Movimento que defende fim do diploma cria Associação Brasileira dos Jornalistas

Da Redação

O Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma (MDJSD), criado em 2005, fundou no último domingo (26/07), em Brasília, a Associação Brasileira dos Jornalistas (ABJ), que pretende filiar jornalistas diplomados ou sem formação superior na área. A ABJ é presidida por Antônio Vieira, formado em administração de empresas, com especialização em matemática financeira, mas que trabalha como jornalista há 20 anos.

“Já tínhamos articulações pelo fim do diploma e com a decisão do STF decidimos institucionalizar a criação da ABJ, que será aberta a formados e não formados em jornalismo, porque sempre fomos discriminados pela Fenaj”, explica Vieira.

A associação terá representatividade em todo o território nacional, com 43 membros eleitos na Assembléia do último final de semana, além de Vieira na presidência da entidade.

Treinamento de profissionais de outras áreas
De acordo com o presidente da associação, o objetivo é a liberdade de expressão e a capacitação de profissionais de outras áreas interessados em jornalismo. “Uma das nossas ideias é criar um processo de treinamento e formação para pessoas de outras áreas de formação, com técnicas jornalísticas. A BBC de Londres faz isso, pensamos até em contatá-la para ver se é possível uma cooperação”, afirma.

Alex Bezerra, um dos vice-presidentes eleitos, faz uma forte crítica as faculdades de jornalismo, que na sua opinião limitavam a liberdade de expressão. “Agora os jornalistas terão amplo apoio na luta pela liberdade de imprensa e outros direitos dos quais estavam sendo negados pelo cartel das faculdades de esquina que lutaram com seus lobbys para que o diploma fosse obrigatório”, declara.

Além da formação da presidência da associação, a Assembléia aprovou sócios beneméritos e 300 associados, entre diplomados e não diplomados. Os interessados em informações sobre a nova associação devem enviar um e-mail para abj.net@gmail.com.





29/7/2009

http://www.comunique-se.com.br/

Fundada a ABJ em Brasília - DF

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS JORNALISTAS - ABJ foi fundada nesta manhã de domingo aqui em Brasília.

Foi eleita sua primeira diretoria para o mandato de 26/07/2009 a 25/07/2011, que conta com 44 membros, sendo o presidente eleito o jornalista Antonio Vieira e mais 43 vice-presidentes. (veja a lista abaixo)

A assembléia de fundação definiu eleger todos os companheiros que se dispuseram a participar da diretoria da ABJ, independente de estarem ou não presentes ao evento de fundação em Brasília.

Nesta próxima semana vamos iniciar os primeiros passos para registrar nossa entidade e começarmos a funcionar.

Contamos com a participação de todos.

