Por Jair Viana em 7/7/2009 | |
| A PEC do Diploma, apresentada nesta quarta-feira (01/07) pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), apenas reedita o inciso V do Decreto-Lei 972/69. Não traz nada de novo. Aliás, o senador traduziu em versos o que o presidente do STF, Gilmar Mendes, falou em seu voto ao fazer a comparação do jornalista com o cozinheiro. Valadares "cozinhou" o texto dos militares de 1969 e nada mais. A proposta soa como um insulto aos ministros do Supremo Tribunal Federal que, por maioria esmagadora, no dia 17 do mês passado, atendendo ao clamor de muitos, extirparam o tal inciso V que estabelecia o diploma como exigência para o exercício da profissão de jornalista. A PEC do Diploma chega com 50 assinaturas. Isso demonstra que nosso Senado ainda carrega os resíduos da ditadura. Quem já foi e hoje mais é, jamais deixará de ter sido. Isto se confirma. O que se espera é que os senadores tenham bom senso na hora de votar. Quero acreditar que as assinaturas apostas à proposta representam apenas o reconhecimento ao direito que cada senador tem, de apresentar suas idéias e propostas. Nada mais do que isso. Aceitar a idéia de aprovar tal emenda constitucional, sinceramente, sem exagero, é acreditar que nossos representantes usam apenas a parte traseira do cérebro. O senador, ao escrever sua proposta de emenda constitucional, não se sabe se por acaso ou por encomenda, acabou expressando um discurso "fenajista", sem qualquer comprovação, segundo o qual, somente os jornalistas diplomados seriam capazes de oferecer um jornalismo ético e técnico à sociedade. Ora, tal alegação não se sustenta, principalmente num momento de denuncismo barato e irresponsável, patrocinado por redações compostas, em seus cargos de chefias, exatamente por diplomados. Ética e técnica não exigem formação acadêmica, pois são inerentes, um ao caráter, enquanto o outro depende apenas de aprendizado simples, dispensando o canudo tão imponente. | |
9.7.09
PEC só reedita trambolho da ditadura
Leia a integra do voto do Ministro Cezar Peluzo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 511.961-1 SÃO PAULO
VOTO
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhor Presidente,
evidentemente o voto substancioso e brilhante de Vossa Excelência exauriu a
matéria sob todos os ângulos e dispensaria, não fosse a grandiosidade do
tema submetido a esta Corte, qualquer subsídio ou qualquer manifestação
mais prolongada. Mas, não apenas em homenagem à temática e, vamos dizer,
à importância e relevância desta questão para a democracia, vou me permitir
tentar reduzir o meu ponto de vista a um ângulo mais simples, que a meu ver
também confirma todos os argumentos e fundamentos de Vossa Excelência e
dá a resposta adequada à questão submetida à Corte.
O artigo 5o, inciso XIII, sujeita a liberdade de exercício de
trabalho, ofício ou profissão a requisitos que a lei venha a estabelecer. A
pergunta que se põe logo é se a lei pode estabelecer qualquer condição ou
qualquer requisito de capacidade. E a resposta evidentemente é negativa,
porque, para não incidir em abuso legislativo, nem em irrazoabilidade, que
seria ofensiva ao devido processo legal substantivo, porque também o
processo de produção legislativa tem, nos termos do artigo 5o, inciso LIV, de
ser justa no sentido de ser adequada e idônea para o fim lícito que pretende
promover, é preciso que a norma adquira um sentido racional. O que significa
essa racionalidade no caso? Significa admitir não apenas a conveniência, mas
a necessidade de se estabelecerem qualificações para o exercício de profissão
que as exija como garantia de prevenção de riscos e danos à coletividade, ou
seja, a todas as pessoas sujeitas aos efeitos do exercício da profissão. E que
isso significa concretamente neste caso? Significa a hipótese de necessidade
de aferição de conhecimentos suficientes, sobretudo – e aqui o meu ponto de
vista, Senhor Presidente - de verdades científicas, conhecimento suficiente de
verdades científicas exigidas pela natureza mesma do trabalho, ofício ou
profissão.
Em geral, os autores falam sobre necessidade de capacidades
especiais ou de requisitos específicos, mas, a meu ver, não descem ao fundo
da questão, que é saber onde está a especificidade dessa necessidade? A
especificidade dessa necessidade, a meu ver, está, como regra, na
necessidade de ter conhecimento de verdades científicas que nascem da
própria natureza da profissão considerada, sem os quais esta não pode ser
exercida com eficiência e correção.
Ora, não há, em relação ao jornalismo, nenhum conjunto de
verdades científicas cujo conhecimento seja indispensável para o exercício da
profissão e que, como tal, constitua elemento de prevenção de riscos à
coletividade, em nenhuma das dimensões, em nenhum dos papéis que o
próprio decreto atribui à profissão, ao ofício de jornalista, em nenhum deles.
O curso de jornalismo não garante a eliminação das distorções
e dos danos decorrentes do mau exercício da profissão. São estes atribuídos a
deficiências de caráter, a deficiências de retidão, a deficiências éticas, a
deficiências de cultura humanística, a deficiências intelectuais, em geral, e, até,
dependendo da hipótese, a deficiências de sentidos. Ou seja, não existe, no
campo do jornalismo, nenhum risco que advenha diretamente da ignorância de
conhecimentos técnicos para o exercício da profissão. Há riscos no jornalismo?
Há riscos, mas nenhum desses riscos é imputável, nem direta nem
indiretamente, ao desconhecimento de alguma verdade técnica ou científica
que devesse governar o exercício da profissão. Os riscos, aqui, como disse,
correm à conta de posturas pessoais, de visões do mundo, de estrutura de
caráter e, portanto, não têm nenhuma relação com a necessidade de
frequentar curso superior específico, onde se pudesse obter conhecimentos
científicos que não são exigidos para o caso.
Daí, Senhor Presidente, porque a História - conforme Vossa
Excelência bem demonstrou -, não apenas aqui mas em todos os países, há
séculos demonstra que o jornalismo sempre pôde ser bem exercido,
independentemente da existência prévia de uma carreira universitária ou da
exigência de um diploma de curso superior. Para não falar da origem espúria
do decreto, até incompatível com a própria norma constitucional excepcional
então vigente, não consigo imaginar, ainda que para mero efeito de raciocínio,
que, a despeito dessa exigência, se pudesse admitir que aqueles que não têm
diploma e que, por isso mesmo, poriam em risco a coletividade, pudessem
continuar a exercer a profissão!
O mínimo que se exigiria de um ordenamento racional é que a
proibição fosse imediata e que devesse cessar o exercício da profissão por
todos aqueles que carecem de diploma, porque todos eles, nessa hipótese,
estariam promovendo uma atividade altamente perigosa para a coletividade.
Senhor Presidente, essas são as razões pelas quais, sem nada
a acrescentar aos fundamentos de Vossa Excelência, acompanho
integralmente o seu voto.
Só o diploma resolve?
Dificilmente levará a alguma transformação relevante o atual debate sobre a dispensa, pela Justiça, de diploma universitário para exercer a profissão de jornalista - a não ser a prováveis tentativas de restabelecer, por votação no Congresso, o status quo anterior. E lá, também, com defensores ardorosos das duas posições.
É um tema difícil de conduzir a posturas consistentes apenas com os argumentos mais usados hoje. Se o autor destas linhas recorre à memória dos seus 53 anos de vida profissional (sem diploma de jornalista, pois a exigência chegou mais tarde, quando já exercia a profissão e tinha registro profissional havia alguns anos) constata que alguns dos melhores jornalistas que conheceu ou com quem trabalhou não eram diplomados em universidade. Alguns dos piores, também não eram. Da mesma forma, alguns dos melhores tinham ou têm diploma, alguns dos piores também.
