernesto Geisel afirmou que nós, brasileiros, devíamos estar atentos ao perigo de que "ideologias exóticas" pudessem "explorar nossa miséria". Protegido e institucionalizado pelo Decreto-lei 972, baixado em 17 de outubro de 1969 pelos três ministros militares que assumiram o comando da nação com o Poder Legislativo suspenso, o corporativismo da categoria dos jornalistas incorporou essa mentalidade do "cordão sanitário" no plano das idéias.Da mesma forma que a ditadura proibia a publicação de obras que questionassem o regime militar, os jornalistas brasileiros, em sua maioria, foram criando um ambiente profissional ditatorial, em que qualquer questionamento à exigência do diploma não escaparia da discriminação e do boicote. Bastou apenas um piscar de olhos para a imprensa, por conta própria, passar a exercer uma ferrenha censura sobre esse tema.Num primeiro momento, houve em torno da obrigatoriedade do diploma uma reação saudável às tradições espúrias do jornalismo brasileiro. O próprio professor Lage, em dois outros textos mais felizes — e bastante semelhantes —, fala dos jornalistas "que viviam de salários pagos pelos veículos ou trabalhavam efetivamente em dois ou três empregos (não apenas recebiam vencimentos em empresas públicas ou privadas); e os que desenvolviam seu próprio negócio, associando-se a bandidos ou policiais-bandidos, intermediando o acesso a verbas oficiais, descobrindo segredos das pessoas para chantageá-las".9Para muitos jornalistas que se dedicavam à reflexão sobre os rumos da profissão, como Alberto Dines, a graduação obrigatória em jornalismo parecia ser o caminho para eliminar o que ainda restava do passado davidnasseriano: "Na sala de aula, com o auxílio de docentes responsáveis, experimentados e ligados ao métier, podem ser criados os estímulos para que o ideal [da profissão] seja perseguido com naturalidade, as devoções praticadas sem mesquinhez".10 Dines, no entanto, teve a grandeza de rever sua posição recentemente, sem, no entanto, cair na oposição à exigência do diploma.11Em vez de serem fiéis à ética da profissão, a esmagadora maioria dos sindicalistas e uma parcela muito grande dos professores de jornalismo passaram a ocultar da sociedade informações relevantes sobre a regulamentação da profissão em outros países. Pisaram nos preceitos éticos relativos ao dever de "divulgar todos os fatos que sejam de interesse público" e à proibição de "frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate". Tais preceitos não são subjetivos: estão expressos no Código de Ética do Jornalismo, adotado pela própria Federação Nacional de Jornalistas Profissionais (Fenaj).12Não têm sido divulgadas nesta Terra Australis Incognita protegida de princípios jornalísticos alienígenas nem mesmo posições adotadas por instituições como a Unesco, como o endosso a princípios explicitamente contrários a quaisquer restrições ao livre acesso à atividade jornalística. 13 O próprio professor Lage cita o órgão das Nações Unidas no seu citado artigo mais recente, sem, no entanto, chamar a atenção para o "pequeno detalhe" que é esse posicionamento da entidade.14O "Relatório Mundial sobre a Comunicação e a Informação — 1999-2000", ressalta em seu Capítulo 12 não só a Declaração de Chapultepec, de 1994,15 como também a "Carta pela Imprensa Livre", do Comitê Mundial pela Liberdade de Imprensa (WFPC).16 Este último documento, que foi firmado em 1987 em Londres por representantes de entidades jornalísticas de 34 países, em seu artigo 9o afirma explicitamente: "Devem ser eliminadas as restrições por meio de regulamentação ou de outros procedimentos de certificação ao livre acesso ao campo do jornalismo ou sobre sua prática".Por essa e outras, o documento "Attacks on the Press — 2001", do Comitê para Proteção de Jornalistas (CPJ), relaciona a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista ao lado dos processos, prisões, assassinatos e outras agressões à liberdade de imprensa".17 Peço licença ao leitor para uma única autocitação: "A ocultação de informações como essa aos estudantes é duplamente imperdoável em cursos de jornalismo, onde a ética jornalística e a ética da isenção na pesquisa deveriam andar lado a lado".18Opiniões magistrais descartadasNem só da ocultação de entendimentos internacionais vive o curral de opiniões domesticadas do jornalismo brasileiro. Até mesmo as opiniões contrárias de profissionais de renome da imprensa mundial têm sido colocadas no limbo. Por exemplo, na sua Ação Civil Pública, o procurador da República André de Carvalho Ramos mostra o que diz John Ullman, diretor-executivo do Instituto Mundial de Imprensa (WPI),19 sobre exigências como a do diploma: "... é uma prática comum na América do Sul e Central, mas não em qualquer outro lugar. É, claro, exatamente oposto o que nós fazemos nos Estados Unidos, onde a liberdade de expressão e de imprensa é um direito fundamental do povo, não dos meios de comunicação ou do Governo. Requerer um diploma permite um tipo de controle governamental e mantém as Escolas de Jornalismo lotadas".Nestes meses em que a questão do diploma veio à tona, nem mesmo foi lembrada a opinião de Benjamim Bradlee, o lendário editor-chefe do The Washington Post, que comandou em 1972 a cobertura do Caso Watergate, protagonizada por Carl Bernstein e Bob Woodward. Em 1999, ao ser questionado por Paulo Sotero, correspondente em Washington do "Estadão", sobre a obrigatoriedade do curso de jornalismo, Bradlee disse: "Não gosto disso. Menos da metade dos jornalistas do Post estudaram em escola de jornalismo. Se você me perguntar quem eu contraria para trabalhar aqui, entre um jovem saído de Amherst College, com uma boa formação humanística e geral, ou uma pessoa com um diploma da escola de jornalismo da Universidade de Arizona, escolherei sempre o candidato de Amherst College, mesmo que ele ou ela não saiba muito sobre jornalismo. Isso, eu ensinarei a eles, na redação".20Na mesma linha de Bem Bradlee, vale a pena citar Mino Carta: "A melhor escola é o próprio jornal. Por isso, quando o regime militar que infelicitou o País por largos anos inventou as faculdades de comunicação, velhos e honrados profissionais menearam a cabeça. Lamentavam a criação da ditadura e as razões que a precipitavam: a presença pelas calçadas de milhares de excedentes, reprovados nos vestibulares. Moços frustrados soltos por aí representavam transparente perigo para os donos do poder. A exigência do diploma para exercer a profissão foi o desfecho inescapável da operação. Condenável de saída pelos espíritos democráticos por seu inegável caráter corporativista."21Nos anos 80, em várias redações e assessorias de imprensa brasileiras havia um pôster com a imagem de Cláudio Abramo, um dos mais respeitados jornalistas brasileiros de todos os tempos, com sua frase: "O jornalismo é o exercício diário da inteligência e a prática cotidiana do caráter". Tive a oportunidade de conhecer vários profissionais que exibiam esse pôster e eram defensores intransigentes da obrigatoriedade da formação em jornalismo. E é justamente de Cláudio Abramo uma das mais contundentes declarações contra essa obrigatoriedade: "Para ser jornalista é preciso ter uma formação cultural sólida, científica ou humanística. Mas as escolas são precárias. Como dar um curso sobre algo que nem eu consigo definir direito? Trabalhei quarenta anos em jornal e acho muito difícil definir o que meia dúzia de atrevidos em Brasília definem como curso de jornalismo. Foi o que fez o patife do Gama e Silva (ministro da Justiça do governo Costa e Silva), que elaborou a lei para tirar os comunistas dos jornais".22Em respeito, porém, à verdade e à ética profissional, é preciso alertar para o fato de que essa declaração de Cláudio Abramo tem sido indevidamente descontextualizada, mostrada em um texto alterado. Com isso, foram suprimidas declarações que chegam a ser favoráveis ao diploma: "Por isso acho que a questão da regulamentação profissional deve ser revista, mas não abolida. Estou vendo muitos patrões contra ela, o que não é boa coisa".23O aviltamento da formação superiorIndependentemente de sua condenável obrigatoriedade, a formação específica em jornalismo poderia ter se tornado uma garantia de qualidade profissional. Porém, estimulados pela reserva de mercado, empresários da área de ensino abriram cursos de jornalismo em uma quantidade espantosa, completamente desproporcional às necessidades de nosso país. Em 2000, foram 97 os cursos que tiveram alunos participantes do "Provão". E já existem outros mais. Na Itália, por exemplo, só existem dez faculdades de jornalismo. Lá, onde a população de aproximadamente 60 milhões de habitantes é equivalente a um terço da nossa, a taxa de analfabetismo é inferior a 2%, contra a brasileira de cerca de 12,8%, que mal consegue expressar o analfabetismo funcional.*Se grande parte dos contingentes anuais de formandos não consegue se incorporar ao mercado de trabalho, serve pelo menos para pagar mensalidades aos sindicatos e taxas de inscrição na Fenaj. Desse modo, a exigência do diploma ajuda as escolas a atraírem alunos, que ajudarão, mesmo sem estarem empregados, as entidades da categoria a arrecadarem suas taxas. Um verdadeiro ecossistema que tem como fonte de energia o exame vestibular.Ninguém descreveu deforma mais contundente do que o jornalista Luiz Weis as conseqüências da obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei 972/69: "Com o entusiasmado apoio dos sindicatos de jornalistas, criou-se uma reserva de mercado que, a rigor, só serviu para encher os bolsos dos donos das escolas de comunicação e despejar às portas das redações uma atônita peonada de canudo em punho, que, salvo as raras e proverbiais exceções, passou pelo menos quatro anos de vida sem aprender nem a profissão nem o bê-á-bá do vasto mundo de que ela se ocupa".24Weis não está sozinho com sua opinião. E tem ótima companhia: o jornalista e Prêmio Nobel de Literatura Gabriel García Márquez, que já havia manifestado em 1996 seu profundo descontentamento com a formação superior específica para a profissão: "O resultado, em geral, não é alentador. Os rapazes que saem iludidos das faculdades, com a vida pela frente, parecem desvinculados da realidade e de seus problemas vitais".25Ignorância sobre o Estado de DireitoO desrespeito à ética profissional por parte de muitos dos defensores da exigência do curso de jornalismo não se restringe à omissão de informar seus leitores — inclusive leitores jornalistas — sobre opiniões contrárias ou sobre o posicionamento de entidades internacionais em questões deontológicas relacionadas a essa polêmica. O mesmo acontece com os aspectos jurídicos.Num primeiro momento, com a concessão da liminar em outubro de 2001 por causa da Ação Civil Pública, começaram a aparecer vagas referências sobre o fato de que a decisão judicial havia sido baseada na tese da inconstitucionalidade do Decreto-lei 972 de 1969. Mesmo assim, muitos dos jornalistas que têm opinado sobre o tema demonstraram que não só deixaram de ler — ou de compreender — o despacho da juíza Carla Rister, como deixaram evidente que desconhecem a hierarquia das leis e o papel do Poder Judiciário. Até hoje há defensores intransigentes do diploma que pensam que está ainda em vigor a liminar de outubro de 2001. Mal sabem que a sentença já foi julgada no mérito em primeira instância.