Att

Antonio Vieira
Presidente da ABJ


LISTA DA DIRETORIA ELEITA

1- Rosemario Martins Bernardino - São José dos Campos-SP

2- Teresa Cristina Rosa Domingues Amaral- Caldas Novas-GO

3- Antonio Vieira - Brasilia-DF

4- Wessery Geraldo Zafo - Belo Horizonte-MG

5- Nasser Mustafa- Campo Grande-MS

6- Flávio B. Souza - João Dourados-BA

7- Rogerio Jardim - São Vicente-SP

8- Claudio L. Vasconcelos - N.S. Socorro -SE

9- Adilson Pacheco - Criciuma-SC

10- Cristiano Batista - Aracaju-SE

11- João A. O. Pontes - Jaú-SP

12- Diogenes S. Nunes - Belo Horizonte-MG

13- Alex Bezerra - Betim-MG

14- Aline Aparecida Brazão - Alto Paraíso de Goiás-GO

15- Manuel Lopes da Costa Curval - Rio de Janeiro-RJ

16- Antonio Osvaldo S. Carvalho - Penedo-AL

17- Adriano Rafael C. de Souza - Brazilândia-DF

18- Felix do Rosário Santos - Uberlândia-MG

19- Irineu Francisco Pereira - Uberlândia-MG

20- Nelson R. Filho - Cataguases-MG

21- Bruno Nascimento - Paragominas-PA

22- Mario Otávio Ledur do Canto - Porto Alegre-RS

23- Samuel Amaral - Caldas Novas-GO

24- Sonia Correa - Porto Alegre-RS

25- Mara Viviane A Kiss Ivanicska - Rio de Janeiro-RJ

26- Katiuscia Ferreira da Silva Haralampidis - Campo Grande-MS

27- Creosolino Silveira - Formosa-GO

28- Jeferson Vieira - São Carlos-SP

29- Otávio Barros - Palmas-TO

30- Marcos Antonio de Brito Matias - Cabedelo-PB

31- João Ribeiro Santos - Ibaiti- PR

32- Marcionilo Alves Silva - Palmas-TO

33- João Filipe Frade de Souza - São josé dos Campos-SP

34- Hellê Santos - Campinas-SP

35- Felipe R. Silva – Pinheiral-RJ

36- Gerson O. Lopes – Nova Andradina-MS

37- Jacob N. Blumen – Rio de Janeiro-RJ

38- Marcelo Feher Pestana – Brasília-DF

39 - Roney Argeu Moraes - Cachoeiro de Itapemirim - ES

40 - Mauricio Centini - Taboão da Serra - SP

41 - Welington Gomes Pereira - Valparaiso - DF

42 - Andrei Lara Soares - Angra dos Reis - RJ

43 - Raphael Souza - Brasilia - DF

44 - Mercia Vandecira Nunes de Paiva - Brasilia - DF

NOVOS TEMPOS

Do Jornalismo Vocacional e Você.





O Ato do STF deu asas ao talento, quebrou algemas, retirou mordaças, reestabelecendo direitos inalienáveis.



A decisão pela “não obrigatoriedade do Diploma de Jornalista” ajustou nosso Brasil à Lei, à sua realidade continental e a praxe internacional.



Sob este simbolismo e luta cotidiana dos últimos anos a “ABJ - Associação Brasileira de Jornalistas” foi legalmente constituída neste último dia 26/07/2009 em Brasília sua sede nacional.



Assim como outras entidades congêneres a quem agradecemos pelo apoio recebido, fincamos nossa bandeira neste solo fértil.


Objetivos movem nossa missão: Ética e Transparência com:

- Liberdade de expressão com ênfase à responsabilidade.

- Capacitação dos talentosos e interessados.

- Conectividade com as tecnologias e desenvolvimentos da WEB.

- A luta pela qualidade do ensino acadêmico e profissionalizante.

- Erradicação do modelo sindical, feudal, ganancioso e viciado.

- Uma nova prática associativa, democrática e sensível culturalmente às grandes mudanças requeridas no entendimento da área de comunicações e de seus profissionais do futuro.



Nesta Assembleia elegemos Antonio Vieira como Presidente e mais 43 - Vice Presidentes Nacionais, aprovamos a filiação de algumas centenas de associados e referendamos como Beneméritos algumas das figuras mais ilustres em suas atividades públicas.



Agraciados como Sócios Beneméritos:



- José Wilson Malheiros da Fonseca – Juiz de Direito – Jurista – Professor – Autor do Livro “Jornalistas sem Diploma” e primeiro Juiz a sentenciar contra a exigência do diploma de jornalista no Brasil.



- Cláudio Abramo – “Em memória” – Jornalista de vasta e notável

carreira profissional, tendo sido um incansável articulista de nossa causa.



- André de Carvalho Ramos - Procurador da República do MPF-SP

autor da ação judicial em 2001 que levou a vitória final no STF.





- Antonio Fernando de Souza - Ex-Procurador Geral da Republica e autor da ação cautelar que garantiu o exercício da profissão sem o diploma até a decisão final do STF.



- Ivana Bentes – Diretora da Escola de Comunicação da UFRJ – Entre outras causas, defensora contundente do fim da exigência do diploma e da reformulação associativa e sindical da profissão.