É difícil argumentar com cerceamento à liberdade de pensamento e expressão. Os meios de comunicação trazem todos os dias artigos, entrevistas, pronunciamentos de pessoas das mais diversas formações e tendências. É certo que pessoas sem formação universitária continuam a exercer o jornalismo, embora isso aconteça também em muitas áreas, com frequência defendidos ardorosamente por sua clientela. A prática só é rara em áreas de alta especialização ou sofisticada tecnologia.
A discussão apenas sobre o registro igualmente deixa de lado questões fundamentais para a comunicação e para a sociedade. Primeiro, a informação como um bem, um direito da sociedade. Segundo, a responsabilidade pessoal do jornalista (e não apenas do meio de comunicação) com qualquer informação que veicule. Terceira questão: o sistema de concessão de emissoras de rádio e TV. Quarta, o conteúdo dos cursos de jornalismo. São, todas, questões complexas, que terão de ser abordadas muito sucintamente neste espaço.
1. Informação é poder, afirma-se. E se é assim, quem tem mais informação tem mais poder. Por isso, a possibilidade igualitária de acesso à informação deveria ser um bem da sociedade, inscrito na Constituição, para que se fizessem leis protegendo esse bem. Mas não é assim. Nada impede um meio de comunicação de suprimir, deturpar, fazer o que quiser com qualquer informação.
2. A responsabilidade pelo escrito, publicado, divulgado, não é apenas do meio de comunicação: envolve também uma responsabilidade pessoal do jornalista; do que ele escreve, fala, veicula, podem depender a vida de pessoas, a honra, o patrimônio, o trabalho, tudo. E o jornalista precisa estar consciente disso no momento em que exerce a profissão.
3. O sistema de concessão de rádios e televisões, unicamente a cargo do Executivo e do Legislativo federais, é obsoleto e pode conduzir a favoritismos, alianças políticas e econômicas, barganhas, muitas coisas indesejáveis. Precisa ser revisto.
4. O currículo dos cursos de jornalismo também precisa ser revisto, atualizar-se com questões contemporâneas, principalmente com a mal chamada questão ambiental. Porque esta não pode continuar sendo considerada uma especialização, um gueto isolado, em lugar de uma condição transversal, como está na moda dizer, para significar que ela deve estar envolvida com qualquer tema que se discuta - econômico, político, social, cultural.
De fato, como discutir economia, por exemplo, sem levar em conta a base natural de recursos e ignorando que estamos consumindo no mundo cerca de 30% de recursos naturais além da capacidade de reposição do planeta e caminhando para situações dramáticas, que "põem em risco a sobrevivência da espécie humana", como reitera o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan? Como ignorar que os países industrializados, com menos de 20% da população mundial, consomem quase 80% dos recursos ? Como discutir uma estratégia nacional brasileira sem colocar à mesa - conhecendo-a - nossa posição privilegiada em matéria de recursos naturais ?
Como se poderá discutir qualquer coisa sem considerar a outra questão dramática de hoje, que está nas mudanças climáticas ? E como, sob este ângulo, deixar de ter em conta nossa invejável possibilidade de uma matriz energética "limpa" de gases poluentes e renovável? Como falar em novas hidrelétricas, termelétricas e nucleares, ignorando estudos que mostram a possibilidade de trabalharmos com apenas 50% da energia que demandamos hoje ?
Como debater a questão amazônica sem recordar a influência das florestas no clima? Ou falar de ameaças à independência esquecendo que até hoje a Amazônia vive fundamentalmente em função de interesses externos - exportação de minérios com alto custo ambiental e social; exportação de eletrointensivos (alumínio, ferro gusa) a custos ainda mais altos, para países industrializados que não querem produzi-los por causa desses custos e os importam, sem remuneração adicional. E nós ainda subsidiamos em quase 50% o custo energético desses produtos. Como esquecer que empresas de outros países são isentas de impostos na Zona Franca de Manaus ? Como discutir a questão dos índios sem saber que suas reservas são o mais eficiente meio de conservação da biodiversidade ?
Também não é possível discutir o social e o cultural sem levar muitas coisas em consideração. Por exemplo, o alto custo social da "guerra fiscal", que a cada ano dispensa do pagamento de bilhões de reais em impostos em todo o país (inclusive em Goiás) alguns empreendimentos - e são esses recursos que, em lugar de concentrar a renda, poderiam melhorar a situação nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e muitas outras.
Tudo isso e muito mais mostra a necessidade de uma discussão abrangente sobre os currículos, sobre a comunicação e os direitos da sociedade, sobre a responsabilidade pessoal do jornalista. É um bom momento.
Washington Novaes é jornalista
8.7.09
PEC dos Jornalistas é protocolada na Câmara
Rodolfo Torres
Com 191 assinaturas, 20 a mais do que o mínimo necessário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09 foi protocolada nesta quarta-feira (8). A proposta determina a obrigatoriedade do curso superior em jornalismo para o exercício da profissão.
O autor da PEC, deputado Paulo pimenta (PT-RS), é jornalista e tem participado pelo país de manifestações contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o desempenho da função
“Foi extremamente importante a rápida reação da sociedade, desaprovando o absurdo cometido pela Corte Suprema brasileira, e que abriu precedente para a desregulamentação de outras profissões. No caso do jornalismo, essa atividade é mais do que a simples prestação de informação ou a emissão de uma opinião pessoal. Ela influencia na decisão dos receptores da informação, por isso não pode ser exercida por pessoas sem aptidão técnica e ética”, argumenta Pimenta.
Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria (RS), Paulo Pimenta argumenta que o conhecimento específico para exercer a profissão vai muito além da “mera cultura ou erudição” e do “hábito de leitura”. Ele defende que o jornalista necessita de técnica e preceitos éticos, pois uma reportagem produzida por um “inepto” poderá não só prejudicar “os receptores da informação como também macular com seus equívocos, inclusive, a ordem democrática”.
A iniciativa do petista gaúcho não é isolada. No Senado, outra PEC que também exige o diploma específico de jornalismo para o exercício da profissão foi protocolada na semana passada. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta estabelece que o “exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Valadares, que é médico, avalia que a não obrigatoriedade do diploma trará como consequência a “rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país”. O parlamentar argumenta que a maior preocupação é com a questão social, pois “empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar-se contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”.
Para ser promulgada, uma PEC necessita passar por um longo caminho dentro do Congresso. Além das Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas, e de uma comissão especial de deputados, uma PEC precisa contar com, no mínimo, 308 votos no plenário da Câmara e 49 votos no plenário do Senado. Cada uma das Casas deve analisar a matéria em dois turnos.
7.7.09
Ainda…o Diploma que vale..Comunicação, Spinoza e a livre escravidão
O diploma que vale e que defendemos sempre foi este: formação em Comunicação, seja dentro das Universidades ou fora delas, nas redes sociais e escolas livres.
Comunicação, jornalismo e todas as demais habilitações: cinema, audiovisual, novas midias, publicidade, radio e televisão, produção editorial, etc. formam um campo estratégico e em expansão no Brasil e no mundo todo.
A precarização e desorganização incide em todo o mundo do trabalho, não é uma questão de campo, o fim do diploma apenas indica o que já é realidade e exigência: inventar novas formas de lutas e organização dos precários da Comunicação.
Acompanhamos na Universidade as condições dos estágios e a batalha por ocupação/atividade. Os níveis de exigência na formação são cada vez maiores.
O “diploma” sozinho não assegura nada para os que chamei dos “peões diplomados”, estudantes que tiveram formação ruim ou não souberam/puderam explorar ao máximo as oportunidades dentro (e fora) das próprias Universidades.
Além da graduação, as empresas e o mercado exigem cada vez mais formação: pós-Graduação, mestrado, doutorado
Os argumentos que defendiam a “reserva de mercado” para uma só categoria do campo e os que acham que (com o fim da exigência de diploma) sua formação foi “jogada no lixo” cometem erros básicos de avaliação ao subestimar a importância da formação universitária hoje no Brasil (que não garante mais “emprego”, mas “qualificação”, campo de atuação e “ocupações”) quanto superestimam o ensino “técnico/especializado” (do jornalismo tradicional, do “que, quem, onde…”).