É inaceitável que os jornalistas partidários da formação obrigatória em jornalismo ignorem pareceres de juristas que são unanimemente considerados como exemplos dos mais respeitados nas áreas de Direito Constitucional e Direito Administrativo Público. Na própria sentença, Geraldo Ataliba, por exemplo, é mencionado com sua seguinte manifestação: " ... o Brasil é um Estado de Direito democrático, com responsabilidades definidas e proteção a valores sociais e individuais fundamentais, como se dá em todos os países civilizados, que adotam princípios semelhantes, e que jamais cogitaram de — como o fez, para nossa vergonha, a Junta Militar — exigir diploma para exercício da profissão de jornalista".26 A sentença se baseia também em pareceres e estudos de José Afonso da Silva, Sampaio Dória, Carlos Maximiliano e vários outros juristas de renome.No que se refere à Constituição de 1988, a tese da Ação Civil Pública, acatada pela 16ª Vara Cível Federal de São Paulo, é a de que não houve recepção desse decreto-lei, que em sua ementa não invocou nenhuma lei que mereça esse nome, mas tão-somente o Ato Institucional nº 16 e o Ato Institucional nº 5, que em um de seus últimos artigos afirma que os atos por força dele praticados não poderão ser apreciados pela Justiça.Mas os aspectos legais não se limitam à incompatibilidade do famigerado decreto-lei com a Constituição. Signatário desde 1992 da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Brasil é obrigado a respeitar e fazer sua legislação estar de acordo com os princípios dessa Carta. Trata-se daquilo que os juristas chamam de vinculação do ordenamento jurídico interno ao internacional. E o Artigo 13 da Convenção se opõe explicitamente às restrições ao acesso ao exercício da profissão de jornalista.27Em 1985, a Convenção foi aplicada devido a uma ação judicial movida pelo jornalista norte-americano Stephen Schmidt, que desde 1971 vinha sendo cerceado pelo governo da Costa Rica por exercer a profissão sem ser formado em jornalismo.28 O caso acabou sendo levado por diversas instâncias à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujo parecer foi taxativamente contrário à exigência de graduação superior.29 O Brasil é obrigado a acatar os pareceres da Corte por força do Decreto Legislativo no 89, de 1998.30Enfim, a falácia não foi da juíza nem do procurador, que nada mais fizeram senão fazer respeitar os aspectos jurídicos e deontológicos da profissão de jornalista. É preciso arregaçar as mangas e envolver de fato a sociedade e o Poder Legislativo no debate sobre uma nova regulamentação profissional. E é preciso também acabar com o aviltamento dos cursos de jornalismo. A graduação superior precisa ser valorizada e defendida, mas não por meio de expedientes contrários ao espírito da pesquisa e do ensino universitários e incompatíveis com a ética jornalística. E isso só será possível com o fim da reserva de mercado.* [Observação de 17/05/2006 ao texto original, de 07/04/2003]: Atualmente a Itália tem 18 cursos superiores de jornalismo, e o Brasil, cerca de 300.Referências
O título é inspirado no artigo "Logic, Literacy and Professor Gellner", do filósofo da ciência Paul Feyerabend [in: British Journal for Philosophy of Science, 27 (1976), págs. 381-391]. Versão brasileira: "A Lógica, o Bê-á-bá e o Professor Gellner", in: Cadernos de História e Filosofia da Ciência. Centro de Lógica, Epistemologia e História da Ciência da Unicamp (1/1980), págs. 77-89.
NILSON LAGE, "Diploma em Questão — A formação dos jornalistas e uma falácia de Platão". Consultor Jurídico, 27/03/2003.
NILSON LAGE, "Uma cabeça, uma sentença", Observatório da Imprensa, 07/11/2001.
ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, "A Convenção Americana de Direitos Humanos e a Exigência de Diploma de Jornalista". Site da ANPR — Associação Nacional dos Procuradores da República.
Processo n° 2001.61.00.025946-3, 16a Vara Cível de São Paulo. Justiça Federal de Primeira Instância.
IRVING M. COPI, Introdução à Lógica, São Paulo: Mestre Jou, 1974, pág. 84. (No artigo referente à nota 2 é citada a edição brasileira, ao passo que no seu texto relativo à nota 1, o autor cita a edição norte-americana original de 1953.)
Processo n° 2001.61.00.025946-3 (ver nota 4).
Lei n° 74-630, de 04/07/1974, Artigo 1º: "Le journaliste professionnel est celui qui a pour occupation principale, régulière et rétribuée l'exercice de sa profession dans une ou plusieurs publications quotidiennes ou périodiques ou dans une ou plusieurs agences de presse et qui en tire le principal de ses ressources. Le correspondant, qu'il travaille sur le territoire français ou à l'étranger, est un journaliste professionnel s'il reçoit des appointements fixes et remplit les conditions prévues au paragraphe précédent. Sont assimilés aux journalistes professionnels les collaborateurs directs de la rédaction: rédacteurs-traducteurs, sténographes-rédacteurs, rédacteurs-réviseurs, reporters-dessinateurs, reporters-photographes, à l'exclusion des agents de publicité et de tous ceuxqui n'apportent, à un titre quelconque, qu'une collaboration occasionnelle".
NILSON LAGE, "Para que serve um curso de jornalismo". Observatório da Imprensa, 06/02/2002. O mesmo trecho encontra-se no artigo "À frente, o passado", no site da FENAJ.
ALBERTO DINES, O papel do Jornal: Uma releitura. São Paulo: Summus Editorial, 1988, pág. 155.
ALBERTO DINES, "A questão não é do diploma, mas do canudo". Observatório da Imprensa, 07/11/2002 : "Este é um problema que não se resolve com liminares ou ondas de protesto. Nem pode ficar espremido entre a pressão do patronato para baixar os custos e a omissão dos que se aferram apenas aos interesses gremiais e corporativos."
Código de Ética do Jornalismo, aprovado em 29 de setembro de 1985 no Congresso Nacional dos Jornalistas, artigos 9o e 10o. O texto integral está disponível no site da Fenaj.
UNESCO, "World Information and Communication Report — 1990-2000", Capítulo 12.
Ver nota 2.
Declaración de Chapultepec. México, DF, 11/03/1994, artigo 5º: "La censura previa, las restricciones a la circulación de los medios o a la divulgación de sus mensajes, la imposición arbitraria de información, la creación de obstáculos al libre flujo informativo y las limitaciones al libre ejercicio y movilización de los periodistas, se oponen directamente a la libertad de prensa". International Center for Journalists.
WORLD PRESS FREEDOM COMITEE. "Charter for a Free Press", Principle 5: "Restrictions on the free entry to the field of journalism or over its practice, through licensing or other certification procedures, must be eliminated."
COMMITTEE TO PROTECT JOURNALISTS. "Attacks on the Press 2001": "An October ruling suspended Decree-Law 972, issued under military rulers in 1969, which required citizens to hold a university diploma in journalism before registering as a journalist with the Ministry of Labor. In 1985, the Costa Rica based Inter-American Court of Human Rights ruled that mandatory licensing of journalists violates the American Convention on Human Rights."
MAURÍCIO TUFFANI, "Oitenta anos de solidão", Observatório da Imprensa, 05/03/2003.
World Press Institute — WPI (http://www.macalester.edu/~wpi/staff.htm).
PAULO SOTERO, "O homem que derrubou o presidente dos EUA". O Estado de S. Paulo, 30/10/1999, Caderno 2.
MINO CARTA, "Por ora, não precisamos de diploma". Carta Capital, Editorial, 05/11/2001.
CLÁUDIO ABRAMO, A Regra do Jogo. São Paulo: Companhia das Letras, 2002, pág. 247.
Idem, pág. 252.
LUIZ WEIS, "Luz no fim do canudo", Observatório da Imprensa, 07/11/2001.
GABRIEL GARCÍA MÁRQUEZ, "El Mejor Ofício del Mundo", 52ª Asamblea de la Sociedad Interamericana de Prensa (SIP) en Los Angeles, 17/10/1996: "La mayoría de los graduados llegan con deficiencias flagrantes, tienen graves problemas de gramática y ortografía, y dificultades para una comprensión reflexiva de textos. Algunos se precian de que pueden leer al revés un documento secreto sobre el escritorio de un ministro, de grabar diálogos casuales sin prevenir al interlocutor, o de usar como noticia una conversación convenida de antemano como confidencial. Lo más grave es que estos atentados éticos obedecen a una noción intrépida del oficio, asumida a conciencia y fundada con orgullo en la sacralización de la primicia a cualquier precio y por encima de todo. No los conmueve el fundamento de que la mejor noticia no es siempre la que se da primero sino muchas veces la que se da mejor. Algunos, conscientes de sus deficiencias, se sienten defraudados por la escuela y no les tiembla la voz para culpar a sus maestros de no haberles inculcado las virtudes que ahora les reclaman, y en especial la curiosidad por la vida".
Processo n° 2001.61.00.025946-3 (ver nota 5).
Convención Americana sobre Derechos Humanos. Artículo 13: Libertad de Pensamiento y de Expresión. 1. Toda persona tiene derecho a la libertad de pensamiento y de expresión. Este derecho comprende la libertad de buscar, recibir y difundir informaciones e ideas de toda índole, sin consideración de fronteras, ya sea oralmente, por escrito o en forma impresa o artística, o por cualquier otro procedimiento de su elección. 2. El ejercicio del derecho previsto en el inciso precedente no puede estar sujeto a previa censura sino a responsabilidades ulteriores, las que deben estar expresamente fijadas por la ley y ser necesarias para asegurar: a) el respeto a los derechos o a la reputación de los demás, o b) la protección de la seguridad nacional, el orden público o la salud o la moral públicas. 3. No se puede restringir el derecho de expresión por vías o medios indirectos, tales como el abuso de controles oficiales o particulares de papel para periódicos, de frecuencias radioeléctricas, o de enseres y aparatos usados en la difusión de información o por cualesquiera otros medios encaminados a impedir la comunicación y la circulación de ideas y opiniones.
To License a Journalist? — A landmark decision in the Schmidt Case. The opinion of the Inter-American Court of Human Rights. New York: Freedom House, 1986.
Corte Interamericana de Derechos Humanos, Opinión Consultiva OC-5/85, 13 de Noviembre de 1985. "La corte es de opinión: Primero, por unanimidad, que la colegiación obligatoria de periodistas, en cuanto impida el acceso de cualquier persona al uso pleno de los medios de comunicación social como vehículo para expresarse o para transmitir información, es incompatible con el artículo 13 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Segundo, por unanimidad, que la Ley nº. 4420 de 22 de setiembre de 1969, Ley Orgánica del Colegio de Periodistas de Costa Rica, objeto de la presente consulta, en cuanto impide a ciertas personas el pertenecer al Colegio de Periodistas y, por consiguiente, el uso pleno de los medios de comunicación social como vehículo para expresarse y transmitir información, es incompatible con el artículo 13 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos".
Decreto Legislativo no 89, de 3 de dezembro de 1998. Ementa: "Aprova a solicitação de reconhecimento da competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir do reconhecimento, de acordo com o previsto no parágrafo primeiro do artigo 62 daquele instrumento internacional".
Publicado por Maurício Tuffani (São Paulo, SP, Brasil)