Em breve estará on-line na Revista da “ABJ “ com nosso programa de atividades, cadastre-se e repasse este e-mail aos colegas.



Aguardamos os companheiros que durante todo nosso percurso sempre nos apoiaram e participaram.



Convocamos aos demais para participarem dos “Novos Tempos” no associativismo da classe.



FOTO ACIMA: Parte da Diretoria presente ao evento de fundação em Brasilia - DF




ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA ABJ - abj.net@gmail.com - Celulares: (61) 9977.9719 ou (62) 9605.1954

Qual é o medo da Fenaj?

Por Jair Viana em 21/7/2009

As entidades que dizem defender os interesses de jornalistas (?) lutam agora por uma alteração na Constituição federal. Querem mudar o texto do artigo 220, que prega a liberdade das atividades intelectuais e artísticas. Ora, num passado não muito distante, lutamos pelas liberdades, saímos às ruas, levamos borrachadas, fomos presos e até torturados. Agora, em nome de uma vergonhosa reserva de mercado, assistimos, atônitos, a ações políticas mal explicadas em busca do retorno sombrio do tacão da ditadura militar. Querem estrangular a Constituição por nada.

Não se propõe uma PEC (proposta de emenda constitucional) por qualquer razão. Aliás, a tal PEC proposta no Senado e na Câmara, em dose dupla, foge dos verdadeiros propósitos da medida. As entidades que se dizem "preocupadas" com o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalista na verdade fazem um jogo de manipulação para garantir uma relação suspeita com universidades particulares. Usam profissionais diplomados, com discurso de fundo falso, em busca de adesões.

O trabalho que estão fazendo agora devia ter sido feito lá atrás. A Fenaj e seus sindicatos se preocuparam em xingar, ameaçar e processar jornalistas com registro provisório, antes de lutar de verdade por aquilo que dizem querer. Fizeram discursos em mobilizações que nunca contaram com uma expressiva participação da categoria. Hoje, dirigentes dessas entidades percorrem os corredores mais que suspeitos do Congresso Nacional, em reuniões com senadores e deputados, pedindo esmolas em defesa da categoria. Vergonhoso!

Um debate franco

As PECs apresentadas, visivelmente redigidas nas salas da Fenaj, contemplam apenas os diplomados. As duas propostas excluem do texto os jornalistas que militam há décadas, porém não possuem diploma, mas estão regulamentados junto ao Ministério do Trabalho. Vale lembrar que os registros profissionais concedidos na vigência da tutela antecipada da 16ª Vara Federal, em 2001, estão valendo, sim. No acórdão do TRF3, os efeitos da tutela não foram cassados. A decisão foi no efeito ex-nunc. Tais profissionais precisam ser protegidos por qualquer medida que possa ser adotada.

O deputado federal Paulo Pimenta (PT) e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) não podem fugir da discussão com todos os profissionais. Não é democrático, nem ético e moral uma discussão apenas com os sindicalistas, muitos apenas travestidos de jornalistas. O debate, até por envolver profissionais que defendem a liberdade de expressão, precisa contar com os diplomados e os não diplomados. Basta saber se há coragem para um debate franco, aberto, em que a qualidade das duas categorias de jornalistas (diplomados e não diplomados) seja confrontada. Qual a razão do medo da Fenaj?

YouTube lança central de dicas para reportagem

Postado por mcavalcanti

DivulgaçãoRIO DE JANEIRO (Da Redação), 30 de junho - O YouTube lançou na segunda-feira (29) uma nova área para ajudar as pessoas a aprenderem mais sobre como fazer reportagens e vídeos noticiosos.

Segundo comunicado oficial, a nova seção, chamada de YouTube Reporters' Center (Central de Repórteres do YouTube), traz importantes jornalistas dos Estados Unidos compartilhando vídeos instrucionais com dicas para, por exemplo, fazer uma boa reportagem, se preparar para entrevistar alguém ou incentivar os leitores a participarem do processo de construção de notícias.