Ao invés da choradeira corporativa (os argumentos usados pelo STF eram ruins, sabemos) o que interessa é a re-configuração e fortalecimento do campo da Comunicação, para os que estão dentro e principalmente para os que estão FORA da Universidade.
Quem está “fora” quer entrar e quem está “dentro” das Universidades, das políticas públicas de educação, formação, tem obrigação de “abrir”, pensar uma OUTRA universidade, uma wiki-universidade que incorpore as competências e saberes dos Não-especialistas, a maior força política do capitalismo do conhecimento.
Essa é a revolução em curso! É bastante concreta, está aqui, nas redes, onde milhões de não-especialistas produzem conhecimento (com ou sem formação). Não tem nada de abstrata, não tem nada de “idealista” e apenas reforça ainda mais a importância de uma profunda transformação nas Universidades e a incorporação dos saberes desengessados
Estranho e triste é ver jovens que acham que só podem ter direitos “adquiridos” com “diploma” e carteira assinada e dentro da relação patrão/empregado. Ou seja, acham que a única luta que vale a pena é , como diria Spinoza, a luta pela sua própria “escravidão”.
Como disse e volto a repetir: a briga, a luta é, e sempre, foi por autonomia e liberdade, livre de patrões e de corporações assujeitantes e por “direitos” que não estejam atrelados a velhas e novas formas de escravidão. A precariedade é melhor ou pior que o “assalariamento”? Não se trata de escolher o que seria menos pior em cada uma dessas condições. A “carteira assinada”e os direitos trabalhistas, importantissimos historicamente, foram a resposta para dar conta de um sistema fabril, de um tipo de capitalismo, hoje em mutação e que desmorona/faz crise no mundo inteiro.
As forças livres (frágeis, sem direitos, sem seguridade, nômades globais, precários, imigrantes, periféricos, doutores ou favelados) do precariado são a nova classe, grupo, força no capitalismo contemporâneo. São novos direitos, novas lutas….Não tem volta!
Em resposta e com todo respeito aos que ainda estão chorando (e postando) contra o fim da exigência do diploma em http://migre.me/2rtw
5.7.09
Jornalismo é mais arte do que ciência, diz jornalista sem diploma
05/07 - 14:54
Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo
Este artigo segue as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
“Existe faculdade para escritor de livros?” Com essa pergunta o jornalista Antonio Vieira, de 53 anos, de Brasília, questiona o porquê da exigência de diploma para jornalistas. Vieira, que é formado em administração de empresas e com especialização em matemática financeira, trabalha como jornalista há 20 anos e lidera o Movimento em Defesa dos Jornalistas Sem Diploma (MDJSD).
Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de maio, que derrubou a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista, foi uma vitória da “liberdade de expressão”.
No site do movimento, que foi fundado em 5 de março de 2005, Vieira diz que o “verdadeiro jornalista se escora no dom do espírito, em razão do qual se expressa intelectualmente”. “Jornalismo é mais arte do que ciência”.
"Várias vezes fui processado e ganhei porque consegui provar que essa lei era inconstitucional"
Vieira diz já ter trabalhado em jornais de Tocantins, Minas Gerais, Goiás e Bahia, e afirma que no interior do Brasil “os pequenos jornais são dominados por jornalistas sem diploma”, já que os diplomados preferem trabalhar na capital, em grandes veículos.
Mas, nem mesmo a falta de profissionais diplomados, fez com que ele não fosse alvo de processos nos locais por onde passou. “Se você critica um prefeito corrupto, a primeira coisa que ele faz é te processar por exercício ilegal da profissão. Várias vezes fui processado e ganhei porque consegui provar que essa lei era inconstitucional”, afirma.
"Quando há duvida jurídica no STF a decisão sai por cinco a quatro. Essa foi de oito a um"
Ele cita o mesmo argumento utilizado pelo presidente do STF, Gilmar Mendes, para abolir a obrigatoriedade do diploma: a Convenção Americana dos Direitos Humanos. No seu 13º artigo, a convenção diz que “toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”. “Quando há duvida jurídica no STF a decisão sai por cinco a quatro. Essa foi de oito a um”, argumenta.
Vieira rebate ainda que é difícil definir o currículo para uma faculdade de Jornalismo – assim como seria para uma faculdade de escritor – e que ética não se aprende nos bancos de uma escola. “É a mesma coisa que achar que vai se aprender moral. Isso é da sua família, religião, formação.”, afirma.
O "jornalista-administrador" comemora a decisão do STF, mas faz questão de dizer que considera que no mercado de trabalho há espaço para todos – diplomados ou não – desde que sejam bons. “O que vale é a competência”, afirma.
Outras profissões não exigem diploma
05/07 - 14:54
Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo
Este artigo segue as regras do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão, trouxe à tona uma velha discussão: por quê algumas profissões são regulamentadas e outras não?
De acordo com Roberto da Silva Bigonha, professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e ex-diretor de regulamentação da profissão da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), é preciso entender a diferença entre regulamentação e exigência de diploma de curso superior.
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, é “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. “Regulamentar significa estabelecer restrições ao exercício da profissão. É detalhar a Constituição”, explica Bigonha, acrescentando que isso não implica, necessariamente, na obrigatoriedade de uma graduação.
Para que uma profissão seja regulamentada ela deve ser aprovada pela Câmara, pelo Senado e pelo presidente do País. Para que isso aconteça, segundo Bigonha, são levados em conta dois critérios principais: a complexidade da atividade e o dano que pode causar à sociedade.
“Médico-cirurgião é uma profissão de alta complexidade, que pode matar alguém, por isso a necessidade de um órgão. Já cozinheira doméstica não precisa de regulamentação porque faz algo que todo mundo entende um pouco”, exemplifica.
Para a área de computação, por exemplo, Bigonha defende uma regulamentação que preserve a liberdade do exercício profissional. Isso inclui a não exigência do diploma superior para não criar reserva de mercado. “A informática é exercida por pessoas de diversas profissões, não podemos restringir aos especialistas”, argumenta.
Há ainda quem se assuste ao saber que a carreira que escolheu não exige diploma de nível superior. Foi o que aconteceu com a estudante Viviane Pólo Cunha, de 22 anos. “Fiquei nervosa quando soube do Jornalismo, pensei que fosse acontecer o mesmo com Publicidade. Depois, descobri que isso já aconteceu há muito tempo”, diz.
Mesmo com a surpresa, Viviane afirma que não se arrepende do curso que escolheu. “Teoria sem prática não funciona, mas prática sozinha limita o seu saber”, considera.
No geral, porém, os estudantes afirmam não temer que pessoas sem diploma ocupem seus lugares. A estudante Tatiana de Moura, de 19 anos, do Rio Grande do Sul, é uma delas. “Na hora de disputar uma vaga para a criação de uma campanha, terei mais chances por ser formada”, acredita.
Formado em Jornalismo, Bruno Castanho, de 24 anos, cursa Cinema na Academia Internacional de Cinema, e diz não se preocupar com o fato de nenhuma das carreiras que escolheu exigirem diploma para serem exercidas. “Gosto dessa liberdade de atuação que as áreas me proporcionam. Acho que, na prática, o diploma continuará sendo um diferencial, mas existem muitos profissionais bons sem”, afirma ele, que trabalha como repórter numa revista masculina e diz que nunca teve que provar que era formado.
O professor Bigonha defende que o mercado selecione os melhores profissionais, mas reitera que não é contra as pessoas terem uma formação. “Em geral, quem tem diploma tem mais conhecimento, mas a empresa exige se quiser. Aqueles que têm competência se estabelecem”, considera.