"Por ora, não precisamos de diploma"

2008-02-07T16:37:00.000-08:00

copyright Carta Capital, 5/11/01 - Mino Carta

"Jornalismo não é ciência, na melhor das hipóteses pode ser arte. Depende do talento inato de quem o pratica, da qualidade das suas leituras. O acima assinado gostaria de acrescentar: da sinceridade das suas crenças e da coerência dos seus compromissos. Mas há muitos profissionais de retumbante sucesso e salários astronômicos que também se distinguem pelo mau caráter. Acreditam em coisa alguma, a não ser neles mesmos.
Cultura adquirida em algum curso universitário não faz mal a ninguém, pelo contrário, bem como a adquirida por conta própria. Cláudio Abramo, um dos melhores jornalistas brasileiros, se não o melhor, era autodidata em tudo e por tudo. Nem curso primário tinha. Tudo o que sabia, e era bastante, aprendera sozinho.
Jovens com talento para a escrita se tornam jornalistas num piscar de olhos na labuta das redações. Para eles, tempo de foca, como se diz na gíria jornalística, dura pouco. Um dos mais notáveis redatores-chefes do New York Times dizia aos seus focas: 'Redigir uma reportagem é a coisa mais simples do mundo, pensem que estão escrevendo uma carta para a sua mãe, sua namorada, um amigo'.
A melhor escola é o próprio jornal. Por isso, quando o regime militar que infelicitou o País por largos anos inventou as faculdades de comunicação, velhos e honrados profissionais menearam a cabeça. Lamentavam a criação da ditadura e as razões que a precipitavam: a presença pelas calçadas de milhares de excedentes, reprovados nos vestibulares. Moços frustrados soltos por aí representavam transparente perigo para os donos do poder.
A exigência do diploma para exercer a profissão foi o desfecho inescapável da operação. Condenável de saída pelos espíritos democráticos por seu inegável caráter corporativista. O regime fardado se foi, a lei ficou e, a essa altura, é compreensível que os sindicatos dos jornalistas a defendam. Mesmo porque, em inúmeros pontos do mapa nativo, o diploma se torna anteparo à vontade dos coronéis do pedaço, que em lugar de diplomados prefeririam colocar apaniguados.
E lá vem a decisão da 16ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, suspendendo a obrigatoriedade do diploma em todo o País. A juíza substituta Carla Abrantkoski Rister sustenta que o Decreto-Lei nº 972/69 contraria a Constituição de 1988. A motivação da decisão liminar coincide em boa parte com a opinião dos profissionais que há mais de 30 anos meneavam a cabeça e com as linhas iniciais deste texto. E tem validade imediata até apreciação posterior.
Como se sabe, a Justiça é lenta e a sentença vagarosamente acabará por alcançar o STF, a quem cabe a palavra final sobre assuntos constitucionais. Até lá, seria altamente recomendável que a sociedade se preparasse para o debate conclusivo, mesmo porque, caso o Supremo confirme a decisão da juíza paulista, deve orientar os legisladores na elaboração de uma emenda constitucional.
De todo modo, o acima assinado insiste: jornalismo não é ciência."

Formação de Jornalistas

2008-02-07T16:35:00.000-08:00

Fragmentação versus convergência na comunicação
Por Venício A. de Lima em 24/4/2007
Há algum tempo parece haver uma contradição entre a inevitável convergência tecnológica nas comunicações e a crescente fragmentação que tem ocorrido na pesquisa e na formação profissional do campo da Comunicação no Brasil.
É fato conhecido e estudado que a chamada revolução digital diluiu as fronteiras entre as telecomunicações, a comunicação de massa e a informática, provocando uma convergência tecnológica que está tendo repercussões importantes na economia política, na legislação e no amplo espaço de formação e exercício profissional do setor.
A própria definição conceitual do campo parece ser melhor expressa pelo plural comunicações que reuniria, numa única palavra, áreas hoje integradas que até há pouco tempo estavam diferenciadas pelas antigas tecnologias.
É no quadro de referência dessa convergência tecnológica que se postula a necessidade de um novo marco regulatório, de um novo modelo de negócios e, por conseqüência, de uma rediscussão das formas tradicionais de formação profissional – em boa parte ainda orientadas pela clivagem das antigas tecnologias.
Sentido oposto
Uma rápida panorâmica sobre o ensino e a pesquisa da Comunicação, no entanto, revela uma ausência de sintonia com o que está a ocorrer na economia política, na legislação e nas profissões do setor.
A principal entidade científica de Comunicação, a Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação, inclui entre os objetos de seus núcleos de pesquisa conteúdos que vão desde a ficção seriada até o turismo e a hospitalidade.
Já a Compós – Associação dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação, lista em seu sítio na internet cerca de duas dúzias de programas de pós-graduação surgidos no país da década de 1970 até hoje. Há informação de que, pelo menos, 25 desses programas estão em funcionamento. Talvez não seja exagero afirmar que a característica principal deles é a diversidade de seu conteúdo e de suas linhas de pesquisa, que vão da semiótica às tecnologias da informação.