A nova área, com todos os vídeos instrucionais, pode ser acessada aqui. JW.

http://youtube.com/reporterscenter

EPM promove o curso para jornalistas

Até o próximo dia 24, estão abertas as inscrições para o 2º curso “Poder Judiciário para Jornalistas – A estrutura, os princípios norteadores e as diferenças de linguagem”, da Escola Paulista da Magistratura. O curso será ministrado no período de 3 a 12 de agosto, no horário das 20 às 22 horas.O curso visa proporcionar maior conhecimento sobre a estrutura jurídica; princípios do Direito; procedimentos do Judiciário e o relacionamento desse Poder com a imprensa, aproximando as duas instituições.

Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

Coordenadora: Juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi

Local: Rua da Consolação nº 1483, 1º andar.

Público-alvo: Jornalistas

Número de vagas: 100 (cem)

As inscrições são gratuitas. Para se inscrever, os interessados deverão confirmar presença pelo telefone 3255-0815, das 12 às 18 horas, ou ainda, por e-mail: \n Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. "> epm.pen@tj.sp.gov.br .

MPF pede que Supremo acabe com regulamentação da profissão de músico

Da Redação - 14/07/2009 - 19h11

A procuradora-geral da República interina, Deborah Duprat, propôs uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para acabar com a regulamentação da profissão de músico. Duprat, que ocupa o cargo até a posse do novo procurador-geral, Roberto Gurgel, pretende que o Supremo considere incompatível com a Constituição a Lei 3.857/60, que criou a OMB (Ordem dos Músicos do Brasil) e estabeleceu requisitos para o exercício da atividade.

A argumentação utilizada na ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) 183 é semelhante a que levou ao fim da exigência de diploma para os jornalistas. Depois dessa decisão, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, afirmou que outras profissões deveriam ser desregulamentadas.

Leia mais:
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Para a procuradora, tanto as restrições profissionais, como a fiscalização da atividade com poder de polícia são incompatíveis com a liberdade de expressão artística e com a liberdade profissional.

“Numa democracia constitucional, não cabe ao Estado policiar a arte, nem existe justificativa legítima que ampare a imposição de quaisquer requisitos para o desempenho da profissão de músico”, afirma Deborah Duprat.

A procuradora ressalta que a manifestação artística é um dos campos mais relevantes da atividade humana, em especial a música, e ataca a exigência de filiação à OMB. “Da mesma maneira, é indiscutível a ofensa à liberdade de expressão consubstanciada na atribuição a orgão estatal do poder de disciplinar, fiscalizar e punir pessoas em razão do exercício de sua atividade artística”, observa.

Ela acrescenta ainda que a profissão de músico não pode ser regulamentada, pois não está entre as quais a Constituição Federal autorizou o legislador a estabelecer pré-qualificações —outro argumento que sustentou a queda do diploma para jornalistas.

“Se um profissional for um mau músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Na pior das hipóteses, as pessoas que o ouvirem passarão alguns momentos desagradáveis. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros, não cabendo ao Estado imiscuir-se neste seara, convertendo-se no árbitro autoritário dos gostos do público”, adverte.

A procuradora-geral afirma também que a escolha e o exercício da profissão representam uma garantia contra a intromissão indevida dos poderes públicos num campo reservado à autonomia existencial do indivíduo. No entanto, ressalvou que esse direito não é absoluto, já que algumas profissões lidam com questões sensíveis da coletividade e demandam conhecimentos técnicos —o que não é o caso dos músicos.


Os dispositivos questionados pela ADPF são os artigos 1º (parcial); 16; 17, caput (parcial) e parágrafos 2º e 3º; 18; 19; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40; 49, caput; 50; 54, alínea b (parcial); e 55 (parcial) da Lei n° 3857/60.

A procuradora-geral pede a suspensão desses dispositivos, até o julgamento final da ação, porque “essa normas criam inadmissíveis embaraços aos músicos profissionais- sobretudo para os mais pobres, sem formação musical formal, e que muitas vezes não dispõem dos recursos para pagar sua anuidade – dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística. E privam toda a sociedade do acesso à obra destes artistas”.