Fim do diploma: O que pensa Gay Talese
"A decisão é provavelmente certa", diz Gay Talese sobre queda do diploma
Da Redação do Comunique-se
Convidado da Festa Literária Internacional de Paraty (FLIP), o jornalista Gay Talese afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, pode ser favorável para a democracia.
“Um diploma não torna você um jornalista. Fiquei sabendo da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro e é uma decisão provavelmente certa. O que faz alguém um jornalista e, mais do que isso, um profissional necessário, é ter posse de informações que vão influenciar as escolhas dos cidadãos de um país”, disse o jornalista, conhecido como o percurssor do "New Journalism" em entrevista ao G1.
Para Talese, as faculdades de jornalismo não são o melhor lugar para aprender jornalismo, mas que boas instituições "ensinam princípios ignorados com frequência na profissão, como equidade, precisão e objetividade. E como pesquisar profundamente um assunto”.
O jornalista avalia que a crise na imprensa é causada pela falta de inovação. “Se o jornalismo deixa de lado a tarefa de fazer um trabalho realmente notável então ele se torna dispensável. Neste momento, o jornalismo precisa definir o que fará para se diferenciar de qualquer um que tenha tecnologia à disposição”, avaliou.
"Não há mais excelentes repórteres"
Talese também afirmou que hoje em dia não existem mais excelentes repórteres e que os jornalistas só reproduzem as versões oficiais. “Não há mais excelentes repórteres, heróis como existiam nos anos 60. Pessoas que faziam, por exemplo, a cobertura da Guerra do Vietnã, e que colocavam em dúvida o que o governo dizia. Em 2002, 2003, já não havia mais ninguém assim. Ao cobrir o Afeganistão, o Iraque, os jornalistas não podiam mais ver por si só, eles só reproduziam o que lhes era dito pelos militares”.
Entre outros assuntos, Talese destacou que Obama seria um ótimo personagem para um perfil. “Ele é provavelmente o personagem mais interessante que eu já vi na minha vida. Ele é o homem mais interessante de todos porque sua vida é tão improvável, sua história e trajetória são tão inacreditáveis.”, afirmou.
Carta aos jornalistas com diploma
Caros coleguinhas,
Certa vez, meu grupo de amigos da faculdade e eu fazíamos um radiodocumentário sobre a morte. Era um tema difícil, áspero, sensível. Tínhamos 20 e poucos anos, a morte era algo distante, tão virtual para a maioria de nós. Para fazer entrevistas, fui ao cemitério da cidade onde estudei jornalismo, Londrina. Sentei-me ao pé de um túmulo, observando as pessoas. Um pouco adiante, vi uma sepultura ainda com coroas de flores, já um pouco murchas - pareciam ter sido ali colocadas uns três ou quatro dias antes. Minutos depois, chegam duas pessoas, visivelmente abatidas. Fui conversar com elas, entrevistei-as sobre a morte, a dor, a perda. Conversamos muito, entendíamos, os três, que o sofrimento é inevitável e que falar sobre ele pode ser confortante. À noite, me vi chorando em silêncio a dor de todos os que também morreram e os que ainda vão morrer. E chorei também a alegria de ter escolhido uma profissão que me permitia em um dia sentar ao pé de um túmulo e lamentar, e no outro festejar a alegria de um sábado de bicicletas.
Ao todo, passei 3.200 horas na faculdade. Fora as tantas outras em que estudei em casa, li livros, preparei trabalhos. Mas aqueles trinta minutos ao pé do túmulo foram fundamentais e suficientes para que eu tivesse certeza que a profissão de jornalista poderia carregar algo valioso. Hoje não sei mais se sou jornalista porque tenho as mesmas crenças da minha juventude - e espero que não - ou se continuo sendo porque é a única coisa que sei fazer e pela qual há alguém disposto a pagar algo. Não me arrependo de sequer um segundo em minha faculdade, mesmo o inútil tempo que perdi fazendo coisas que não me servem para absolutamente nada. Mas nunca investi nenhum grão de energia na minha formação de jornalista porque adiante um diploma me esperava. Aliás, descobri muito tarde que a profissão de jornalista exigia diploma específico, tanto que fui buscar o meu na secretaria geral da universidade tempos depois de formado e meu Mtb foi emitido apenas em 2009, quase dez anos depois da minha conclusão de curso.
Dito isso, desfaço os equívocos. É bom que saibam que sou formado, que valorizo minha faculdade, mas que desprezo meu diploma, ele mesmo apenas um pedaço de papel.
Muitos de vocês estão irritados com o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional. Eu não, por várias e diversas razões.
Em primeiro lugar, porque não me sinto diretamente ameaçado por um sem-diploma, já que um pedaço de papel é irrelevante, secundário e idiota. Eu me sinto permanentemente ameaçado por pessoas mais competentes que eu, e elas são muito numerosas e sua competência não depende minimamente do diploma que elas possuam ou não, mas das capacidades e da excelência delas em fazer coisas melhor do que eu faço. Depois, porque eu respeito as pessoas independentemente da qualificação acadêmica delas. Meu pai é um ignorante. Ele não tem sequer a 4a série primária, como se dizia no tempo dele. Até hoje, ele não entende a chuva. Para ele, a chuva é um mistério: "como a água pode ficar parada lá em cima", perguntou-me várias vezes. Mas ele entende muito do fluxo dos rios e da natureza dos peixes. Entende da terra e da mecânica das estrelas. Isso, certamente, não o faz astrônomo, zootécnico ou geólogo. Sequer jornalista, afinal a primeira e fundamental exigência para o exercício profissional de jornalismo é desejar sê-lo, e meu pai não tem e nunca teve essa vontade. Fiquem, pois, tranqüilos, porque ele não vai ocupar o cargo de editor de ciência em um jornal de circulação nacional. Meu pai deseja apenas observar a natureza dos peixes, o movimento dos rios e a mecânica das estrelas.
Em terceiro lugar, sou professor e por isso mesmo não dou valor ao diploma. Quem dá importância a diploma é reitor, secretário, burocrata e sindicalista. Eu dou valor à aprendizagem e ela não tem nada a ver com um pedaço de papel carimbado e assinado. Sou um professor rigoroso com meus alunos, mas sobretudo rigoroso comigo mesmo. Não quero repetir os erros de alguns professores meus e de muitos dos meus colegas de docência.
Vamos supor que eu tenha um ótimo aluno. O melhor aluno que eu possa ter, aplicado, esforçado, inteligente, pertinente, capaz e articulado. Uma figura que interprete o mundo da maneira correta, que seja ético, equilibrado e que tenha um texto formidável. Ele assiste às minhas aulas e às de meus colegas. Tirou notas máximas em todas as disciplinas, mas não conseguiu terminar a faculdade e está sem diploma. Segundo vocês, esse meu aluno é um imprestável. Para mim, não. Eu prefiro o que ele sabe, não o pedaço de papel que me diga, falsamente, que ele saiba as coisas.
Eu não tenho muito que dizer, apenas uma coisa: vamos indo. Já perdemos tempo demais nessa conversa mole de diploma. No entanto, vocês e eu concordamos em um aspecto. Jornalismo é coisa séria e certamente alguém usará a nova situação jurídica para se aproveitar. Mas uma revista, ou jornal, ou emissora de rádio e televisão que contratar incompetentes a um preço mais baixo coloca em risco o seu maior patrimônio. E se aproveitarão também sujeitos que vêem no jornalismo uma possibilidade de alcançar, por vias mais curtas, projetos pessoais como fama, poder e privilégios. Não alcançarão, claro, mas poderão tentar. Nesses casos, e somente nesses casos, devemos estrilar. Mas também deveríamos estrilar quando jornalistas com diploma usam o ofício para alcançar fama, poder e privilégios. Ou quando jornalistas incompetentes são utilizados pelas empresas para qual trabalham em negócios editoriais mal explicados. Atentem que isso não se relaciona ao diploma. Isso tem a ver com caráter. Eu não tive aulas de caráter na faculdade. Eu tive aulas de caráter ao pé de um túmulo e, sobretudo, com meu pai, nas lições de astronomia, geologia e zootecnia que me deu.