Tanto os núcleos de pesquisa quanto os programas de pós-graduação em Comunicação padecem da ausência de uma "convergência" em torno de um objeto que os articule e os identifique como constituidores de um campo específico de estudo e pesquisa.
Os últimos anos assistiram também ao surgimento de diversas associações que reúnem pesquisadores em subáreas autodefinidoras de seus respectivos interesses e objetos de pesquisa: Sociedade Brasileira de Pesquisadores de Jornalismo (SBPJor); Fórum Nacional de Professores de Jornalismo; Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Cibercultura; Associação Brasileira de Pesquisadores de Comunicação e Política; e a Unión Latina de Economía Política de la Información, la Comunicación y la Cultura, que embora não seja exclusivamente brasileira, reúne pesquisadores brasileiros identificados com esta área.
Numa importante instituição de ensino e pesquisa – a Universidade Federal da Bahia – houve até mesmo a separação formal entre os estudos da comunicação e da cultura com a criação do Programa Multidisciplinar de Pós-Graduação em Cultura e Sociedade. Esse foi um movimento, registre-se, em sentido oposto ao que deu origem ao importante Center for Contemporary Cultural Studies, na Inglaterra dos anos 1960, até hoje uma referência para os estudos do campo.
Políticas públicas
Claro que essa fragmentação revela o estado de efervescência do campo da Comunicação. Anualmente há um sem-número de congressos, encontros, seminários e, consequentemente, centenas de trabalhos e relatos de pesquisa podem ser apresentados e discutidos. Há novas publicações e novos sítios na internet dessas diferentes entidades e programas.
A primeira conseqüência desse quadro de fragmentação e ausência de identidade, todavia, aparece na qualidade da formação profissional que predomina na Comunicação. A revista Caros Amigos nº 121 traz longa matéria sobre o que pensam os estudantes brasileiros de jornalismo. A reportagem deveria servir de alerta não só para as muitas centenas de responsáveis pelos cursos de graduação em comunicação (jornalismo) – públicos e privados –, como para todos aqueles que se interessam pelo futuro do jornalismo no país.

Sem jornalistas com formação humanística sólida e consciência crítica, como avançar em questões – como, por exemplo, a credibilidade – com que se defronta o jornalismo brasileiro?
A segunda conseqüência, aliás já sentida faz tempo, é a impressionante ausência institucional dos programas e entidades de Comunicação do debate sobre as definições de políticas públicas por que passa o setor. Onde está a contribuição que anos e anos de estudo e pesquisa acumuladas têm a oferecer ao país?
Formação profissional e participação na formulação de políticas públicas são questões sabidamente complexas e polêmicas. Uma reflexão se impõe, sobretudo no momento em que se discute o futuro do setor e a sociedade brasileira precisa, por isso, da contribuição de todos para fazer avançar a democratização das comunicações.
É hora de cada um colocar na mesa o que tem e pode oferecer.

Mais um papelão da Fenaj

2007-05-09T12:54:00.000-07:00

Por Luiz Antonio Magalhães em 9/5/2007
Três entidades já se manifestaram em relação a morte do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho, assassinado a tiros no sábado à noite, em Porto Ferreira (SP): a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo divulgaram uma nota comum e a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) também se manifestou nesta segunda-feira (7/5), em nota oficial, assinada pela diretoria da entidade.
Os dois documentos, reproduzidos ao final deste comentário, são de fato bem diferentes. De um lado está a Fenaj, cuja direção se revela por completo no documento trazido a público. Na nota sobre a morte de Luiz Carlos Barbon, os diretores da Fenaj e do sindicato paulista ao invés de demonstrar indignação com o assassinato do jornalista, acusam a vítima de exercício ilegal da profissão. A covardia dos sindicalistas é evidente: Barbon não está aqui para se defender das acusações que lhe foram feitas. Em contraste, há a nota da Abraji, serena, porém firme na defesa da liberdade de imprensa e na cobrança das autoridades para que o crime não fique sem punição.
É o diploma, estúpido
A verdade é que há muito tempo a Fenaj se transformou em um verdadeiro estorvo, um peso morto inclusive para aliados históricos, como o PT e o presidente Lula, a quem a entidade conseguiu prejudicar no episódio do Conselho Federal de Jornalismo. O oportunismo dos dirigentes Fenaj não é propriamente uma novidade, mas realmente neste caso em particular causa espanto a desfaçatez da entidade em usar um assassinato para lembrar a questão da "regulamentação" da profissão de jornalista. O que moveu a Fenaj nesta nota asquerosa é a sua "luta" pela obrigatoriedade do diploma e decorrente delimitação de um "lugar" exclusivo para os formados no mercado de trabalho. Um corporativismo tacanho e ultrapassado, que certamente dará seu último suspiro muito em breve.
Felizmente, no entanto, esta gente acovardada que hoje encontra abrigo na Fenaj está perdendo a guerra em torno da obrigatoriedade do diploma, seja no Judiciário, no debate público da sociedade brasileira e também no mundo real – a internet em breve enterrará de vez qualquer possibilidade de limitação da atividade jornalística em função do canudo que a Fenaj tanto preza e para o qual terão de arrumar um uso alternativo.
Leia a seguir as notas da duas entidades:
1. Nota da Fenaj e Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo
"A morte de qualquer cidadão nas circunstâncias ocorridas na cidade de Porto Ferreira, interior de São Paulo, onde Luiz Carlos Barbom Filho, de 37 anos, foi assassinado a tiros, obviamente, gera indignação, repulsa de toda a sociedade. Inicialmente, é preciso exigir o esclarecimento, bem como a punição dos responsáveis e hipotecar toda a solidariedade aos familiares e amigos da vítima.
Luiz Carlos Barbom Filho, apesar de se auto-intitular, não era jornalista de fato e de direito. O jornal de sua propriedade, Realidade, foi fechado pois nunca esteve regularizado e Barbom Filho não possuía o registro de jornalista, tendo sido, inclusive, processado por exercício ilegal da profissão.
No entanto, esses fatos não justificam nenhum ato de violência contra sua pessoa e tampouco desabonam as denúncias que eventualmente tenha tornado públicas contra desmandos de autoridades ou grupos.
Esse episódio exige uma reflexão profunda sobre o atual estágio de fragilidade social à qual está exposta a profissão de jornalista e grande parte da população.
Não é possível que crimes e ilegalidades só sejam alvo de ação efetiva do poder público, após se tornarem fenômenos midiáticos. A população não pode ter suas demandas atendidas pelo Estado somente após terem se tornado manchetes dos veículos de comunicação. É preciso existir canais abertos para que o povo exerça a cidadania, denuncie os desmandos dos poderosos, exija o cumprimento da Lei, enfim, faça valer seu direito à cidadania.
Para a realização plena dessas condições básicas de liberdade, os jornalistas têm um papel fundamental a cumprir. Isso é obvio, mas é doentio pensar que todo cidadão, para poder exercer esses direitos, deva se arvorar à condição de jornalista.
Estamos diante de uma prova de "déficit de cidadania" no País, que precisa ser solucionado, sob pena de jamais ser uma democracia de fato e de direito!
São Paulo e Brasília, 07 de maio de 2007.
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e Federação Nacional dos Jornalistas
2. Nota oficial da Abraji
"Abraji repudia assassinato de jornalista e alerta para atentado à liberdade de imprensa
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) repudia o assassinato do jornalista Luiz Carlos Barbon Filho, 37 anos, de Porto Ferreira (SP), e alerta para os riscos à liberdade de imprensa que o crime representa. Barbon Filho foi executado com dois disparos a queima-roupa na noite de sábado, em um bar próximo à rodoviária da cidade. O jornalista havia produzido reportagens, em 2003, sobre um grupo de políticos e empresários locais envolvidos em aliciamento de menores. Segundo sua mulher, Barbon Filho recebera ameaças por cartas e telefonemas. De acordo com o delegado Eduardo Campos, Barbon Filho tinha vários desafetos, incluindo autoridades, por sua atuação como repórter. A Abraji se solidariza com a família do jornalista.
Além do crime bárbaro cometido contra Barbon Filho, a execução é um atentado à liberdade de imprensa. O fato de ter sido realizada em local público, de modo premeditado e com extrema violência revela uma tentativa clara de intimidação da imprensa e de impedi-la de cumprir sua obrigação de relatar fatos à sociedade. Exige-se do poder público uma atuação exemplar, com rápida e criteriosa investigação, a fim de que os autores materiais e intelectuais do crime não fiquem impunes. Omitir-se nesse caso é um estímulo à repetição de crimes como esse.
Diretoria da Abraji"