Com informações da PGR.

Decisão do STF causa indefinição sobre registro profissional de jornalistas

Daniella Dolme – Última Instância 15.07.2009

Há quase um mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) acabou definitivamente com a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No entanto, acabou criando uma indefinição que ainda não foi esclarecida: se o registro profissional no Ministério do Trabalho, o Mtb, ainda é necessário. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Trabalho, a decisão dos ministros ainda está sendo analisada para que se verifiquem os possíveis desdobramentos que ela irá acarretar ao registro —como ele será empregado e quais serão as mudanças. Enquanto isso, não haverá um pronunciamento oficial a respeito do assunto. Como a decisão do Supremo ainda não foi publicada no Diário Oficial, não existe comunicado do Ministério do Trabalho sobre o assunto. O Ministério do Trabalho informa que, desde a decisão do Supremo, os profissionais que possuem diploma conseguem o registro. Mas, os que não são formados e eventualmente solicitarem o Mtb, terão o pedido suspenso enquanto aguarda-se a definição sobre qual diretriz será seguida. A assessoria de imprensa do STF informou que ainda não tem data prevista para que a decisão seja publicada. Os votos dos ministros serão publicados no site do Supremo, assim que forem entregues. Até agora, somente dois foram encaminhados: do ministro Cezar Peluso e de Carlos Ayres Britto. Para o advogado João Piza, especialista em direito público e ex-presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), com o novo entendimento votado no Supremo não é preciso comprovar “absolutamente nada” para ser um profissional da imprensa. “Passou na rua, quer ser jornalista, a rigor não há nem a exigência de qualquer curso superior, aliás, nem de curso primário”, enfatiza. Entretanto, para a advogada cível do jornal Folha de S.Paulo, Taís Gasparian, a decisão, na prática, não vai alterar o cenário atual. Segundo ela, há dois anos e meio já estava sendo levada em conta uma liminar que permitiu a contratação de jornalistas que não tenham diploma e, portanto, o Mtb já não era exigido. Sendo assim, Taís afirma que fica a critério da empresa contratante decidir a exigência do diploma ou não para selecionar o profissional que fará parte da equipe. “Para você exercer o cargo de administração de empresas, você não precisa ser necessariamente administrador, você pode ser advogado, médico, pode ser o que for. Depende do que interessa para a empresa que está contratando”, exemplifica a advogada. Procurado pela reportagem de Última Instância, o advogado do jornal O Estado de S. Paulo, Manoel Alceu, preferiu não se pronunciar a respeito do assunto enquanto não sair o acórdão e não forem definidas, em reuniões internas, o posicionamento do veículo. Queda do diploma Alvo de críticas e elogios, a decisão do Supremo ainda gera dúvidas e incertezas para os profissionais que já atuam na área e para os estudantes prestes a ingressar no mercado de trabalho. O advogado e mestre em filosofia do direito João Ibaixe Jr classifica a não exigência do diploma como uma “lacuna do direito”. “É quando uma determinada norma não trata de um determinado problema social e fica um espaço vazio, um vácuo, como, por exemplo, ocorreu também com a revogação da Lei de Imprensa e agora nessa questão do diploma”, explica. Já o advogado João Piza, que defendeu a obrigatoriedade do diploma no Supremo, analisa que a decisão vem em desfavor da profissão de jornalista. “Ela confunde liberdade profissional e liberdade de imprensa com pré-requisito de conhecimento técnico para exercício profissional”, diz. Para ele, que fez a sustentação oral na Corte pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), o único benefício restringe-se aos donos de empresas de telecomunicações, que agora não precisarão “negociar e pagar salários de um profissional preparado especificamente para exercer a profissão de jornalista”.