São Paulo, 3 de julho de 2009.
Rodrigo
2.7.09
Diploma de jornalista pode voltar via PEC
Proposta busca reverter decisão do Supremo, que considerou exigência inconstitucional
Vannildo Mendes - Estadão
A PEC, protocolada ontem na Mesa do Senado pelo líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), abre espaço para a atuação de não jornalistas nos meios de comunicação e toma alguns cuidados para não afrontar a decisão do STF. Valadares informou que seu próximo passo será acionar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que realize uma audiência pública com todas as partes interessadas no tema, desde entidades empresariais, contrárias ao diploma, a representantes de jornalistas, estudantes e professores, defensores do canudo.
Um dos convidados será o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, relator da ação que declarou inconstitucional a exigência de diploma, prevista em decreto-lei editado no regime militar, para produção jornalística. O ministro tem dito que a decisão do STF é irreversível e que a tendência do tribunal é desregulamentar outras profissões. Mas Valadares acha que há espaço para um acordo. "Queremos construir a PEC do consenso, não do enfrentamento", afirmou o senador. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) será chamada a dar parecer independente.
O texto de Valadares acrescenta à Constituição artigo para tornar o exercício da profissão "privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei". Mas o parágrafo único do artigo a ser acrescentado abre duas exceções.
Uma permite a presença nas redações da figura do colaborador, não diplomado em jornalismo. A outra exceção é para jornalistas que obtiverem registro especial perante o Ministério do Trabalho.
A formação acadêmica, segundo o senador, afasta o amadorismo e permite que o jornalista possa dedicar toda sua vida à profissão. "Empresas de fundo de quintal poderiam se proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare jornalista", disse.
A atividade jornalística, afirmou Valadares, caracteriza-se pela criteriosa apuração dos fatos, transmitidos segundo critérios éticos e com técnicas específicas que prezam pela imparcialidade. "É razoável exigir que as pessoas que prestam esse serviço à população sejam profissionais graduados, preparados para os desafios de uma atividade tão sensível e fundamental", acrescentou.
1.7.09
Requião vai ao STF contra exigência de diploma para oficial de Justiça
O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), entrou no último dia 25 de junho com uma Adin (Ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a exigência de diploma em curso superior para o cargo de oficial de Justiça.
Esta é a primeira ação que propõe a desregulamentação de uma atividade profissional depois de o Supremo ter acabado com a obrigatoriedade do diploma para jornalistas. No julgamento, os ministros afirmaram que só podem ser regulamentadas as profissões que exigem conhecimento técnico específico.
Requião questiona a Resolução 48/07, editada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece a formação superior como pré-requisito para inscrição nos concursos para oficial de Justiça.
Para o governador, a resolução é uma afronta à autonomia do poder Judiciário dos Estados, “já que produziria uma subordinação absoluta dos Tribunais de Justiça ao CNJ, violando com isso a autonomia administrativo-orçamentária e mesmo de iniciativa legiferante do Judiciário local”.
Além disso, afirma o governador, seria questionável a competência do Conselho para proibir a nomeação, por meio de concurso público, de oficiais de justiça que não possuam curso superior. Segundo Requião, “apenas a lei em sentido formal – ato editado pelo poder Legislativo, de iniciativa do poder Judiciário – poderia tratar da matéria”. Nesse sentido o governador lembra que no Paraná existe a lei estadual 16023/2008, que prevê o ensino médio como suficiente para o exercício da função de oficial de justiça.
A elevação do requisito mínimo para provimento do cargo —e consequentemente dos salários envolvidos, alerta Requião, ocasionaria um acréscimo significativo das despesas orçamentárias no poder Judiciário do Paraná, “inviável na atualidade, pois inexistem recursos financeiros para suprir essa demanda”, conclui o governador.
Rito abreviado
No último dia 29 a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, determinou que seja adotado no caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das Adins. O dispositivo prevê que a ação tenha seu mérito analisado pelo Plenário do STF, sem apreciação do pedido de liminar.
A ministra determinou que sejam solicitadas informações ao CNJ, a serem prestadas no prazo máximo de dez dias. Em seguida, que seja aberta vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, “para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”.
Senador apresenta PEC que torna obrigatória exigência de diploma para jornalista
A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do DL.
O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município. O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo.
"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.
Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.
O senador rebateu, nesta quarta, as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.
O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.
30.6.09
Comissão discutirá fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira requerimento do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) para a realização de uma audiência pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a obrigatoriedade de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Segundo o deputado, a matéria é polêmica e merece um debate mais amplo.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, disse que não há possibilidade de o Congresso reverter o que foi decidido pelo Supremo e explicou que, futuramente, a decisão deve atingir outras profissões regulamentadas.
Para Corrêa, no entanto, o Legislativo está apenas cumprindo o seu papel. "É uma posição do ministro do Supremo e eu respeito inteiramente. Agora, é óbvio também que isto não impede a Casa Legislativa de manter os seus trabalhos. Aqui no Congresso, nós temos outro entendimento."
Confusão conceitual
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tem diploma de jornalista, o Supremo confundiu liberdade de expressão com o exercício da atividade profissional. Ele está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que volte com a obrigatoriedade do diploma.
O deputado assinala que a sociedade e o Parlamento já começaram a compreender o prejuízo que a medida trará para a sociedade, inclusive com a desregulamentação futura de outras profissões. Ele citou, em particular, o caso das universidades que formam os profissionais que podem ter suas profissões desregulamentadas como antropólogos, cientistas sociais e professores de educação física, entre outros.
"A sociedade já está começando a se dar conta de que o voto do ministro Gilmar Mendes não acaba só com o diploma de jornalista, mas abre caminho para que outras profissões deixem de existir no Brasil".
Súmula legislativa
Na Câmara, desde 2008, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público examina projetos que regulamentam profissões a partir de uma súmula que recomenda a rejeição de propostas sobre reserva de mercado para determinados profissionais em detrimento de outros com formação idêntica.