Jornalista precisa de diploma da vida, não de diploma de jornalista

2007-04-19T05:27:00.000-07:00

Engel Paschoal
A primeira vez que ouvi falar da necessidade do diploma para ser jornalista foi há muitos anos, quando uma colega me disse: "Tá sabendo da lei que vai obrigar os jornais a contratarem só quem tiver diploma de jornalista?"
Confesso que, na época, nunca tinha ouvido falar em faculdade de jornalismo. Como eu já vinha exercendo a profissão, imediatamente requeri minha matrícula, de número 9051.
De lá para cá, esse assunto virou polêmica e agora me dou conta de que o decreto-lei que instituiu a obrigatoriedade de diploma de curso superior de Jornalismo já está fazendo 30 anos. Interessante é que não consigo me lembrar de nenhum jornal ou revista que defendeu abertamente essa obrigatoriedade. Ao contrário, a Folha de S.Paulo, entre outros, foi multada pelo Sindicato sob a alegação de ter gente sem diploma.
Ao que me consta, o Brasil é o único país em que existe tal exigência e não me parece que por isso nosso jornalismo seja melhor que o dos americanos, ingleses ou espanhóis, por exemplo. Aliás, há muitos jornalistas de reconhecida competência que estão na ativa hoje no Brasil e que não têm diploma de jornalista.
Apesar disso, é preciso reconhecer que, apesar de existirem muitas faculdades de Jornalismo (assim como de outras especialidades) que estão interessadas apenas em ganhar dinheiro, há algumas escolas de bom nível, sérias e com gente empenhada em formar profissionais. E que é melhor um jornalista com diploma de Jornalismo de faculdade decente que jornalista sem curso algum.
No entanto, ser jornalista é saber ver o que está acontecendo. Para isso é preciso conhecimento e, acima de tudo, experiência. Conhecimento não se adquire apenas na escola, mas em livros, filmes, discos e, agora, também através de computador. Experiência, só no dia-a-dia. Ou seja, não é preciso uma faculdade de Jornalismo para se ensinar isso aos jornalistas. É preciso viver, ganhar experiência, porque, por melhores que sejam a faculdade e o aluno, ao começar a trabalhar numa redação, todo jornalista ainda tem muito que aprender.
Acho que um médico que sabe escrever pode fazer muito melhor uma matéria sobre medicina nuclear, mudança de ministro, um assassinato ou mesmo um jogo de futebol do que um mau repórter, que exerce a profissão simplesmente porque é formado por uma faculdade de Jornalismo. O mesmo pode-se dizer de um físico, sociólogo, historiador, advogado etc.
Não estou dizendo que é preciso ser médico, físico, sociólogo, historiador, advogado etc. para escrever bem sobre um assunto. Há bons jornalistas que o fazem sem ter nenhum destes diplomas. O que digo é que o simples fato de ser formado em Jornalismo não dá a ninguém mais ou menos condições para escrever a respeito daquilo. Por isso, também não considero necessária a obrigatoriedade da pós-graduação em Jornalismo.
Por outro lado, acho que se deveria exigir um diploma superior de todo jornalista. Aliás isso é hoje uma realidade em qualquer profissão. É praticamente impossível se conseguir um bom emprego sem curso superior e o conhecimento de pelo menos uma outra língua, além do português. Com o jornalista não tem porque ser diferente.
Cabe aqui ressaltar que os grandes veículos já têm seus cursos de Jornalismo, os quais vêm aperfeiçoando o conhecimento, na prática, de quem pretende ingressar numa redação. O do Estadão, que neste ano completa 10 anos, é um exemplo. E temos também um curso de formação de editores: está no terceiro ano o Curso Master de Jornalismo, do Centro de Extensão Universitária, em São Paulo. Portanto, não é preciso obrigar ninguém a fazer uma faculdade de Jornalismo para poder exercer essa profissão. Além de exigir diploma superior e conhecimento de pelo menos outra língua, o veículo pode dar ao jornalista um treinamento através de um curso próprio. Futuramente, se o profissional tiver condições de assumir outras funções, um curso como o Master de Jornalismo é altamente recomendado.
A volta ao sistema anterior, no qual qualquer pessoa, independentemente do grau de escolaridade, podia ser jornalista, nem precisa ser cogitada. O próprio mercado de trabalho já sepultou essa possibilidade.
Portanto: 1) não sou a favor da obrigatoriedade de diploma de jornalista; 2) o fim dessa obrigatoriedade vai fazer com que sobrevivam as melhores faculdades de Jornalismo, porque elas terão que se aperfeiçoar ainda mais já que acaba a reserva de mercado; 3) deveria ser obrigatório um curso superior e o conhecimento de uma língua estrangeira; 4) os cursos de jornalismo dos próprios veículos são dignos de elogio e incentivo; 5) os veículos poderiam inscrever mais profissionais em cursos como o Master de Jornalismo, que, a exemplo do curso do Estadão, da Folha, da Abril e os de outros veículos, conta com profissionais renomados de outros países para aprimorar os conhecimentos do jornalista e, em conseqüência, a prática de um bom jornalismo.
Engel Paschoal é jornalista, publicitário e escritor em São Paulo