FENAJ DESRESPEITA DIPLOMA CONSTITUCIONAL EM DEFESA DO DIPLOMA DE JORNALISTA

Blog

Reinaldo Azevedosexta-feira, 26 de junho de 2009 | 20:47

Um amigo ligou para o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal e afirmou que queria se filiar à entidade. Ele estava brincando, naturalmente. Tenho amigos muito bem-humorados. Perguntou quais eram os documentos necessários. A boa senhora informou que, entre eles, era preciso ter o registro profissional, “mas não aquele provisório”, ela alertou. “Tem de ser aquele de quem é formado em jornalismo”. Meu amigo objetou que, depois da decisão do Supremo, tal exigência não poderia ser feita, já que, agora, passou a ser inconstitucional. E, então, ouviu uma resposta formidável: “A Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas] vai se reunir no dia 17 de julho para decidir que tratamento dará à decisão do Supremo”. Entenderam?

Pensei cá comigo: “Não é possível. Essa gente não pregaria assim, com essa desfaçatez, o desrespeito à Constituição.” Então entrei no site da Fenaj. É possível!!! Em “carta aberta” (“eles” adoram isso…), Sérgio Murillo de Andrade, presidente da entidade, orienta os sindicatos:
“Até novas orientações da FENAJ, os Sindicatos filiados devem manter rigorosamente os mesmos procedimentos na emissão de cédulas de identidade e sindicalização.”

É como se a decisão do Supremo não existisse. Murilo chama os jornalistas, claro, de “companheiros”. Convenham: nem inova tanto assim. Um “companheiro” seu, Tarso Genro, ministro da Justiça, confessou outro dia que deixou de cumprir uma ordem judicial porque não concordava com ela. O Ministério Público se calou.

Não sei se vocês percebem o que há de formidável nisso: a Fenaj, que exige um diploma para o exercício do jornalismo, desrespeita, e faz alarde disso, o diploma de todos os diplomas: A Constituição.

A tentação obscurantista

Por Ivana Bentes em 14/7/2009 Texto produzido a partir de intervenção na lista de discussão do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, em 12/7/2009