A comissão também tem rejeitado as propostas que não estabelecem deveres e responsabilidades para o exercício profissional e aquelas que não possuem órgão fiscalizador. Estes órgãos têm que ser criados por projetos de iniciativa do Executivo.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição – Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
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Mortes de Michael Jackson e Neda Soltan consolidam novo processo na produção de notícias jornalísticas
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As páginas web do Twitter e do Facebook não conseguirem dar conta da avalancha de mensagens quando começaram a circular rumores da morte do cantor Michael Jackson no final da tarde do dia 25 de junho. A frenética troca de boatose informações aconteceu bem antes da imprensa norte-americana começar a transmitir edições extraordinárias confirmando o desaparecimento do “rei do pop”. Cinco dias antes, em Teerã, a estudante de filosofia Neda Agha-Soltan foi morta com um tiro quando assistia uma manifestação em apoio às denúncias de fraude nas eleições presidenciais iranianas realizadas no dia 12 de junho. Antes da imprensa ocidental dar detalhes do incidente, o vídeo da agonia da jovem já estava circulando na Web ao mesmo tempo em que ela era transformada pelos oposicionistas iranianos na face humana da resistência ao governo do presidente Mahmoud Ahmadinejad. Os dois episódios tem em comum o fato da notícia ter circulado primeiro nos sites de mensagens da internet onde os internautas, sem formação jornalística, criaram um clima de comoção, antes da imprensa entrar no assunto. O que se viu foi primeiro os boatos e rumores, seguidos algum tempo depois pela confirmação através dos canais convencionais de informação. E mesmo depois da confirmação, a cobertura da imprensa continuou se apoiando nas informações produzidas pelos milhares de blogs, miniblogs (twitters), torpedos e fóruns online onde fãs de Michael Jackson e simpatizantes de Neda Soltan que misturavam dor, tristeza e notícias em suas textos. Trata-se da consolidação de um novo processo de produção de notíciasjornalísticas. O sistema tradicional, onde o repórter constrói a história e depois a publica, está sendo rapidamente substituído por um novo modelo em que uma cobertura jornalística começa com o acúmulo desordenado de boatos e rumores pela internet e para só depois ganhar repercussão na imprensa convencional. No sistema convencional, o repórter recolhe os indícios a partir de informantes, confere as informações, organiza os fatos, entrevista testemunhas e especialistas, escreve a história e depois a submete ao editor, antes de publicá-la. Só a partir daí é que o público começa a participar e colaborar com mais detalhes. Depois da proliferação de sites como blogs, Twitter e comunidades sociais como oFacebook e Orkut, na maioria dos casos, os boatos e rumores começam a circular muito antes dos jornalistas começarem a trabalhar. Com isto, eles já recebem umfato quase consumado, mesmo sem que haja uma confirmação oficial. A grande contribuição da imprensa passa a ser a checagem dos rumores visando transformá-los numa informação, confirmada ou não. Dada a fantástica capilaridade dos blogs, microblogs e torpedos é inevitável que a avalancha de detalhes produzida por seus autores acabe sendo usada como matéria prima pelos repórteres jornalísticos, antes e depois da publicação das reportagens nos veículos tradicionais da imprensa. Mas a rede de informantes não tem condições de checar todos os rumores, o que cria a base para uma nova simbiose entre profissionais e amadores no noticiário jornalístico. O que o professor norte-americano Bill Mitchell chama de Jornalismo do Próximo Passo, é essencialmente um novo processo de colaboração na produção de notícias entre pessoas com e sem formação técnica em jornalismo, onde cada parte tem um papel a desempenhar. O repórter não pode mais ignorar a participação dos informantes e amadores na coleta de informações, na mesma medida em que os consumidores de informações precisam do jornalista profissional para checar dados e confirmar rumores. Nenhuma parte é mais importante do que a outra, pois são peças de um mesmo processo. A presença de informantes na produção de noticias já é antiga, mas o inédito é a intensidade e diversidade desta participação. O que vai confundir muitos profissionais é a mudança de valores embutida no novo processo de produção de notícias, pois eles deixam de ser donos da notícia para serem parceiros. | ||||||
Um lembrete para quem esqueceu
Os dois jornalistas de Watergate eram jornalistas sem diplomas.
O caso Watergate levou a queda de Nixon presidente dos USA.
Otavio Barros
Editor do jornal O Estado do Tocantins
Palmas – Tocantins
Caiu o diploma? O YouTube ensina jornalismo !!!
Estudantes comeram até jornal para protestar contra o fim da exigência do diploma de jornalista no Brasil. Calma, pessoal. Agora dá pra fazer faculdade no YouTube. O canal YouTube Reporters’ Center, que acaba de estrear, traz mais de 30 vídeos com dicas de renomados jornalistas norte-americanos. Eles explicam como fazer uma entrevista, falam sobre ética, ensinam a checar informações, dão instruções para gravar vídeos e contam histórias de apuração de reportagens. Todo o conteúdo está em inglês e, por enquanto, não há legendas disponíveis. Bob Woodward, um dos jornalistas do The Washington Post responsáveis pelas reportagens do caso Watergate – escândalo que resultou na renúncia do presidente Richard Nixon, em 1974 –, dá dicas para quem quer trabalhar com jornalismo investigativo. A âncora e editora do CBS Evening News, Katie Couric, ensina a conduzir uma entrevista. Arianna Huffington, cofundadora e editora-chefe do renomado blog Huffington Post, fala sobre jornalismo cidadão. E por aí vai. De acordo com o post publicado no blog oficial do Google, o objetivo do YouTube Reporters’ Center é ajudar cidadãos comuns a produzir material de qualidade jornalística. O esforço é bem-vindo, uma vez que hoje milhões de pessoas podem tirar o celular do bolso e filmar um acontecimento de repercussão mundial. Se eles souberem fazer isso com qualidade, melhor para todo mundo. Os recentes protestos contra o resultado das eleições no Irã resultaram em uma avalanche de vídeos sobre o desenrolar dos acontecimentos no país. São informações às quais dificilmente teríamos acesso tempos atrás. O maior problema do canal do YouTube está em não trazer legendas ou opções de áudio em outros idiomas – milhões de potenciais jornalistas não são fluentes em inglês. Vale notar que em nenhum momento o pessoal do Google diz achar desnecessário fazer faculdade ou curso de especialização para ser jornalista. Mas será que, depois de assistir a todo o material disponível online, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não vão poder sair por aí, escrevendo/gravando reportagens?
29.6.09
Conheça a PEC que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício da profissão
A Proposta de Emenda Constitucional que o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) irá apresentar na próxima quarta-feira (01/07) altera o artigo 220 da Constituição, que trata da livre manifestação do pensamento e da informação jornalística. Caso o texto seja aprovado, será acrescentado o artigo 220-A, que trata da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.
“O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”, diz o texto.
A proposta, que já está sendo chamada de PEC dos jornalistas, abre duas exceções para a atividade jornalística sem a graduação na área. O colaborador, que, “sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural”; e o jornalista provisionado, que já possui registro profissional regular.
Na justificação, Valadares afirma que a “principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação. Isso, sim, exige formação, exige estudo, exige profissionalismo”.
Em entrevista ao Comunique-se na última quarta-feira (26/06), Valadares informou que havia coletado 30 assinaturas para a apresentação da proposta, três a mais que o mínimo necessário. "Eu estou coletando as assinaturas pessoalmente", afirmou.
Ontem, a assessoria do senador informou que o número de assinaturas chega a 50, "mas ele quer obter um respaldo ainda maior e continuará coletando até o dia da apresentação".
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2009
Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, paradispor sobre a exigência do diploma de cursosuperior de comunicação social, habilitaçãojornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A:
Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.
Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa:
I – ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;
II – aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
28.6.09
Um Valadares outros tantos e as afrontas ao STF e a CF
Sendo parte da “tropa de choque” do governo Lula, pertencente à um partido de esquerda da base servil de Lula, Dilma e companhia, o senador agora gaba-se de colher mais de 50 assinaturas de outros “colegas” para apresentar a tal PEC a Constituição que “devolveria” a “dignidade”, a “ética” e a regulamentação “PRIVATIVA” de jornalista para que este seja o “único” a ter direito a escrever e dar “voz” a sociedade. O Ministro Gilmar Mendes se tornou “geni” na boca de muitos desses jornalistas ”diprômados” na internet porque juntamente com outros sete Ministros VARREU ESSE FILHOTE DA DITADURA que tantos “diplomados” disseram ou dizem combater(A ditadura e falta de liberdade)! Ora, além de cômica é trágica a decisão do senhor Valadares por alguns motivos que vamos analisar adiante.