O STF e o debate abortado pelos jornalistas

2007-04-18T10:35:00.000-07:00

Maurício Tuffani
Nem mesmo com as comemorações do Dia Nacional do Jornalista, celebrado em 7 de abril, a sociedade brasileira foi lembrada neste ano sobre a questão da obrigatoriedade da formação superior específica em jornalismo para o exercício dessa profissão. Se depender da vontade da maioria dos contrários e dos favoráveis a essa obrigatoriedade, nenhuma discussão pública será realizada sobre esse tema, que aguarda julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
Apesar não existir em nenhum país em que o jornalismo tem efetiva importância para a cidadania, no Brasil a exigência do diploma foi estabelecida por meio do decreto-lei 972/1969, mas encontra-se suspensa desde 16 de novembro de 2006 por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Concedida pelo ministro Gilmar Mendes, a liminar teve, cinco dias depois, endosso unânime pela Segunda Turma do STF.
Do lado dos principais defensores desse decreto-lei, a Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas) e os sindicatos a ela associados optaram não só pelo silêncio, mas também pela desinformação, a começar pela omissão da concessão da liminar do STF nas páginas de seus websites destinadas a informar sobre o andamento da questão na Justiça. Até o fechamento deste artigo, a Fenaj e os sindicatos paulista e o do município do Rio de Janeiro ressaltavam em seus websites o acórdão de 26 de outubro de 2005 da Quarta Turma do Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que foi favorável aos termos do citado decreto-lei.
Nenhuma menção, nessas páginas sindicais de "esclarecimento", sobre andamentos posteriores ao acórdão, como o recurso extraordinário da Procuradoria Regional da República (7/3/2006) e seu acolhimento pelo vice-presidente do TRF-3 (19/6/2006), nem sobre a ação cautelar do Procurador Geral da República (11/10/2006), muito menos sobre a portaria nº 22, de 22/1/2007, do Ministério do Trabalho e do Emprego, que determina "às Delegacias Regionais do Trabalho que procedam à suspensão da fiscalização do cumprimento da exigência de diploma de jornalista, referente ao respectivo registro profissional".
Desinformação e esvaziamento
Mesmo quando esse tema vem momentaneamente à tona por força dos acontecimentos no Judiciário ou no Legislativo, a maior parte dos representantes de ambos os pólos antagônicos tem renunciado ao debate. Como é de se esperar em relação a qualquer assunto polêmico - com o duplo agravante de envolver interesses de classe e da mídia -, a interlocução entre os contrários é praticamente inexistente, as opiniões conflitantes não são confrontadas e cada um dos lados conversa consigo mesmo, com os parceiros de convicção confirmando uns aos outros.
O melhores exemplos desse esvaziamento foram os projetos de lei de criação do CFJ (Conselho Federal de Jornalismo), de autoria do Executivo mas proposto pela Fenaj, e de regulamentação de funções jornalísticas - do ex-deputado Pastor Amarildo, do Tocantins, inicialmente do PSB e posteriormente do PSC, apontado pela CPI da máfia dos sanguessugas e felizmente não reeleito. As duas proposições foram engendradas na surdina pelos sindicalistas e abortadas sem discussão no Legislativo por pressão dos veículos de comunicação (ver, neste Observatório, "O cavalo de Tróia e o rolo compressor" (9/9/2004) e " Como a Fenaj esvaziou o debate sobre o CFJ" (28/9/2004).
Tanto por parte de sindicalistas e da maioria dos professores de jornalismo, que elaboram suas propostas em ambientes domesticados e imunes ao questionamento - em que opositores ilustres são convidados a fazer depoimentos perante uma platéia fechada em torno de uma só posição -, como por parte da maioria dos empresários da comunicação e também - não necessariamente subordinados aos donos da mídia - articulistas e colunistas, que em nome da liberdade de expressão acabam promovendo amplas campanhas de massacre dos seus oponentes, o que prevalece é a guerra da desinformação, e muitas vezes com uma grande dose de cinismo.
Selvageria e hostilidade
Do lado favorável à exigência do diploma, é o cinismo daqueles que, diante da enorme desproporção entre a oferta de empregos e a procura de profissionais, causada pela proliferação desenfreada de cursos superiores de jornalismo no Brasil, agem como se ela não fosse estimulada pela obrigatoriedade; daqueles que evocam a formação superior específica como caminho para assegurar a correção ética e a capacitação técnica, mas fazem vista grossa ao crescente despreparo da massa de graduados despejada anualmente no mercado; e daqueles que cientes da ignorância sobre a regulamentação profissional em outros países - predominante entre os graduados nestes 38 anos de vigência do decreto-lei -, agem como se o ensino de jornalismo não tivesse responsabilidade nenhuma sobre isso.
Do lado contrário ao decreto-lei, é o cinismo daqueles que bradam contra o desrespeito dos sindicalistas pelo debate, mas silenciam quando a discussão que ameaçava começar é sumariamente abortada; daqueles que, nos momentos em que o tema da regulamentação profissional vem à tona, aparecem para exibir suas performances argumentativas ao gosto dos patrões, e saem de cena quando a crise acaba, guardando-se como munição para futuras demandas; daqueles que vêem qualquer proposta de regulamentação como atentado contra a liberdade de expressão, mas fazem vista grossa ao sonho de desregulamentação geral por parte dos donos do capital.
Entretanto, também de ambos os lados dessa polêmica, existe uma minoria capaz de abordar o tema com respeito às opiniões contrárias, com disposição para uma efetiva interlocução e com discernimento para buscar uma saída que atenda ao interesse público. Mas, a cada dia que passa, cresce entre esses remanescentes de civilidade o desânimo e a falta de estômago para suportar o antiintelectualismo, a selvageria e a hostilidade das duas "torcidas organizadas" que se instalam em praticamente todas as tentativas de discussão.
O assunto tornou-se, portanto, um vespeiro. Não é de se estranhar que não tenha sido citado nem mesmo en passant entre os temas arrolados no relatório " Mídia e Políticas Públicas de Comunicação", da Andi (Agência Nacional dos Direitos da Infância), baseado no acompanhamento de 1.184 matérias no período de 2003 a 2005, publicadas em 53 jornais de todos os 23 estados brasileiros e de quatro revistas semanais, que procurou avaliar como se comportam esses veículos "quando os temas em destaque em suas páginas remetem a questões referentes ao próprio universo das comunicações".
Trâmite na Justiça
Nada disso vai mudar sem que seja forçado um novo marco regulatório. Nada disso vai mudar se for mantida a obrigatoriedade do diploma e o esdrúxulo modelo de registro vigente, na esfera do Estado, nos moldes do decreto-lei 972, de 1969. É preciso atender ao pedido da ação civil pública de 2001, do procurador da República André de Carvalho Ramos: eliminar não só a obrigatoriedade, mas derrubar por completo esse dispositivo cujo texto não teve amparo em nenhuma lei e em nenhuma constituição, mas somente no AI-5 e no AI-16.
Ciente da gravidade dos termos dessa ação civil pública, a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 16ª Vara Cível Federal de São Paulo, assegurou os direitos envolvidos, mas preferiu não interferir além do necessário na legislação existente, uma vez que havia matéria constitucional a ser apreciada pelo STF. Por essa razão, tanto em sua liminar de outubro de 2001, como em sua sentença de janeiro de 2003, a juíza suspendeu a obrigatoriedade do diploma sem eliminar o registro nas DRTs, e teve a decência de submeter de ofício sua própria decisão à instância superior.
Em seu acórdão de 2005, os desembargadores do TRF-3 desconsideraram solenemente, sem qualquer comentário, manifestações jurídicas contrárias à exigência do diploma feitas por importantes mestres do Direito Administrativo Público, como Geraldo Ataliba, que foram citadas na sentença de Primeira Instância. Desconsideraram também o vexame passado em 1985 pela Justiça da Costa Rica, que foi obrigada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a abolir sua lei que condicionava o exercício da profissão à formação superior específica. E desconsideraram a regulamentação profissional nos Estados Unidos e também na Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Chile, China, Colômbia, Dinamarca Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Japão, Luxemburgo, Peru, Polônia, Reino Unido, Suécia, Suíça e em vários outros países.
Graças à procuradora regional da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, o acórdão teve apelação, que foi acolhida pelo vice-presidente do TRF-3, desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, e pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que encaminhou sua ação cautelar ao STF. Ao analisar a ação, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha declarou-se impedida - por razões que não foram divulgadas-, e a distribuição do processo foi refeita, cabendo sua relatoria ao ministro Gilmar Mendes. Sua liminar foi apreciada por seus colegas de toga, mas sem a participação do ministro Eros Grau, que anteriormente, como advogado, já havia dado parecer jurídico contrário à constitucionalidade da exigência do diploma pelo decreto-lei 972/1969.
Crise e desafios
No Brasil, ao longo desse trâmite de quase seis anos na Justiça, a quase totalidade dos profissionais de veículos de comunicação, sindicalistas, professores e até mesmo estudantes de jornalismo, em manifestações na imprensa, em blogs, em chats, em grupos de discussão na internet e em fóruns de websites, mostraram o que têm de pior: a superficialidade, a renúncia à verificação e à checagem das informações que recebem, o desinteresse pela contextualização e o desrespeito aos preceitos éticos profissionais de busca do contraditório e de jamais frustrar o livre debate de idéias.
Enquanto isso, em meio às transformações econômicas e tecnológicas globais e suas conseqüências no mundo da comunicação - como a redução drástica da circulação dos jornais e a migração de grande parte da receita publicitária para outras formas de acesso aos consumidores -, estamos assistindo em todo o mundo ao crescente processo de concentração de propriedade dos meios de comunicação, à sua incorporação a conglomerados empresariais sem tradição jornalística e sem compromisso com a informação e às sucessivas eliminações de postos de trabalho de jornalistas como parte das estratégias de minimização de custos.
Nesse processo, caminham a passos largos o aumento da distribuição de conteúdos em detrimento da produção deles, a miscigenação e a promiscuidade da informação com o entretenimento, a decadência da disciplina da verificação e da checagem, a influência cada vez maior das corporações e governos na agenda da imprensa e a pulverização dos valores éticos e de credibilidade que deram origem ao jornalismo e ao seu papel na defesa da cidadania.
Longe de responder aos desafios desse cenário, a concepção da formação superior específica como requisito para a capacitação ao exercício da profissão levou o ensino de jornalismo brasileiro a permanecer refém de uma armadilha conceitual, na forma de uma busca permanente de soluções para problemas viciados e de respostas para questões recorrentes, como mostramos, há quase dois anos, em outro trabalho, que permanece praticamente sem resposta, mas foi considerado no recurso extraordinário da Procuradoria Regional da República em São Paulo (" Diploma de Jornalismo", Consultor Jurídico, 25/6/2005).
A decisão, finalmente, está nas mãos do STF, apesar de todas as tentativas de debate sobre o assunto terem sido abortadas. Espera-se que o julgamento da ação cautelar da Procuradoria Geral da República seja pautado pela defesa do interesse público, pela diversidade de opiniões sobre o tema, pela contextualização da regulamentação profissional no Brasil e até mesmo pela necessidade de valorizar a formação superior específica em jornalismo, preservando-a do aviltamento inerente a vinculações incompatíveis com o espírito de independência e de universalidade da atividade acadêmica.

Jornalismo Cidadão: um modismo passageiro ou o futuro da notícia?