É inacreditável o nível de obscurantismo e de "polícia" corporativa e "polícia epistemológica" nessas propostas de controle e restrição de um campo do conhecimento aberto e público, como o jornalismo. Não existe mais lugar nas sociedades de radicalização da democracia, da democracia online, do jornalismo-cidadão, e que está experimentando novas formas de produção do conhecimento para esse tipo de raciocínio: mais embarreiramento, mais controle, mais poder, na mão de um grupo pequeno, seja de empresas, seja de profissionais, seja de corporações. Isso não qualifica nada. O que qualifica é uma boa formação, seja dentro ou fora das universidades. Alguns profissionais e professores de jornalismo (em desespero inútil) parecem querer o monopólio ao reverso, que é simplesmente um espelho do monopólio mais indecente das empresas! Será que o fim da exigência do diploma e os debates que se abriram de uma necessidade de mudança na formação e no mercado não serviram para nada? Só vão encontrar eco, aqui nesta lista, no pensamento mais reativo e francamente ultrapassado e obscurantista de retorno ao que não pode mais retornar? Instâncias de poder Enquanto isso os free lancers, os precários, os profissionais formados e os não-jornalistas continuam sem nenhuma proteçao, nem seguridade. o que se precisa é de uma associação dos trabalhadores precários. E não um novo embarreiramento que tira empregos. As propostas reativas na lista de discussão do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo são realmente assustadoras. Ninguém vai sair do "piloto automático" dos discursos prontos e encarar de forma nova a realidade que nos cerca? Ordem dos Jornalistas? Parece até coisa de maçonaria, de seita obscurantista! Citando: "Ordem dos Jornalistas, definidora de quem poderá exercer a profissão, após prestação de exame. Isso garantiria que somente os melhores estariam aptos a trabalhar". Que é isso, um novo darwinismo corporativo? E quem seriam os iluminados capazes de nos dizer quem são os "melhores", esses profissionais muitas vezes desatualizados, fora do debate vivo, fechados ao novo, encerrados em dogmas obscuros do século 19, combatendo o uso de novas mídias e práticas, combatendo o jornalismo-cidadão? É assustador. E triste ao mesmo tempo, ver tanta energia voltada para construir novas instâncias de poder e restrição e não novas formas de potencializar e formar mais e melhor e milhares de cidadãos aptos a exercer essa ocupação de interesse público. No meu entender, o modelo das Ordens seria inútil para os profissionais e para os não profissionais do campo da Comunicação e do jornalismo. Não tem nada de utópico é bem realista, aliás. Utópico-anacrônico é propor a volta do diploma ou dessas Ordens, ao meu ver. Existem outras formas de organização e de regulamentação que não simplesmente o poder cartorial. A fronteira que distingue profissional e amador no campo do jornalismo é péssima, não dá conta das mudanças no campo, é ruim mercadologicamente falando (o mercado já incorporou os "amadores" os não-jornalistas faz tempo), mas é pior ainda politicamente. Proteção e regulação É espantoso que nenhuma associação de jornalistas no Brasil tenha conseguido se articular para encarar a atual realidade dos trabalhadores do campo da Comunicação, que ultrapassa em muito o caso dos jornalistas diplomados. A questão da organização da profissão não atinge (e nunca atingiu) apenas os jornalistas com carteira-assinada, mas uma massa crescente de jornalista free lancers e autônomos, diplomados ou não. Esses são os trabalhadores que precisam de qualificação e proteção. Para isso deveria existir associações levando em consideração a nova cena do trabalho no mundo e a emergência desse precariado, diplomado, pós-diplomado ou não. Não simplesmente mais "restrição", controle, penalização para diminuir a "empregabilidade" dos trabalhadores da Comunicação. Para proteger meia dúzia "diplomada" ou com "carteira assinada" criando obstáculos para se exercer uma ocupação, ofício , atividade, profissão de interesse público. Isso além de inútil (ver todas as formas de burlar o diploma praticadas por todas as empresas e a incorporação legitimada socialmente de outros saberes e profissionais no exercício da profissão) não agrega, não organiza o campo. A nova cena do trabalho (a precarização) explodiu o pensamento sindical clássico, em crise por falta de imaginação política, pois não está preparado para organizar, nem para defender o autônomo, uma realidade no campo da Comunicação. (Vão ficar lutando pela volta do diploma e da carteira assinada ao invés de pensarem em novas formas de proteção e regulação para quem nunca terá uma carteira assinada.) A debater Não sou contra nem regulamentação, nem organização, mas os sindicatos e associações que aí estão fizeram o quê exatamente para proteger e lutar em prol da massa de Comunicadores free lancers e autônomos (diplomados, inclusive)? O pensamento das Ordens etc. não protege ninguém, não organiza e não protege os trabalhadores da Comunicação nem qualifica profissão nenhuma. Só concentra poder e penaliza. Quais as novas formas de organizar e agregar? Isso sim é um problema que merece debate. Não existe nenhum modelo "pronto", mas uma proposta a construir e não será poposta por "uma" pessoa obviamente, mas por um movimento que tenha minimamente um discurso consistente e renovado, à altura das mudanças de contexto que estamos vivendo. O que existe de concreto são diversos movimentos nessa direção: o movimento dos Intermitentes e precários da França, o Movimento italiano de organização dos precários que culminou com o MayDay e depois o EuroMayDay, que congrega ativistas em toda a Europa em torno da mudança das leis previdenciárias, os autonomistas do México, Espanha e Argentina. Na Itália e na França, o movimento dos "Intermitentes e precários", reunindo todos os profissionais das artes, espetáculos e comunicação está discutindo e propondo ao governo francês novas formas de regimes de seguros para trabalhadores free lancersque raramente ou nunca terão carteira assinada, mas contratos provisórios, trabalhadores de empregos descontínuos, como jornalistas, radialistas, publicitários, artistas. Ou seja, não partem mais do discurso irreal da luta por "verdadeiros empregos" de carteira assinada, mas da realidade da precarização, para os direitos dos precários, como defende a Associação dos Precários da Ile de France, movimento fortíssimo e organizado. Em obras No Brasil, a discussão, foi levada ao Senado por Eduardo Suplicy, com a discussão da "renda universal", salário mínimo para os trabalhadores precários e discussão de novas formas de seguridade para os trabalhadores intermitentes. Parte da esquerda engessada mal digeriu ou sequer entendeu a questão. A discussão de novas formas de proteção para intermitentes foi lançada pelo Ministério da Cultura durante a gestão de Gilberto Gil, para contemplar os artistas que não têm seguridade/empregos formais, mesmíssima questão que atinge os trabalhadores da Comunicação. Não há modelo pronto, há um enorme desafio de construção coletiva. Em todas essas experiências o que se constata é a falência dos sindicatos e associações clássicas de pensarem e propor – seja conceitualmente, seja praticamente – soluções para esse cenário.