O senador tropeça de cara num preceito Constitucional: - A Proibição de Censura na Constituição Federal de 1988. À exemplo das constituições democráticas contemporâneas, a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer espécie de censura, seja de natureza política, ideológica ou artística (art. 220,§2°). Do ponto de vista do direito constitucional, censura significa todo procedimento do Poder Público visando a impedir a livre circulação de idéias contrárias aos interesses dos detentores do Poder Político. Vale dizer, o Estado estabelece previamente uma tábua de valores que deve ser seguida pela sociedade. Os censores oficiais aniquilam qualquer manifestação diferente da ideologia do Estado, esse é um dos meios que o senador quer para desmoralizar o STF e sua decisão em última instância e calar milhares de profissionais que exercem com dinamismo a profissão sem canudo, que diga o Bórys Casoy, um dos mais respeitados profissionais do jornalismo Brasileiro. “PRIVATIZAR” o meio pelo qual a população irá se expressar é um retrocesso sem tamanho e “maquinado” por um senador que é um dos que lutam contra a CPI da Petrobrás! Senhor Valadares, só párvulos da oposição e situação o acompanhariam nesta loucura! O senhor está na contramão! O Senhor quer peitar o STF! O Senhor quer os holofotes da mídia gratuitamente para fins políticos! O Senhor se porta como um servil da burrocracia que só interessa a Fenaj e aos que “detentores” de um diploma, se acham donos da razão de todos, agora a sua também faz parte desse acervo. Interessante é lê no seu site o seguinte: - “...Imune à arrogância que acomete tantos políticos brasileiros, Valadares é uma pessoa que gosta de ouvir, principalmente se seu interlocutor tem algo a sugerir para o bem do país...” – Então me ouça!!! - O senhor está sendo arrogante ao extremo senador! Apóie a CPI da Petrobrás, peça a Saída de Sarney, se porte como um “ouvidor” da DEMOCRACIA, não de um grupelho de PRIVATISTAS DA EXPRESSÃO, porque o senhor ficará conhecido como mais um que quer a Lei da Mordaça, quando os Blogs, os sites e outros mecanismos de internet DEMOCRATIZARAM A INFORMAÇÃO de modo que não será a Fenaj que faz parte da “república dos sindicatos do Lula e do PT” e o senhor que fará de idiotas os ministros do STF e “derrubará” com 49 signatários UMA CLÁUSULA PÉTREA DA CONSTITUIÇÃO!
O STF reiterou o princípio de liberdade de expressão consagrado na Constituição Federal, cláusula pétrea que independe de regulamentação, pilar da própria existência do Estado brasileiro. O diploma “obrigatório” à toda atividade jornalística, poderia ser utilizada para impedir a expressão de opinião especialmente contra a classe política, tão violentada por escândalos, não esqueçamos os que acontecem no Senado onde o senhor está envolvido como integrante da Casa e analise que essas denúncias são publicadas por DIPLOMADOS. Notícia falsa ou opinião expressada de tal modo a ofender alguém, não precisa de lei específica, e não será coibida exigindo-se diploma de jornalista, do exato mesmo modo que o diploma de bacharel em direito não faz um advogado honesto e competente, o senhor sabe disso. Assisti seus “choramingos” pela TV Senado e ao mesmo tempo dizendo, numa espécie de “mea culpa” que mesmo sendo envolvido num escândalo, como um dos supostos beneficiários das benesses do Agaciel, publicado “injustamente” pela mídia, no rumoroso caso dos “atos secretos”, inteligentemente colocado na mídia à conta gotas pela turma do Planalto para DESMORALIZAR A ÚNICA INSTITUIÇÃO D QUE PODE FRUSTAR OS PLANOS DE LULA E DO PT, ou seja, o SENADO FEDERAL. Mas, não, o senhor entende que melhor é acabar com o STF e desmoralizá-lo perante a opinião pública, DIZENDO QUE OITO MINISTROS DE NOTÓRIO SABER ERRARAM! Isto é mais fácil do que enfrentar as “baladas do Lula” e da petralhada que toma conta do País, apoiada pelo seu partido, o PSB. A sua PEC é uma VERGONHA. Saiba.
É preciso ter capacitação técnica para colocar a notícia no ar numa rede de TV ou rádio e mesmo num site da internet. Os órgãos de comunicação continuarão a buscar os talentos com formação específica até porque terão que ter quadros técnicos para manter sua atividade. O mercado para jornalistas diplomados só tende a crescer e não será essa não-obrigatoriedade de diploma que vai desempregar gente qualificada. Aliás, o desqualificado pode ter quantos diplomas puder que ainda sim não arranjará lugar de trabalho, isso em qualquer área do conhecimento. Mas não se podem perder talentos da expressão de idéias e opiniões por que eles não tem diploma de jornalista ou mesmo diploma algum. Seria como exigir diploma de nível superior para um político ser presidente da república. Peça o IMPEACHMENT do Lula ao menos porque o macanudo não tem diploma superior nenhum, já que pelo mensalão, pelas safadezas da Petrobrás, dos Sanguessugas, o Congresso não teve coragem de pedir o IMPEDIMENTO deste apedeuta que ri do senadores, faz campanha velada para acabar como o Congresso e um senador QUER CALAR OS QUE NÃO TEM DIPLOMA? Ora, ora, ora, olhe no espelho e reflita nas suas palavras: - “...Versatilidade e dinamismo são as palavras que melhor qualificam a atuação deste sergipano de Simão Dias, no cenário político brasileiro. A vontade de ser útil para sanear problemas do cotidiano dos brasileiros, fez com que Valadares desde cedo optasse por duas profissões bem diversas. Formado em Direito e em Química...” - Justifique Lula com ensino fundamental ser presidente e por força da sua caneta manter o seu partido(PSB) na sua base como “aliado”. Que diplomado não falou sobre o mensalão, à não ser que fizesse parte do mesmo? Se é verdade que político não pode ser analfabeto, por outro lado, é público e notório que estadistas e mesmo políticos comuns não podem ter carreiras limitadas pela exigência de um diploma. Na liberdade de expressão, isso funciona do mesmo jeito, porque o talento de uma pessoa em expressar suas opiniões em favor de toda a sociedade, não pode ser limitado por uma exigência material.
Reafirmada a FÉ na DEMOCRACIA, O STF decidiu pela valorização dos bons jornalistas, porque nenhum bom jornalista até agora “chiou” porque o “diprôma” CAIU! Acho que está faltando definir regras para o ingresso na profissão e o senhor como DEFENSOR da classe e da Imprensa, apresente um projeto onde os que já atuam na profissão, os que já possuem registro, continuem exercendo seus papeis, pois, por falta de um pedaço de papel não são menores ou piores do que os “DIPRÔMADOS”. Os cursos de Comunicação Social devem e continuarão à existir! “Canudistas” péssimos sairão do mercado de qualquer jeito! Talentosos sem “canudo” continuarão a ocupar espaço nos veículos, até porque diferente de “alguns diplomados” não ficam 24 horas pensando em “teto” salarial, convenção coletiva, pressão sobre o patronato que lhes dão condição de viver com salário e emprego! Leia senador: Art. 220(CF) - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição, colide FRONTALMENTE com o artigo “220-“a” da sua constituição, quando na sua PEC está descrito: Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei. Isto é uma afronta ao Povo, ao STF e a Democracia, senador, caia na real! Nenhum colega seu que tenha VERGONHA E TENHA ENFRENTADO A DITADURA(O DIPLOMA É UM FILHOTE DO AI 5) vai entrar nessa empreitada porque: Serão estes os maiores atributos dos diplomados? Pelo discurso reincidente para que sim. Querem ver erros de português? Leiam Saramago e Guimarães Rosa (para eles é licença literária). Recém-formados saindo das faculdades acham que uma boa formação ortográfica e sua falta de idéias e criatividade vai lhes abrir as portas do paraíso. Vejam os sem diploma que enfrentaram a ditadura e que tem tutano e comunicação para se fazer entender pela maior parcela da população. Sabedoria não acompanha diplomas e nem é ensinada em faculdades. O que é pior é que um senador venha PUBLICAMENTE REPREEENDER UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que aliás, está sendo desrespeitado pela Fenaj que se recusa a emitir a identidade de jornalista para quem não “apresenta” o “diprôma”. Aprenda senador: - "Liberdade significa responsabilidade. É por isso que tanta gente tem medo dela." - "Tudo que é realmente grande e inspirador é criado pelo indivíduo que pode trabalhar em liberdade." (Albert Einstein) - "Liberdade sem socialismo é privilégio, injustiça; socialismo sem liberdade é escravidão e brutalidade." (Mijaíl Alexándróvich Bakunin) - "Aqueles que negam liberdade aos outros não a merecem para si mesmos." (Abraham Lincoln).