2007-03-05T04:30:00.000-08:00

A pergunta tornou-se ainda mais intrigante depois que a agência de notícias Associated Press, um dos bastiões do tradicionalismo jornalístico nos Estados Unidos, anunciou há dias uma inesperada parceria com o projeto Now Public , uma revolucionária experiência canadense que reune 60 mil colaboradores voluntários, também conhecidos como jornalistas cidadãos, em 140 países.
Ao justificar o acordo, a AP, a segunda maior agência de notícias do mundo, explicou que a incorporação de notícias produzidas por cidadãos comuns "visa diversificar e aprofundar a pauta de informações" oferecida pelos seus 240 escritórios ao redor do planeta. A justificativa admite implicitamente que as exigências de informação no mundo atual superam a capacidade dos seus 4.000 jornalistas e funcionários distribuidos em 96 países.
Now Public, criado em 2005 pelo empreendedor canadense Michael Tippet, é considerado desde o ano passado como um projeto empresarial bem sucedido, numa área do novo jornalismo pela internet, onde as dúvidas e incertezas ainda são enormes. Entre os consultores do projeto estão alguns dos mais conhecidos gurús da comunicação online como os norte-americanos Dan Gillmor, J.D. Lassica e Howard Rheingold.
A parceria AP/NowPublic é um ponto a favor daqueles que apostam na incorporação do cidadão comum na produção de notícias. A iniciativa acontece quase simultaneamente à realização do evento We Media e da divulgação da maior pesquisa academica já realizada até agora sobre o chamado jornalismo cidadão, um conceito ainda sujeito a muitos questionamentos.
O We Media reuniu em Miami, entre 7 e 9 de fevereiro, a nata dos futurologistas e comunicadores online dos Estados Unidos para um debate onde o que mais impressionou foi o longo obituário de experiências de jornalismo cidadão, num país que é considerado o maior laboratório de incorporação de pessoas comuns na coleta e publicação de notícias.
O pessimismo do evento anual surgido em 2003, após a publicação do histórico informe We Media , contrasta com uma visão quase otimista dos resultados da pesquisa The rise and prospects of hyperlocal journalism (Ascenção e Perspectivas do Jornalismo Hiperlocal), realizada pelo Institute for Interactive Journalism e financiada pela Fundação Ford.
A pesquisa é um dos primeiros estudos acadêmicos sobre o fenômeno do noticiário local produzido por cidadãos comuns e sua principal conclusão é a seguinte: o jornalismo cidadão veio para ficar, mas as iniciativas nesta modalidade de cobertura mostram uma grande rotatividade e baixa esperança de vida.
Isto significa que deve aumentar muito o número de sites e projetos na medida em que as pessoas comuns começarem a ter maior consciência de sua participação na formação da agenda pública de temas para debate comunitário. A pesquisa admite que o público ainda não adotou o jornalismo cidadão e reconhece que a boa parte das pessoas comuns ainda assumem uma atitude emocional ao participarem da produção de noticias.
"Durante décadas nós, na imprensa, fomos muito bons na missão de dizer ao público que não iriamos publicar suas contribuições porque elas estavam fora dos padrões jornalísticos. Treinamos gerações e gerações para serem meros consumidores de notícias. Agora, de repente, dizemos aos nossos leitores, vocês devem participar no noticiário", diz Kevin Kaufman, editor do MyTown.DailyCamera.com, da cidade de Boulder, no Colorado e um dos entrevistados na pesquisa.
O trabalho mostra como a gama de projetos de cobertura local por cidadãos comuns é extremamente variada e relaciona nove grandes categorias que vão desde sites mantidos por jornais regionais até páginas editadas por um individuo especializado num só tema. Há também muitas iniciativas surgidas em torno de problemas localizados e que desaparecem quando a questão é resolvida ou perdeu importância.
Os projetos de jornalismo cidadão começam a se multiplicar pelo mundo afora. Na Índia, o Citizen Express reune um grupo de jornalistas independentes que produzem uma página que cobre 29 áreas informativas contando apenas com material fornecido pelos seus usuários. Idéia semelhante está sendo desenvolvida na Espanha, com o site Reportero Digital que já tem páginas em quatro cidades e vai abrir em breve mais 14.
Todos eles seguem a mesma trilha aberta em 2001 pelo jornal sul-coreano Ohmy News , que hoje tem 40 mil colaboradores e quase 30 milhões de leitores diários. No Chile, um dos mais lidos é o El Morrocotudo , da cidade de Arica, só para citar um dos casos mais conhecidos na Améria Latina.
A multiplicação de iniciativas mostra que o público começa a se interessar pela participação e que os jornais estão dispostos a não perder esta oportunidade de reconquistar as simpatias de seus leitores. Ainda há muito de modismo e novidade no fenômeno do jornalismo cidadão, mas existe um componente estrutural que tende a transformá-lo num ator importante e permanente.
Os jornais não tem mais recursos financeiros, técnicos e humanos para atender à demanda de informações locais. Isto abre um campo enorme para a participação dos cidadãos tanto na produção de páginas informativas pessoais ou em grupo, como fornecendo notícias para empresas jornalísticas. Trata-se, no entanto, de um processo que ainda vai tomar algum tempo porque implica mudanças de atitudes dos jornalistas profissionais e do cidadão comum, que continua muito desconfiado da grande imprensa.
Conversa com os leitoresAo escrever esta nota tentei encontrar experiências brasileiras de cobertura de temas locais a partir de colaborações de pessoas comuns. Ouvir falar de um projeto cujo nome parece ser Rec6 ou Rec9. Não consegui achá-lo na Web por isto peço que vocês me ajudem a encontrar casos brasileiros porque alguma coisa deve estar sendo feita nesta área por aqui. Temos casos como o Midia Independente, produzido por colaboradores voluntários mas cujo foco são as questões políticas. A reunião de experiências nacionais poderia levar à criação de um blog como o argentino Periodismo Ciudadano .

Liberdade ainda que tardia....!!!!

2007-01-12T06:38:00.000-08:00

Mais de 13.000 jornalistas sem diploma se registraram desde a decisão judicial de 2001, num pais de analfabetos e semi alfabetizados, para não falar na quase maioria dos analfabetos digitais, isso é no minimo uma boa noticia. Por isso temos confiança que o STF vai decidir pela liberdade mesmo que tardia. Convido os sindicatos e a FENAJ a comparecerem no dia do julgamento final no STF em Brasilia, para assistirem a está decisão historica, com certeza estaremos lá para assistir ao fim de mais este entulho autoritário.
Antonio Vieira - Fundador do Movimento em Defesa dos Jornalistas sem Diploma em 05/03/2005

O diploma de jornalista e a liberdade de expressão

2006-12-28T07:48:00.000-08:00

Lourival José dos Santosdiretor jurídico do Grupo Abril e da Aner (Associação Nacional dos Editores de Revistas), membro do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo)

Muito se tem discutido sobre se a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, instituída pelo decreto-lei nº 972/69, estaria em vigor após a Constituição de 1988.
Concebida sob o regime militar, no mesmo ano em que veio a lume o tristemente célebre AI-5 e, por isso mesmo, interpretada por alguns como ranço autoritário, posto a serviço do maior poder de restrição e controle sobre a liberdade de imprensa e, quiçá, da população jornalística do País, a previsão até hoje enseja dúvidas e gera discussões sobre sua eficácia e utilidade.
O decreto-lei em questão previu a figura do "Colaborador", assim chamado aquele que, sem relação de emprego, produz "trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização", desde que o divulgue devidamente assinado. Para esta categoria a diplomação específica era facultativa.
Países como os Estados Unidos, Japão e França, entre outros, não exigem o diploma específico e, no entanto, ao que se sabe, mantém cursos de jornalismo altamente qualificados e muito concorridos.
Durante o período posterior a 69 e anterior a 88, outras normas do gênero foram editadas, porém, nenhuma extinguiu a obrigatoriedade do diploma e, no campo da jurisprudência, alguns tribunais divergiram sobre o tema, em decisões regionais, uns admitindo a plena eficácia da Norma instituidora e outros concluindo pelo seu banimento do sistema jurídico, pela Constituição regente.
Juristas de renome ocuparam-se também do assunto e não foram poucas as vozes respeitáveis que se levantaram contra a necessidade do diploma para a prática do ofício, sob o argumento inteligente de que a profissão não reclama qualificações profissionais específicas, que possam constituir-se em base estrutural indispensável ao exercício da função, sem expor a sociedade a riscos.
Ou que a atividade jornalística não se insere dentre aquelas que, para a segurança do seu exercício, exija do profissional tecnicismo especial disciplinado pela lei.
Aplaudo e reverencio a tese, mas entendo que a chave da questão da não obrigatoriedade do diploma pode ser facilmente encontrada na lei nº 9.610/98, dita Lei de Direito do Autor, consoante com o pétreo princípio da liberdade de expressão intelectual, consagrado pelo Texto Constitucional.
Esta lei qualificou o trabalho jornalístico, de qualquer natureza, como bem de caráter intelectual (art. 17, cc. 5º, VIII, "h" e 7º, XIII), retirando o jornalista, por conseguinte, da condição de mero prestador de serviços no campo da comunicação (DL. 972/69), para colocá-lo no nível de autor de obra cultural.
Aliás, a lei autoral revogada (nº 5.988/73) não havia descurado do assunto (artºs 15 e 31), mas a atual enfrentou-o com clareza e precisão.
Não há dúvida que enquanto profissionais como médicos, engenheiros, advogados, etc., necessitam de cursos técnicos específicos e de diplomas que atestem sua capacitação profissional, para o desempenho regular das atividades escolhidas, o jornalista escora-se no dom do espírito, em razão do qual expressa-se intelectualmente, independentemente da natureza da sua profissão. É daí que brota a sensibilidade para a captação do fato de interesse público, que será submetido à consciência da coletividade.
O universo é, portanto, das idéias e do pensamento, que deverão emoldurar os fatos transmissíveis, cumprindo ao profissional, pela letra ou pela fala, impedir que o cidadão fique alheado das informações que sejam realmente de interesse público.
Assim, desde o simples relato ou a entrevista, realizados com urgência, até a crônica bem elaborada, desde a foto fortuita, captada pela exigência do improviso, até a pose fixada com esmero, todos constituem-se, para a lei especial, expressões intelectivas legalmente amparadas, assim como são os textos de Rosa ou as fotos de Salgado.
A lei não discrimina as participações individuais dos jornalistas em obras coletivas de qualquer gênero, em razão da maior ou menor qualidade artística. Todas são classificadas, sem distinção, como criações intelectuais protegidas.
Poder-se-á, eventualmente, discordar do caráter generalista ou nada seletivo do legislador, porém, não se pode olvidar que, para os efeitos legais, os trabalhos jornalísticos são respeitados como criações de natureza cultural.
Por isso, inserem-se no princípio constitucional assecuratório dos direitos e garantias fundamentais, dentre os quais encontram-se a liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de qualquer censura ou licença (inciso IX, art. 5º, CF), e a faculdade do autor de publicar e reproduzir, com exclusividade, as suas obras (XXVII, art. 5º, CF).
Como impedir ao criador a transmissão de sua criação, baseado no fato de o mesmo eventualmente não possuir um diploma ou título? E, ainda mais, considerando-se o fato de tal diploma ser exigível por força de legislação provecta, totalmente distanciada e conflitante com as regras políticas, sociais e, principalmente, jurídicas atuais? Isto certamente estará a obstaculizar a liberdade de expressão protegida com rigor pelo Texto Supremo.
São estas as razões por que concluo ser a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista letra morta dentro do sistema legal do País, jamais acolhido pela Norma Constitucional.