Diploma de Jornalista: Decisão sobre fim da obrigatoriedade é irreversível e especialista em direito constitucional alerta sobre cláusula pétrea

Liberdade de Expressão é Cláusula Pétrea Constitucional e nenhuma nova lei poderá regulamentar a profissão de jornalista e impor novamente a obrigatoriedade de diploma, afirma especialista em direito constitucional

BRASÍLIA (ABN NEWS) - Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para a profissão de jornalista, o Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (18) que o fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista é irreversível.

“A causa vale para todos por ter repercussão geral. Fica difícil buscar uma alternativa por conta da premissa de liberdade de expressão, que está prevista na Constituição. Mesmo uma lei feita hoje pelo Congresso Nacional não valeria”, disse, ao participar de entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro da NBR. Segundo o ministro, o fim da obrigatoriedade do diploma imposto pelo STF “pacifica” a situação.

Apesar de admitir que a AGU, desde a gestão anterior, atuou no sentido da defesa do diploma, pois havia uma lei vigente que respaldava a fiscalização da profissão pelo Ministério do Trabalho, Toffoli lembrou que cabe ao órgão defender a constitucionalidade das leis e que, a partir de agora, a atividade é livre de fiscalização – uma vez que qualquer pessoa, mesmo com ensino médio, pode atuar como jornalista. “O Judiciário é aquele que vai dizer se a lei é ou não contrária à Constituição e, nesse caso, ele entendeu que a exigência de um diploma afronta a liberdade de manifestação e de expressão do pensamento”, conclui o ministro

Falácias e oportunismos - Para o advogado especialista em direito constitucional Marco Rosa, da Angelo Rosa Advogados Associados, não adianta entrar com projetos de lei no Congresso Nacional para regulamentar a profissão de jornalista, já que qualquer ação nesse sentido é inconstitucional. Angelo Rosa lembra que a Câmara e o Senado possuem Comissão de Constituição e Justiça que tem por finalidade analisar todos os projetos de lei para verificar se são inconstitucionais. Ele lembra que alguns sindicalistas e donos de faculdades de comunicação estão anunciando que vão usar e pressionar o Congresso Nacional para criar uma nova lei para regulamentar a profissão, para determinar a volta da obrigatoriedade do diploma, mas considera essas ações como manipuladoras e desprovidas de bom senso.

Angelo Rosa diz que propor lei para a volta do diploma, ou mesmo para regulamentar a profissão, tudo é "falácia e oportunismos de políticos que imaginam ganhar holofotes na mídia e também o desespero de gente que vai deixar de ganhar dinheiro fácil, pois agora vão ter que melhorar o nível das faculdades de jornalismo, vão ter que investir mais, senão vão fechar as portas. Na verdade, com a nova situação, ao contrário do que afirmam, os estudantes de comunicação vão agora realmente ganhar com a nova ordem jurídica reconhecida, pois as grades curriculares serão forçosamente melhoradas e aprimoradas, eles serão melhor preparados e não vão ter que temer enfrentar o mercado de trabalho. Esteja certo, os melhores jornalistas serão aproveitados nas redações".