MARCOS MATIAS
Radialista, Jornalista
E Acadêmico de Direito
Congresso prepara volta do diploma para jornalista
Três propostas de emenda constitucional e um projeto de lei devem ser apresentados nos próximos dias para tentar retomar a exigência de formação específica para o exercício da profissão, derrubada pelo STF.
Renata Camargo - 28/06/2009 - Congresso em Foco
O Congresso prepara três propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei para tentar retomar a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Apesar das declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a decisão da Corte sobre a derrubada do diploma é “irreversível”, um grupo de parlamentares se movimenta para restabelecer a obrigatoriedade de formação específica para a área.
As três propostas de emenda constitucional estão na fase de coleta de assinaturas, enquanto o projeto de lei está em fase de elaboração. As PECs alteram o art. 220 da Constituição do capítulo da Comunicação Social. A primeira delas deve ser protocolada na próxima quarta-feira (1º) pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de 40 senadores.Para começar a tramitar no Congresso, o autor da PEC precisa reunir a assinatura de um terço dos membros da respectiva Casa (171 deputados ou 27 senadores). Valadares, que é médico, quer acrescentar à Constituição o artigo 220-A. O dispositivo sugerido pelo senador estabelece que o “exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação”.
Antônio Carlos Valadares propõe incluir também na Constituição um parágrafo único que torne facultativa a exigência do diploma para o “colaborar, que sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica e cultural relacionado com a sua especialidade”. Na prática, mantém a possibilidade de que os articulistas tenham formações diversas.
Outras duas propostas semelhantes – uma elaborada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e outra pelo deputado José Airton Cirilo (PT-CE) – alteram o parágrafo 1º do art. 220. No item que estabelece que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade”, os petistas acrescentam que será “observada a necessidade de diploma de curso superior de jornalismo, devidamente registrado nos órgãos competentes para o exercício da profissão”. Ambas ainda estão em fase inicial de coleta de assinaturas.
Justificativas
O senador Valadares afirma que a não obrigatoriedade do diploma trará como consequência a “rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país”. O parlamentar argumenta que a maior preocupação é com a questão social, pois “empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar-se contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista”.
A qualidade da informação foi o argumento principal utilizado pelo deputado José Cirilo. Ele afirma que, ao acabar com a exigência do diploma, o STF “cometeu um grande equívoco”, pois a informação de qualidade depende de uma “formação profissional qualificada” e que “o curso de jornalismo é fundamental para que o profissional desempenhe a atividade com responsabilidade”.
Formado em jornalismo pela Universidade Federal de Santa Maria (RS), Paulo Pimenta argumenta que o conhecimento específico para exercer a profissão vai muito além da “mera cultura ou erudição” e do “hábito de leitura”. Ele defende que o jornalista necessita de técnica e preceitos éticos, pois uma reportagem produzida por um “inepto” poderá não só prejudicar “os receptores da informação como também macular com seus equívocos, inclusive, a ordem democrática”.
“A história cansou de demonstrar que o jornalismo produzido por pessoa inepta pode causar sérios e irreparáveis danos a terceiros, maculando reputações, destruindo vidas e nodoando de forma irreversível o princípio democrático. Não é por outra razão que hoje para se conseguir um diploma de jornalismo em curso superior de ensino, exigi-se o efetivo e comprovado aprendizado”, disse Pimenta na justificativa.
Miro Teixeira (PDT-RJ), outro deputado jornalista, promete apresentar na semana que vem um projeto de lei com proposta de nova regulamentação profissional. As mudanças, que incluem a exigência do diploma, ainda estão sendo definidas pelo deputado, segundo sua assessoria. Ao contrário das PECs, projeto de lei não exige a coleta de assinaturas.
Irreversível
A elaboração de propostas dentro do Congresso caminha independentemente das declarações do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes. À imprensa, o ministro voltou a afirmar na terça-feira (23) que a decisão tomada pela Corte de derrubar a obrigatoriedade do diploma de jornalismo é irreversível.
O ministro justifica que a decisão foi tomada a partir de uma análise da Constituição e que “não há possibilidade de o Congresso regular isso, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional”. “Não há solução para isso. Nós [ministros do STF] não estamos nem um pouco incomodados com críticas. Convivemos muito bem com as críticas”, declarou Gilmar.
Como mostrou o Congresso em Foco, entidades como a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) aguardam a publicação do acórdão com a íntegra da decisão do Supremo para avaliar o impacto da mudança sobre a categoria e definir estratégias para tentar reverter a derrubada do diploma. Segundo a entidade, os critérios para a contratação de jornalistas a partir de agora não estão claros (leia mais).
A dúvida recai sobre o argumento utilizado pelo relator do voto, o ministro Gilmar Mendes, que afirmou que “o jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão”, direito assegurado pela Constituição. Alegando ser um “defensor radical” da liberdade de imprensa, o ministro disse que o STF continuará a exigir a formação específica para a contratação de jornalistas.
“As pessoas têm que se formar. Eu disse até que talvez não se exija daqui a pouco para se empregar como jornalista apenas o curso de jornalismo, mas talvez formação em direito, formação em outras áreas, medicina, ou seja lá o que for. Nós, por exemplo, lá no Supremo, continuamos empregando jornalistas", declarou.
27.6.09
O diploma em outros países
O Observatório exibiu participações gravadas via internet dos correspondentes Sílio Boccanera, baseado em Londres, e Ariel Palácios, que reside em Buenos Aires. Boccanera explicou que não existe a exigência do diploma para a prática jornalística na Inglaterra, na Escócia, no País de Gales, nas duas Irlandas e na maior parte dos países da Europa continental. "Na verdade, eu ousaria dizer que os editores aqui ficariam espantados se soubessem que poderiam contratar apenas quem fosse formado em jornalismo. Eles consideram que o essencial é a formação da pessoa. Talvez até uma qualificação universitária que pode ser, inclusive, em Jornalismo, mas que na maioria das vezes não é".
Sílio Boccanera disse que as universidades oferecem um curso chamado Estudos de Mídia, mas que esta formação não é "muito bem-vista" porque enfatiza mais a teoria do que a prática. Na Inglaterra, o recrutamento de jornalistas é feito "com base no potencial que o editor acredita que ele vá oferecer". A maioria das empresas oferece treinamento através de um curso específico de jornalismo. De uma maneira geral, os editores que contratam não levam em conta a formação acadêmica em jornalismo. "Como experiência pessoal de alguém conhece jornalismo aqui na Inglaterra, nos Estados Unidos e no Brasil – e eu sou formado em jornalismo – eu diria que a exigência do diploma não faz muito sentido. Não é um diploma inútil, mas não deve ser uma exigência, um requerimento oficial para que alguém possa exercer uma profissão", avaliou.
Na Argentina, nunca existiu a obrigatoriedade de diploma para exercício da profissão de jornalista. Ariel Palacios explicou que os profissionais argentinos têm uma ampla variedade de formação. A geração de veteranos é composta quase que integralmente por pessoas que cursaram um amplo leque de cadeiras de ciências humanas, sociais e econômicas ou não têm grau superior. Poucos desta geração são formados em comunicação social. A geração intermediária, formada nos anos de 1980, é mista. Já os profissionais que entraram no mercado a partir de meados da década de 1990 são, em sua maioria, formados em comunicação social.
A tendência da contratação de pessoal formado em jornalismo na Argentina ocorreu de forma natural nos últimos anos apesar da ausência da obrigatoriedade do diploma. Ao longo dos anos 1970 existiam poucas faculdades de jornalismo, mas a volta da democracia em 1983 e o fim da censura começaram a expandir o mercado. O boom ocorreu no início dos anos 1990, com o crescimento dos canais a cabo, além do crescimento do prestígio do jornalismo por conta de reportagens investigativas sobre corrupção. "Isso aumentou a demanda e gerou um boom de faculdades pequenas", explicou Palacios. Além disso, surgiram diversos cursos técnicos, principalmente na área de jornalismo esportivo.