Sobre o autor
Lourival José dos Santos

E-mail: Entre em contato
Sobre o texto:Texto inserido no Jus Navigandi nº33 (07.1999)
Informações bibliográficas:Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:SANTOS, Lourival José dos. O diploma de jornalista e a liberdade de expressão . Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 33, jul. 1999. Disponível em: . Acesso em:
document.write(capturado());
28 dez. 2006.

Tratados Internacionais

2006-12-25T16:38:00.000-08:00

Abordagem perante a liberdade de imprensa no Brasil
por Lucas Tadeu Ferreira
Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses direitos estendem a todos os cidadãos, indistintamente, a prerrogativa de se comunicarem através de qualquer veículo e linguagem de comunicação, seja ele escrito, verbal, televisado etc. O inciso IX, do artigo 5º, da Constituição, estabelece que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. O artigo 220, que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. O parágrafo 1º que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. E o parágrafo 6º, que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. Portanto, a Constituição brasileira é auto-aplicável em relação aos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e imprensa. Vários dispositivos de Tratados Internacionais celebrados pelo governo brasileiro que, de forma contundente e insofismável, estendem também a qualquer cidadão os direitos inalienáveis de se comunicarem de forma ampla, através dos diferentes veículos e linguagens de comunicação, o que inclui, obviamente, qualquer forma de comunicação impressa e expressa, também vêm tendo dificuldade de aceitação por esses aguerridos corporativistas.Tal relutância tem como ponto focal o decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista e institui a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão, que foi baixado com base em Atos Institucionais, no conjunto das medidas de força e repressão do regime ditatorial que prevaleceu no brasil por mais de 20 anos, a partir de 1964, objetivando controlar os diversos segmentos representativos da sociedade brasileira, e, no caso, os veículos de comunicação e seus respectivos profissionais, já que são tradicionalmente formadores naturais de opinião.Esse decreto foi editado pela Junta Militar que governou o Brasil, ao suceder o presidente Arthur da Costa e Silva, em pleno auge da repressão política e supressão dos direitos e garantias fundamentais de cidadania. Tal Junta era composta por três oficiais das forças armadas, a saber: Aurélio de Lyra Tavares, ministro do exército (presidente da junta), Augusto Rademaker, ministro da marinha, e Marcio De Mello e Souza, ministro da aeronáutica. O decreto-lei 972/69 foi baixado no dia 17 de outubro de 1969, e traz no seu caput os seguintes dizeres: "Os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º, do artigo 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam..." (desnecessário se faz transcrever na íntegra o decreto-lei). Interessante notar é que a mídia, deliberadamente, sempre omitiu que este decreto regulamentador da profissão de jornalista foi baixado com base no Ato Institucional nº 5.Contudo, não é difícil contextualizar as razões políticas e ideológicas que motivaram a Junta Militar a editar o citado decreto. Em primeiro lugar, seria um meio fácil de identificar todos os veículos e profissionais de comunicação existentes no País e exercer sobre eles a censura e o patrulhamento ideológico. Em cada veículo de comunicação foram colocados censores para aprovar o que poderia ser divulgado, ou não, para manter o status quo e os interesses vigentes à época da chamada "Ideologia de Segurança Nacional". Nesse ambiente repressor, muitos jornalistas foram presos, exilados e alguns até mortos pelo regime militar. O caso que teve maior repercussão, por exemplo, no governo do General Ernesto Geisel, foi a morte do jornalista Wladimir Herzog.Outro grande objetivo, sem dúvida, era o de tentar afastar das redações e constranger os jornalistas que não tinham diploma, e que, em sua imensa maioria, eram opositores ao regime. Como contrapartida, o decreto tornou-se um grande atrativo para uma parte expressiva dos profissionais da imprensa com medidas de natureza corporativista, já que foram criadas uma série de melhorias trabalhistas, como aposentadorias precoces e vantajosas, jornada de trabalho de cinco horas diárias e, por último, uma reserva de mercado até então inexistente no Brasil.Contudo, com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o decreto-lei 972/69 passou a ser inconstitucional, por não ter sido recepcionado por ela, conforme exaustivamente demonstrado no livro "Jornalistas sem diploma - as inconstitucionalidades no decreto-lei nº 972, de 17-10-69, e de seu regulamento", de autoria do jurista e professor do estado Pará, José Wilson Malheiros da Fonseca (editora Cejup, Belém-PA, 1995). Referido jurista prolatou dezenas de Sentenças, naquele estado, considerando inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de jornalista.O ministro Orlando Teixeira da Costa, que, na condição de presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, assina o prefácio deste livro e manifesta-se contra a obrigatoriedade do diploma, com o seguinte argumento: "a linguagem é o elemento mais eficaz de comunicação entre os homens. Sendo a escrita uma modalidade de representação da linguagem, que expressa mensagens, idéias, juízos, conceitos, doutrinas, princípios e opiniões, não seria perigoso exercer sobre ela um controle rígido, mediante o monopólio?". E conclui seu arrazoado jurídico pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma.A Constituição de 1988 introduziu ainda importantes inovações relativamente à integração à nossa legislação de Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro. Ela estabeleceu, no artigo 5º, em uma extensa sucessão de setenta e sete incisos, um rol de direitos fundamentais e garantias; e, especificamente, no parágrafo 2º, do mesmo artigo, fixou que os direitos e garantias expressos na Carta não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. De mérito indiscutível, a parte final desse mandamento constitucional recolocou na ordem do dia a inserção dos tratados no Direito interno brasileiro.O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão adotada no ano de 1977 (RTJ 83/809), declarou taxativamente que um Tratado Internacional, em que o Brasil é parte, tem aplicação imediata e direta no Direito interno após a sua ratificação regular pelo Congresso, não dependendo, portanto, de lei que lhe reproduza o conteúdo. O STF adotou ainda posição no sentido de que Tratado Internacional tem hierarquia equivalente à de lei e, por analogia, revoga lei anterior que o contraria. Muitos Tratados Internacionais firmados pelo governo brasileiro já fazem parte hoje do nosso conjunto de leis. Alguns preconizam direta e objetivamente os amplos e irrestritos direitos de liberdade de expressão e de imprensa e, portanto, colidem frontalmente com o corporativismo da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, os quais serão brevemente comentados adiante.A Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, em seu artigo XIX estabelece que "Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras". No final do ano de 1998, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 50 anos e foi amplamente comemorada pela mídia, em quase todos os países civilizados do mundo. Mais ainda: o artigo 9, letra "e", do Código de Ética dos Jornalistas, determina que os jornalistas são obrigados a cumprir e a defender a Declaração Universal do Direitos Humanos.A Declaração Internacional de Chapultepec firmada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, em conjunto com vários presidentes latino-americanos, estabelece, em seus (Dez) Princípios, que: "Não há pessoas nem sociedades livres sem liberdade de expressão e de imprensa. O exercício desta não é uma concessão das autoridades; é um direito inalienável do povo. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente". A Declaração Americana Sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República (Decreto 678/92, de 6-11-92; Diário Oficial da União de 9-11-92; páginas 15.562-15.567) tem força de Lei Ordinária no Brasil. Em seu artigo XIII - Liberdade de pensamento e de expressão -, preconiza que: "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões". Enfim, tanto os dispositivos da Constituição Federal, como dos Tratados Internacionais mencionados, estabelecem ampla, geral e irrestrita liberdade de expressão e de imprensa no Brasil, e que, conforme foi demonstrado, dispensam a obrigatoriedade de qualquer forma de registro, licença ou diploma de jornalista para o exercício sagrado da liberdade de expressão e de imprensa. Falta apenas cumpri-los na íntegra e, com isso, banir definitivamente os Atos Institucionais e seus resquícios remanescentes do período da Ditadura Militar que, infelizmente, ainda têm seguidores no Brasil e, no caso específico, por questões meramente mercadológicas. Afinal, o mercado de trabalho é pródigo e saberá contratar os bons profissionais da imprensa, com ou sem diploma.
Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 1999.
Sobre o autor
Lucas Tadeu Ferreira: - mestre em Comunicação pela UnB

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